licença gestante 6 meses
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Legislação Complementar
... Artigo 6 ... 1. Todo membro deverá elaborar e ... 2. Entrará em vigor 12 (doze) meses depois da data em que as ratificações de 2 ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada ... obtenção da licença de que trata o inciso I deste artigo ... Art ... A estagiária gestante poderá ter o período de estágio ... suspenso or até 6 ([ ... ]) meses, com prejuízo da bolsa-auxílio e do ... -
Decisão monocrática Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... APELO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. DEFERIMENTO DE ... 6. Para as servidoras públicas há regra ... a licença-maternidade ou licença à gestante encontra-se prevista no art. 207 da Lei nº ... , especialmente durante os primeiros meses de vida, é fundamental para assegurar um ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO §1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.327 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... CONTAGEM ... DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... que o período de licença à gestante e salário-maternidade sejam ... encurtados ... algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem ... sempre sequer com o peso de ... -
Salário-maternidade
... 4) 120 — os dias da licença-gestante (CF/1988, art. 7º, inciso XVIII); ... 5) 4 — o número de meses da licença-maternidade, que é de 120 dias (120 : 30 = 4); ... 6) R$ 4.560,00 — valor do salário-maternidade ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
@6.1. Introdução ... Além dos tipos de ... ADCT); c) estabilidade no período de três meses que antecedem as eleições até a data da posse ... a proteção constitucional à servidora gestante, ainda que ocupante de cargo de provimento em ... O Texto Constitucional prevê a licença-gestante, sem prejuízo do empregado e do ...
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Direito previdenciário do servidor público
... 28 da Lei n. 6.015/73. 3. A jurisprudência desta Corte vem ... médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso, antes e depois do ... -natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à ... íodo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses" ... § 2º Expirado o período de licença e n\xC3" ...
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Direito previdenciário do servidor público
... 28 da Lei n. 6.015/73. 3. A jurisprudência desta Corte vem ... médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso, antes e depois do ... -natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à ... íodo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses" ... § 2º Expirado o período de licença e n\xC3" ...
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Relação de emprego - caracterização
... áveis à composição desse mesmo fenômeno 6 ... Conjugados esses elementos fático-jurídicos ... Ilustrativamente, férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento de mandato ... preste serviços ao tomador, por diversos meses seguidos, mas apenas em domingos ou fins de ...
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O empregado
... 3.999/61, 6.932/81 e 7.217/84); músicos (Lei n. 3.857/60); ... descanso semanal remunerado, garantia à gestante, etc.) ... A Lei n. 5.859/72 concedeu à ... de 20 dias úteis, após cada 12 meses de trabalho (desde a Lei n. 11.324, arts. 4º e ... terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...
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Tira dúvidas
... fixo para cálculo dos DSReF, em todos os meses do período. Normalmente utilizam 0,20 ou 20% ... de afastamento ao serviço (férias, licença, etc) ... - E se, numa ação trabalhista, a ... 1ª - 5,50 X 1,142857 = 6",285713 6,285713 X 1,20 = 7,54 (7 horas e 54 cent\xC3" ... direito à estabilidade foi concedido à gestante demitida, mesmo faltando a comunicação ao ...
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Verbas trabalhistas
... 434.471-MG (2002/0054397-6), DJ de 14.02.2005 ... INSS FGTS IRF ... Não ... ão, o adicional em caso de concessão de licença remunerada, por mais de 30 dias, oportunidade em ... íodo básico de cálculo é dos 12 últimos meses, considerando-se o pagamento no mês de outubro ... Assim, a demissão de empregada gestante poderá implicar no pagamento da estabilidade ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:5.952000px;}.ls52{letter-spacing:6 ... , à Parte I, pedindo licença para brevemente ler este trecho do meu ... LDB durou não mais do que sete meses, quando então se percebeu - penso eu ... física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu ...
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Decisão monocrática Nº 55239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... CONSTITUCIONAL. DISPENSA ARBITRÁRIA DE GESTANTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO ... horas, assegurada a estabilidade até cinco meses após o parto, sob pena de multa diária no ... 6. Em regra, este Supremo Tribunal tem exigido o ... sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, ...
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Acórdão Nº 1307015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA GESTANTE. REMUNERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, XVIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL...
... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL. LICENÇA GESTANTE. REMUNERAÇÃO. RECURSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 ... ARE 1307015 AGR / SP ... meses de vida, de maneira harmônica e segura – ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 6.12.1982, que dispõe sobre a situação de ... ção ocorra no período máximo de seis meses. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... no caput , fica assegurado à empregada gestante ou lactante o pagamento integral do salário que ...
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Remuneração e salário
... (base de cálculo do 13º) do salário dos meses anteriores (cuja metade deverá ser adiantada ao ... à remuneração integral da obreira gestante a ela paga por ocasião do período de ... licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). 4 ... 6.136/74 e 6.332/76, que suprimiram a parcela do ...
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Acórdãos nº 1021034-75.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora Pública Municipal – Pretensão à concessão de licença-maternidade proporcional, a contar do início do exercício – Possibilidade – Comprovação nos autos de que impetrante iniciou exercício – Artigo 7º, VIII, da CF e artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Campinas – Precedente – Sentença mantida – Reexame necessário não provido. (TJSP; Reexame Necessário 1021034
... {letter-spacing:5.760000px;}.ls65{letter-spacing:6 ... Pretensão à concessão de licença-maternidade proporcional, a contar do ... : ( ... ) XVIII licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, ... ício, completando-se os 06 (seis) meses garantidos na legislação municipal ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... entre dependência e subordinação” (6) ... É necessário ressaltar que o contexto ... % (quatrocentos por cento) em menos de três meses, o que desestabilizou todas as economias ... há acesso a salário mínimo, férias, licença médica, horas extras, proteção contra ... o salário normal; XVIII) licença à gestante; XIX) licença-paternidade; XXI) aviso prévio ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... , CPF: ***.709.711-**, por motivo de licença à gestante. VIGÊNCIA: O presente contrato tem igência de 6 (seis) meses, a partir de sua publicação no ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ícula SIAPE nº 1115820, por motivo de licença gestante com prorrogação. VIGÊNCIA: O presente contrato tem vigência de 6 (seis) meses a partir da sua publicação no DOU ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... PROC ... N. TST-RR-596.021/1999.6). (Fonte: ) ... No que se refere à ... sua redação alterada, conforme pedimos licença para transcrevermos, sendo que o termo grifado ... o pagamento do salário referente aos meses de XX a XX, requerendo o reclamante a ... ÇÃO OU INDENIZAÇÃO — ESTABILIDADE GESTANTE — TUTELA DE URGÊNCIA E MÉRITO ... Conforme ...
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Decisão monocrática Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... II - licença por adoção, concedida à militar que adotar ou ... ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas ... Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão em 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, ... ência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura, ...
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Acórdão Nº 1371155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS CONTRATADAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-GESTANTE. PRORROGAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 842.844. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... CONTRATADAS ... TEMPORÁRIO. LICENÇA-GESTANTE ... PRORROGAÇÃO DE 120 (CENTO E ... 6, p. 2-10) ... Em relação à repercussão ... cuidados da mãe nos primeiros meses de vida, por isso não cabendo ... nenhuma ... -
Contrato de trabalho
... 6.533, de 24.05.1978 contrato de trabalho ... A garantia do emprego da gestante ... In : FRANCO FILHO, G. de S. Trabalho da ... celebrado, deverá mediar pelo menos seis meses em relação ao anterior, sob pena de ser ... a empregada durante todo o período da licença ... A contratação em comento deve observar ...