licença gestante 6 meses
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Sentença com número 5619100-42.2021.8.09.0065 da Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 12-12-2022
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuiç
...passado 01 ano e 8 meses, não obteve resposta. Ao final, requereu a ...empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ..., devendo propor o cumprimento de sentença; 6) Havendo inércia de ambas as. partes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
...meses antes da terminação dêste, informará ... IX - licença especial.. (VETADO).. X - licença à cionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou ...) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não;. ...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE. ADI 6327-MC, REFERENDADA PELO PLENO DO STF. 1. No caso, a parte autora, servidora pública federal, postulou que o período de licença maternidade fosse contado a partir da data em que o recém-nascido tenha recebido a alta...
...COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA ...7º licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a ...reformado. 6. Desse modo, deve ser dada interpretação ...os primeiros meses de vida, é fundamental para. assegurar um ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224930-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2020
Processo n.º 0224930-66. 2018.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ALESSANDRO COSTA DE ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE ESTABELECIMENTO DE METAS PARA INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE . REGULAMENTAÇÃO PELO DEC. 41.931/2019. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR FORÇA
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Em busca da efetividade do direito à educação: a licença-gestante para estudante
1. Introdução 2. O princípio da proteção integral e o direito à educação 3. A gravidez na adolescência 4. O benefício da licença-gestante às estudantes 5. Da interpretação normativa 6. Conclusão
... cerca de 40 milhões de crianças e adolescentes em idade escolar (de 6 a 18 anos) e 800 mil ainda estão fora da escola. Outras centenas de ..."Art.1º. A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de ... -
Acórdão Nº 1333026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEIS ESTADUAIS 10.261/1968 E 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo...
...10.261/1968 E 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. REEXAME DE ...Pretensão de prorrogação de licença gestante de 120. para 180 dias. Equiparação ao ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15. ARE 1333026 AGR / SP. Confiram-se, a ...de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II,. “b”), e, ... -
Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MATERNIDADE BIOLÓGICA E A ADOTIVA PARA FINS DE DURAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1....
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.600 TOCANTINS. RELATOR. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ...LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO. ...licença-gestante, o direito à segurança no emprego, a proteção ...ência integral com a mãe, nos primeiros meses. de vida, de maneira harmônica e segura, ... -
Direito constitucional do trabalho
... foi fixado aos domingos, foi criada licença anual remunerada por ano de serviço, ...ção ao trabalho do menor e à mulher gestante, percentagem entre trabalhadores brasileiros e ...159). . 2.6. CONSTITUIÇÃO DE 1967 . Em 1964, um golpe ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. § 1º Até que a lei venha a ...
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Benefícios previdenciários
... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ...6 - A correção monetária e os juros devem. . ...XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... de proteger e resguardar a segurada gestante, o benefício de salário maternidade, também ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...à Previdência Complementar o item 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 deste Capítulo ...ção à maternidade, especialmente à gestante (II); e, ainda, proteção ao trabalhador, ... em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer dívida de natureza previdenciária, ... horas, repouso semanal, gozo de férias, licença gestante, licença paternidade, proteção do ...
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Abortamento (Art. 124)
... de ser inexigível a mulher carregar por meses um ser que, logo ao nascer, perecerá. Mas não ... considerado o dano psicológico para a gestante, decorrente de uma gravidez cujo feto não ... malthusianos fizeram coro pela licença do aborto, em nome de uma teoria comprovadamente .... 1373 RT 578/305-6. 1374 Nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
.... Pena cumprida – no estrangeiro . Art. 6° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena .... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. . Frações ... IV – trabalho externo; . VI – licença para visitar a família, em datas ou ocasiões ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento . Art. 124 – ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Vol. 1, 5 v., p. 124. . 1.6. Conteúdo material do princípio da ..., quais sejam: que haja consentimento da gestante e seja realizado por médico. Isto é, se o ... absoluta: Pena – detenção, de 3 (três) meses" a 1 (um) ano. . Norma penal em branco com conte\xC3"... que o overruling não pode ser uma licença de juízes para fazer o que quiserem. . Dois ...
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Acórdãos nº 0022033-72.2015.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
Embargos à execução – Servidora Pública Municipal – Cargo em comissão – Exoneração durante a gravidez – Direito à indenização reconhecido judicialmente – Pretensão do Município de Limeira de desconto referente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária – Descabimento, ante o caráter indenizatório das verbas – Precedentes. Honorários Advocatícios – Juízo que determinou a compensação em...
...{letter-spacing:5.760000px;}.ls61{letter-spacing:6... de R$ 8.131,21 ao longo de 20 meses, acrescido de juros e correção ... referente ao período em que a gestante gozaria da estabilidade . PODER ...ória, incluídas a gestação e a licença-maternidade. Não há, portanto, ... -
Decisão monocrática Nº 1319025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
...SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LICENÇA ADOTANTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ... ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas ...6°, caput; 7°, XVIII; 39, § 3°; 203, I; 226, ... contato do menor com a mãe nos primeiros meses de vida, ou em momentos críticos de seu ...
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Leis
... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ...ço, tendo o empregado mais de 12 (doze) meses" de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenizaç\xC3"... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão. ...ça, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às ...
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Licença maternidade. Marco inicial
...MARCO INICIAL. Ao apreciar a ADI n. 6.327-DF1, em 3.4.2020, o STF referendou cautelar ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um ... dos trabalhadores à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a ...
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Acórdãos nº 4001922-93.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4001922-93.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SUPERIOR HÁ 1 (UM) ANO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. LICENÇA-GUARDA (ADOÇÃO ou MATERNIDADE) E ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. GUARDA PROVISÓRIA. SERVIDORA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. IRRELEVÂNCIA DO...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... dos Estados Unidos do Brasil de 24.02.1891 – 6. Código Civil – Lei 3.071, de 01.01.1916 – ... proposta em nome de nascituro pela mãe gestante — Legitimidade ‘ad causam’ — Extinção ... e seus incisos XVIII e XIX garantem a licença gestante e a licença paternidade remuneradas: . ... cinco meses após o parto. . • a Consolidação das Leis ...
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Verbas trabalhistas
...STJ, REsp n. 434.471-MG, proc. 2002/0054397-6, DJ de 14.2.2005). O pagamento periódico ...ão, o adicional em caso de concessão de licença remunerada, por mais de 30 dias, oportunidade em ...aviso-prévio indenizado 12 últimos meses. 13 o salário ano civil. férias ... trabalhista não ignorou a trabalhadora gestante, mas trouxe novas disposições esdrúxulas, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...565, de 12.7.1890) (6) . . (2) Os autores apontam, por exemplo, a ...19.443, de 26.11.1930. Meses após, em 4.2.1931, instituiu-se o Departamento ... as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de licença ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
...6, os Direitos Sociais: . Art. 6º São direitos ...meses, devendo a autoridade judiciária competente, com ... . 2. Dos Direitos da Mulher Gestante . Os filhos de mulheres encarceradas têm ... prisional deve ser garantido período de licença da atividade laboral durante seis meses devendo ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
...476, CLT; 6 . b) afastamento previdenciário, por motivo de ... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ...íodo de afastamento, até o máximo de 6 meses, integrará o período aquisitivo de férias do ...d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento desta ...
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Magistratura TJAP 2022
... residisse com sua família pelo prazo de 12 meses. Findo esse prazo, Maria permaneceu no imóvel ... sua mudança, que somente veio a se concretizar 6 meses depois. . Considerando o caso hipotético, ... públicos municipais e constatou que a licença parental básica, reconhe- . cida aos servidores ... de fruição inferiores ao da licença gestante; . (B) é inconstitucional apenas na parte em ...