licença-maternidade ampliada
-
Acórdão nº 1.0694.16.003134-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.2. O inconformismo da parte, notadamente em relaç
-
Acórdão nº 1.0694.16.003134-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.2. O inconformismo da parte, notadamente em relaç
-
Acórdãos nº 2156355-48.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... a liminar pleiteada para que o gozo da licença maternidade seja ampliada de 120 dias para 180 dias. Contra essa decisão ...
- Aprovada ltcença-maternidade opcional de 6 meses
-
Acórdão nº 0025338-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... alterações nas legislações relativas à licença-maternidade, prorrogando o período de 120 ... (cento e vinte) dias para 180 (cento e ... Portanto, resta evidenciado o direito da servidora ... em ter ampliada a sua licença maternidade ... "LEI Nº 12.214 DE 26 DE MAIO DE 2011 ...
-
A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... ção da gravidez até cinco meses após o parto, e a licença-maternidade de cento e vinte dias, conforme previsto na Constituição Federal e, ... para guarda das crianças no período de amamentação, que foi ampliada pela Constituição Federal, que determinou a existência de creches e ... -
Prestações previdenciárias
... No período compreendido por licença-maternidade é proibido o trabalho da mulher, quando segurada empregada, doméstica ou ... , conforme a necessidade do candidato, por exemplo: ledor, prova ampliada ...
-
Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO ... à prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120 para 180 dias. No âmbito ...
-
Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO ... à prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120 para 180 dias. No âmbito ...
-
Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO ... à prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120 para 180 dias. No âmbito ...
-
Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO ... à prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120 para 180 dias. No âmbito ...
-
Acórdão nº 0006242-09.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO ... à prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120 para 180 dias. No âmbito ...
-
Decisão monocrática Nº 61638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... Despacho/MG pleiteando a prorrogação do período de licença-maternidade, em razão do nascimento prematuro de suas filhas que permaneceram ... 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar ...
-
Acórdão nº 0013041-34.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... ADMINISTRAÇÃO. RECUSA ... que restou ampliada a duração da referida licença de ... 120 para 180 dias. No âmbito ...
-
Acórdão nº 0016135-24.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Abril de 2014
... Assunto : Amamentação ... MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA MATERNIDADE ... GOZO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ... SERVIDORA PÚBLICA ... prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da ... referida licença de 120 (cento e vinte) para 180 ...
-
Acórdão nº 0005761-12.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2014
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO ... PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO ... RECUSA ... que restou ampliada a duração da referida licença de ... 120 para 180 dias. No âmbito ...
-
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... ício são institutos que tratam da sustação restrita ou ampliada dos efeitos contratuais durante certo lapso temporal ... A suspensão ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o ... enquadramento desta ...
-
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... ício são institutos que tratam da sustação restrita ou ampliada dos efeitos contratuais durante certo lapso temporal ... A ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento desta ...
-
Decisão monocrática Nº 1406304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... , em síntese, a necessidade de prorrogação da sua licença-maternidade por 31 (trinta e um) dias, período correspondente ao tempo que seu filho, ... 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar ...
-
Acórdão nº 0004430-29.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO ... à prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120 para 180 dias. No âmbito ...
-
Acórdão nº 0014234-84.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2014
... LICENÇA MATERNIDADE GOZO PELO PRAZO DE 180 DIAS ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA ... prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da ... referida licença de 120 para 180 dias ... Estabelece ...
-
Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... fato é a diferença temporal das modalidades de licença maternidade e licença paternidade nas relações empregatícias, sendo a primeira de quatro meses, e a segunda de cinco dias no geral, recentemente ampliada para vinte dias para as empresas que integram o Programa Empresa Cidadã ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... 10 (enfrentamento à violência contra a mulher), 11 (licença-maternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da ... I - A garantia de estabilidade será ampliada para 36 (trinta e seis) meses no caso de ser o período que antecede à ... -
Acórdão nº 2958-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Marzo de 2010
... MANDADO DE SEGURANÇA – PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS – ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APLICAÇÃO ... à prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120 para 180 dias ... Estabelece o ...
-
Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Febrero de 2014
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... ADMINISTRAÇÃO. RECUSA ... prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ... ampliada a duração da referida licença de 120 para 180 ... dias. No âmbito ...