licença-maternidade ampliada
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Legislação Complementar
... . § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, sendo-lhe garantido o retorno .... § 1º A zona de trabalho do empregado vendedor poderá ser ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... jornada semanal máxima; qual o prazo de duração da licença-maternidade etc., o que demonstra que a regulação, ou melhor, a flexibilidade das . ... da política, oportunizando que, pela inclusão e participação ampliada, tenha-se um aumento significativo de demandas e, para além, tenha-se, ...
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Decisao Nº 8000012-55.2017.8.05.0101 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2022
...Ampliada a turma, como determina o art. 942 do NCPC e 196 do Regimento Interno, o ... . No que diz respeito à licença-maternidade, a previsão inserta no art. 7.º, XVIII, da Carta Magna assim dispõe: . ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
..., além de um contrato de trabalho por escrito, licença maternidade, aviso prévio e contribuição previdenciária. (209) . (205) Segundo o ... debate entre os setores coletivos interessados e, menos ainda, se ampliada para outros e diversos setores. (235) . Da análise do conteúdo desses ...
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Direito Constitucional
...: incorreta, a proteção constitucional é mínima, podendo ser ampliada. V. Lei 9.534/1997 e ADIn-MC 1800-1/DF, Pleno, j. 06.04.1998, rel. Min. ... D: correta, por isso, por exemplo, as mulheres têm licença-maternidade maior que a licença paternidade; E: incorreta, o administrador só pode ...
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Leis
...§ 1º A zona de trabalho do empregado vendedor poderá ser ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os ... o caso, à licença-paternidade de cinco dias ou à licença-maternidade de cento e vinte dias. (Redação dada pela Lei n. 12.514, de 28.10.2011, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-76.2017.5.06.0007), 28-11-2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Não havendo prova nos autos de que a ECT teria aderido ao "Programa Empresa Cidadã", previsto na Lei n. 11.770/2008, não é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio legal. Precedentes. Recurso não provido.
... com base no lucro real prorrogarem a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade para, respectivamente, 180 (cento e oitenta) e ... ainda que a previsão contida em norma coletiva não pode ser ampliada de modo desarrazoado e para situação jurídica diversa, sob pena de ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... A licença maternidade, para o Tribunal, integra o núcleo intangível dos direitos individuais ..., certamente a liberdade ambulatória terá resultado mais ampliada do que se englobasse também o flagrante presumido. Daí parece acertado ...
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Contrarreformas em tempos de incertezas: como þ ca a vida das mulheres?
O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de...
... gestante, salário-maternidade, licença-paternidade, licença maternidade em casos de adoção de criança; adicionais pelo exercício de atividades ... cação da precarização do trabalho, aumento da pobreza, ampliada com trabalhadoras/es recém-excluídos do mercado formal de trabalho 7 . ... -
Legislação Complementar
...12.696, de 25.7.12, DOU 26.7.12) . III — licença-maternidade; (Incluído pela Lei . n. 12.696, de 25.7.12, DOU 26.7.12) . IV — .... § 1º A zona de trabalho do empregado vendedor poderá ser ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os ...
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Educação - Diretorias de ensino
...CONCEDENDO. 120 dias de Licença Maternidade, com fundamento na Lei. Complementar 1.093 de 16, publicada no D.O. de ...para declarar que a licença maternidade da impetrante seja. ampliada de cento e vinte dias para cento e oitenta dias,. PRORROGAÇÃO DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000162-27.2019.5.07.0028), 2020-01-05
...No mérito, alegou que teve a jornada de trabalho ampliada de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas em 24/04/2017, através de um ato temporário; que em face de sua licença maternidade pediu afastamento dos dois vínculos (Processo Administrativo nº ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
O presente estudo tem como objetivo analisar os argumentos que firmaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Decisão proferida no Recurso Extraordinário 635.546. Essa Decisão considerou constitucional a possibilidade de trabalhadores terceirizados perceberem remuneração diversa dos trabalhadores da empresa tomadora de serviços, mesmo exercendo atividades idênticas. Para o alcance desse...
... semanal de trabalho, repouso semanal remunerado, licença maternidade e paternidade, férias anuais remuneradas, aposentadoria, direito, livre ... por trabalho igual”, traz o conceito de remuneração de forma ampliada ao dispor que “[..] compreende o salário ou o tratamento ordinário, de ... -
O valor simbólico do trabalho e a aposentadoria da agricultura: As alterações subjetivas pós legislação de benefícios
Este estudo busca investigar as mudanças do cenário social da mulher agricultora a partir do advento da legislação assecuratória da aposentadoria à trabalhadora rural. Com a incidência das normas introduzidas na Constituição da República, analisaremos a construção de novas configurações da subjetividade humana, produzidas com as alterações no valor simbólico do trabalho da agricultora. Almejase,...
...Isso significa que esta política pública deve ser mantida e ampliada" na perspectiva do aumento do salário mínimo e da facilitação da inclus\xC3"... receber o dinheiro da aposentadoria, da pensão e da licença-maternidade, na condição de titulares, permitiu-lhes a decisão pelo destino de sua ... -
A Nova Morfologia do Trabalho, as Formas Diferenciadas da Reestruturação Produtiva e da Informalidade no Brasil
..., as novas formas de organização da produção e a introdução ampliada da terceirização acabaram por acarretar altos níveis de desemprego e ... básicos, como aposentadoria, FGTS, auxílio-doença, licença-maternidade; se ficarem doentes são forçados a parar de trabalhar, perdendo ...
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Atuação Sindical
... 36, permitindo concluir que esta, também, poderá ser ainda mais ampliada, com pagamento apenas do adicional de horas extras. . Sempre com o ... XIII — licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV — ...
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Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... seguro-desemprego, plano de saúde, salário mínimo, licença-maternidade e paternidade e pagamento de hora extra, além de sindicato organizado ... dos trabalhadores por meio de baixos salários ter sido ampliada e reforçada radicalmente através de mecanismos inanceiros de ... -
Sentença nº 1000815-91.2023.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
...licença maternidade, tanto pelo fato do nascimento de filhos gêmeos, quanto por necessitarem ...2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar ...
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Acórdão Nº 0006985-55.2013.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL E REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO, COM O PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE, FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%,...
..., CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO, AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. . ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ... a estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. Ampliada a extensão do pacto, são devidas férias, gratificação natalina e ... -
Jurisprudência e Ementário
... DIREITO SANITÁRIO DO TRABALHO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. BEBÊ ...fica-se no Quarto Termo Aditivo Contratual que a cobertura foi ampliada para usuários residentes fora da área originária, ponto abordado de ...
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A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
...XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;. XIV – ...808, referido inciso passou a ter redação ampliada, passando a autorizar negociação além do enquadramento do grau de ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, posteriormente ampliada para todos os ferroviários (Decreto n. 565, de 12.7.1890). Em 31.10.1890, ... assistência médica ao trabalhador e à gestante, da licença-maternidade, da instituição de previdência a favor da velhice, invalidez, ...
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Acórdão Nº 0020210-39.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. Caso em que não se verifica prova nos autos da adesão da reclamada ao "Programa Empresa Cidadã", ônus probatório que competia ao reclamante ante a negativa da parte contrária. Assim, não prospera o pedido de prorrogação da licença-paternidade. Recurso desprovido.
... os efeitos da tutela de concessão da licença-paternidade ampliada para 20 dias e para que sejam deferidos honorários assistenciais (Id ..., que criou o Programa Empresa Cidadã, prorrogou a licença-maternidade por mais 60 dias, mediante concessão de incentivo fiscal, tendo sido ... -
Legislação Complementar
... IV — licença-maternidade; . V — licença-paternidade; . VI — gozo de férias; . VII — .... § 1º A zona de trabalho do empregado vendedor poderá ser ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os ...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... trabalhistas — como a garantia de estabilidade, a licença maternidade e a possibilidade de pausas no trabalho para que pos- ... do Poder Judiciário, e obedecerá à seguinte ordem: família ampliada, família substituta ou institui- ções. Ou seja, dar-se-á preferência ...