Limitações constitucionais
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... porquanto compulsória, estando sujeita às limitações constitucionais ao ... poder de tributar ... 5. A ADI 7.363, Rel. Min ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o ... caráter ... com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise ... técnica desses ...
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Acórdão nº REsp 964404 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... 46 da Lei n. 9610⁄98 à luz das limitações estabelecidas pela própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direitos do autor, como a intimidade, a vida privada, a ...
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A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...
... a regulação do direito pela atividade legislativa; as limitações impostas pelos valores constitucionais e a adoção, pela doutrina e ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum ... ARTIGO 21 ... 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências previstas neste artigo e ...
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Acórdão nº 2007/0059846-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS Nºs 9.032/95 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº 2007/0094784-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade ... a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º ...
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Acórdão nº 2006/0232007-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS Nºs 9.032/95 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011574520204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0801157-45.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA KARLA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Larissa Chagas Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
... para a necessidade de respeito à hierarquia das normas, às limitações constitucionais ao poder de tributar e ao âmbito material de reserva da ... -
Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... Assim, torna-se essencial examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelas legislaturas estaduais ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105430220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810543-02.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 73, P.Ú., DA LEI 9
... o assunto pertinente à violação dos dispositivos constitucionais e legais antes mencionados por parte do respeitável acórdão embargado, ... -
O Manejo do Registro de Preços e o Compromisso com a Eficiência
1 - Introdução - 2 - SRP e Fracionamento - 3 - O Perfil do SRP - 4 - As Hipóteses Preferenciais do SRP - 5 - A Adoção do SRP Também para Serviços - 6 - A Questão do Preço - 7 - Defeitos na Ata de Registro de Preços - 8 - Conclusão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério Público será intimado para, ... se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0042551-92.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2020
Medida cautelar em representação de inconstitucionalidade. Lei estadual 8866 de 2020. Projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Limitações constitucionais: vedação ao aumento de despesa e pertinência temática em relação ao projeto originário. Emenda parlamentar que impôs condições para a celebração de negócio jurídico entre o Executivo e...
... Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade ... Limitações constitucionais: vedação ao aumento de ... despesa e pertinência ... -
Acórdão nº 0006903-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... QUESTÃO ... APRECIÁVEL DE OFÍCIO. LIMITAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018604920204058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0801860-49.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE EDUCACAO POPULAR ASSUNCAO - CEPA ADVOGADO: Maria Eugenia Silva De Torres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA...
... que possui status de lei complementar, apta a disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar; e) a Lei Ordinária 12.101/09, na ... -
Gestão e Probidade na Parceria Entre Estado, OS e Oscip: Apontamentos Sob a Perspectiva dos Princípios e Normas Regentes das Licitações e Contratações Administrativas
... responsabilidade ; 4 Os fundamentos constitucionais da gestão pública em parceria ; 5 As Organizações ...
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Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais" ... relacionados ao mérito da controvérsia, a teor \xC2" ... limitações ...
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Manutenção da Frota e Fornecimento de Combustíveis por Rede Credenciada, Gerida por Empresa Contratada: Prenúncio da 'quarteirização' na Gestão Pública?
1 - Introdução - 2 - Um Novo Modelo de Gestão - 3 - Contratação de Empresa Especializada no Gerenciamento da Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos - 4 - A Economicidade Trazida pelo Novo Modelo - 5 - O Princípio da Economicidade no Julgamento das Propostas - 6 - A Questão do Percentual de Desconto - 7 - Ampla Pesquisa de Mercado - 8 - A Competitividade do Certame - 9 - O Entendimento do...
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Acórdão Nº 0000196-48.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 3.642/2019, e dos dispositivos constitucionais: arts. 1º, caput, 2º, 5º, caput e inciso XXXVI, 37, X, e 169, §1º, da ... de lei quanto à concessão da revisão geral anual e às limitações constitucionais orçamentárias que são impostas aos entes da Federação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198040-81.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. A Subseção de Dissídios Individuais - I desta Corte vem se posicionando que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do ajuste, todavia respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada em julgado....
... , por conseguinte, afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados no Apelo, que sofreu as limitações impostas no § 2.º do art ...