Liquidação das sociedades seguradoras
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Questões comentadas
... , fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ... ão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ... e) as sociedades seguradoras, desde que autoriza- das a operar exclusivamente ...
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nº 1997.01.00.037684-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos arts. 9º, da Lei nº 7.689/88, 7º, da Lei
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... de admitir a inclusão nas contas de liquidação dos chamados expurgos inflacionários, como ... -
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 22 DE JUNHO DE 2021
... sociedades seguradoras habilitadas no PSR. Essas receberão ... , faz-se determinante a tempestiva liquidação das operações empenhadas, garantindo-lhes assim ...
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nº 1999.38.00.028569-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PIS. DDLL 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição...
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. Inconstitucionalidade das ... -
Magistratura TJAP 2022
... de responsabilidade limitada das sociedades, exceto no uso fraudulento da personalidade ... 73. Decretada a liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito por ato ... como instituições financeiras ou seguradoras podem emitir debêntures perpétuas, não sendo o ...
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nº 1998.38.00.038036-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCLUSÃO. 1.A sentença deve guardar congruência com o pedido contido na petição inicial. Na hipótese, não constando da inicial pedido do autor em relação à incidência de expurgos inflacionários nas contas de liquidação, é nula a parte da sentença que determina a incidência dos...
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... inflacionários nas contas de liquidação ... -
Novos (e bons) tempos à regulação dos contratos de seguros no Brasil?
Goldberg: Novos tempos à regulação dos contratos de seguros?
... seus participantes, designadamente, seguradoras e resseguradoras; 2) a proteção ao direito de ... fiscalizar as reservas técnicas das sociedades seguradoras o que, vale anotar, vem sendo ... que tenham ingressado nos regimes de liquidação extrajudicial/falência (Decreto-Lei nº 73, ... -
nº 2000.38.00.040567-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DARF´S ORIGINAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. 1.Configura-se desnecessária a apresentação dos originais dos DARF's, haja vista que as copias devidamente autenticadas destes documentos, presentes nos autos, são documentos hábeis para comprovar o recolhimento indevido dos valores pagos a título de FINSOCIAL. 2.O
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, mandada aplicar ... -
nº 2001.38.00.003182-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INTERESSE DE AGIR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.Interesse de agir configurado. A Medida Provisória nº 1.110/95 não tratou da repetição do indébito. 2.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações...
... FINSOCIAL. REPETIÇÃO ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. Havendo prova documental do ... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... -
nº 2001.38.00.009567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DARF´s ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXPURGOS DO PLANO REAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1.Configura-se desnecessária a apresentação dos originais dos DARF's por existir nos autos cópias devidamente autenticadas destes documentos. 2.A compensação, forma
... , instituições financeiras, das sociedades seguradoras e empresas de atividade mista, ou ... inflacionários nas contas de liquidação. Precedente da 4ª Turma deste Tribunal Regional ... -
nº 2001.01.00.020831-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Febrero de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao...
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. Inconstitucionalidade das ... -
nº 2000.01.00.037435-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Febrero de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2449/88. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos...
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. Inconstitucionalidade das ... -
nº 2000.36.00.008588-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Febrero de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTO INDIRETO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1.O art. 66 da Lei nº 8.383/91 não condiciona a compensação ao prévio requerimento administrativo. Outrossim, não há que se falar em inexistência de pretensão resistida e...
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. Inconstitucionalidade das ... -
Gerenciamento de resultados em entidades fechadas de previdência complementar
Este artigo tem como objetivo avaliar a existência de gerenciamento de resultados (GR) em planos previdenciários das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) brasileiras. A hipótese de GR foi testada por meio de um modelo de accruals específicos, usando, dentre outras, a variável “resultado anual excluído as contingências judiciais”, para explicar a variável dependente “provisões...
... da provisão de sinistros em seguradoras. Foi descoberto que seguradoras financeiramente ... técnicas constituíd as por sociedades seguradoras co mo resposta à ... das provisões para crédito de liquidação duvidosa (PCLD). De f orma geral, os autores ... -
nº 1998.34.00.009853-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos arts. 9º, da
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. Inconstitucionalidade das ... -
nº 2000.38.00.011517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.Ao mandado de segurança preventivo não se aplica o disposto no art. 18, da Lei nº 1.533/51. 2.É o mandado de segurança via adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 3.Incumbe ao Poder Judiciário, quando...
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. Inconstitucionalidade das ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes em funcionamento no ... a serem observadas pelas sociedades seguradoras; ... IV - fixar as características gerais dos ... processos de falência, concordata, liquidação, inventário e outros, ... IX - examinar ...
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nº 2000.01.00.061444-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEIS NºS. 2.445/88 E 2.449/88. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Tendo sido a apelação recebida também no seu efeito suspensivo, não há como proceder-s
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... de admitir a inclusão nas contas de liquidação dos chamados expurgos inflacionários nos meses ... -
Acórdãos nº 0061668-49.2012.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Autor passageiro de coletivo da empresa de transportes ré, que se encontrava sentado no interior do coletivo da empresa ré, quando este veio a colidir com outro coletivo, sendo arremessado contra as ferragens, ferindo o braço esquerdo, perna esquerda, além de várias escoriações lhe causando danos. Pleiteia danos...
... SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Pleiteia gratuidade da ... instituído em relação às sociedades seguradoras prever a imediata suspensão ... - Legislação Complementar
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Sistema financeiro da habitação
... funcional do sistema, tais como as sociedades de crédito imobiliário, o próprio Banco ... Plano Habitacional; iv) as companhias seguradoras; e v) os órgãos técnicos do Sistema Financeiro ... liquidação do débito ao final do prazo estabelecido, ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... , em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras ... 38.1. Caução ... 19.4. Os valores devidos, pelas Seguradoras, a título de devolução de prêmios, ...
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Penalidades Administrativas
... de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no ... 41, § 3º; f) balanço geral de liquidação - art. 51; g) responsabilidade dos ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... como empresários, como as sociedades simples e certas associações que realizam ... , pelo menos em parte, evitando a liquidação" geral a que conduzirá a expropriação executiva\xE2" ... ções financeiras, das sociedades seguradoras, das sociedades operadoras de planos privados de ...