litispendência simples petição
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃODA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTREA DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃOQUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇASPROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
....1.2.2, do ponto VII ("DOS PEDIDOS") da petição" inicial. . b) A planejarem e executarem, em at\xC3"... -
nº 92.01.07026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1998
1 - Não ocorre cerceamento de defesa se o Juiz recebe a defesa do requerido em Audiência de Instrução e Julgamento (rito sumaríssimo), e neste ato profere sentença por versar o pleito sobre matéria exclusivamente de direito, deixando de ouvir testemunhas anodinamente arroladas pelo defendente.2 - A prejudicial de litispendência não fica demonstrada com a simples
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nº 92.01.07026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1998
1 - Não ocorre cerceamento de defesa se o Juiz recebe a defesa do requerido em Audiência de Instrução e Julgamento (rito sumaríssimo), e neste ato profere sentença por versar o pleito sobre matéria exclusivamente de direito, deixando de ouvir testemunhas anodinamente arroladas pelo defendente.2 - A prejudicial de litispendência não fica demonstrada com a simples
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Capítulo V - A Resposta do Réu
..., inexistência de perempção, de litispendência, de coisa julgada ou de conexão). Também se ... significa que o autor, ao ajuizar a petição inicial no órgão jurisdicional relativamente ... (logo, em função do território), pelo simples fato de vir encambulhada com a contestação. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005410720194058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800541-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA FAMILIA ADVOGADO: Guilherme Queiroz E Silva e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que assegure aos associados listados na petição inicial desta ação o direito de obter ... acolhimento a alegação de litispendência apresentada pela União por haver outro processo ... pelos efeitos da decisão, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08210937220194058300), 06-04-2021
PJE 0821093-72.2019.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito. 2. O INCRA, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que não foi configurada a desistê
..., por reconhecer a existência de litispendência entre o cumprimento de sentença contra a ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Art. 288. Para determinar se a avaria é simples ou grossa e a proporção em que devem contribuir ...ão será concedida, se se provar que a petição de entrega foi formulada, de facto, com o fim de ...
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Contestação
...ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data:. - da ... • litispendência ;. Vejamoso artigo 337, § 3º e § 4º, do CPC ...comentário a seguir), a simples afirmação da parte, já que, de acordo com o § ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ...V - perempção;. VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - ...489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ... a identificação de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão. A ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ...
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Acórdão nº 1.0000.18.111584-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Os artigos 98 e seguintes do NCPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os...
... havendo motivos para o indeferimento da petição inicial. Acrescenta que possui interesse de ... a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de ... a existência de conexão ou litispendência não pode constituir óbice ao regular ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"..., sem que ocorra o fenômeno da litispendência. 2. No caso, observa-se a existência de atos ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.209085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ATO ILÍCITO - POTENCIAL OFENSA À PERSONALIDADE - LIBERDADE PROFISSIONAL E HONRA OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva se, em consonância com a narrativa apresentada...
... Se a petição inicial, ao indicar a causa de pedir, imputa a ...ência de coisa julgada, ou mesmo litispendência, enquanto pressuposto(s) processual(ais) ... Isso porque atuou como assistente simples no processo em tramite perante a Justiça ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ATO ILÍCITO - POTENCIAL OFENSA À PERSONALIDADE - LIBERDADE PROFISSIONAL E HONRA OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva se, em consonância com a narrativa apresentada...
... Se a petição inicial, ao indicar a causa de pedir, imputa a ...ência de coisa julgada, ou mesmo litispendência, enquanto pressuposto(s) processual(ais) ... Isso porque atuou como assistente simples no processo em tramite perante a Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162852920184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0816285-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Luana Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... autos e dos documentos acostados com a petição da Fazenda Nacional, não dando a merecida .... . No entanto, a simples existência de grupo econômico não enseja ... -
Da formação do processo (Art. 312)
... Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura ...ódigo de Processo Civil — induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o ... processo do trabalho também é o simples protocolo da petição inicial que dá ensejo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00053187420104058200), 15-02-2022
PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...
... os pedidos finais, foram aventados na petição inicial (regras da congruência - arts. 141 e 492 ...Não há litispendência entre ambas. . . No mérito, verifica-se que ..., pelo que não pode querer afastá-la com simples argumentações ou documentos que, por si ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... CAPÍTULO II . DA PETIÇÃO INICIAL . Seção I . Dos Requisitos da ... permite verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto ...á necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas”. . A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3"... deste momento que se configura a litispendência. Nesse sentido, destacamos a visão de Araken de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE...
... casos semelhantes, em princípio, basta a simples declaração de pobreza para que à parte possa ... deste recurso é o indeferimento da petição inicial, e, por isso, será analisada em seu ... sobre a eventual existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE...
... casos semelhantes, em princípio, basta a simples declaração de pobreza para que à parte possa ... deste recurso é o indeferimento da petição inicial, e, por isso, será analisada em seu ... sobre a eventual existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da ... -
Acórdão Nº 0300146-52.2015.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. (1) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. (2) CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL QUE ESTABELECEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS ABUSIVOS. APELO PROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS...
...éu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, ..., 15532-6 e 19419-4, em razão da litispendência, na forma do art. 485, inc. V, do Código de .../taxas ilegais tenham sido listadas na petição de fls. 388/391. Além disso, a sentença não ... -
Dos Pressupostos Recursais
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... da ação deve ser realizada mediante a simples" indicação da inicial, independentemente das raz\xC3"...ção e impedimento, bem como de litispendência e coisa julgada. Parágrafo único. O alerta do ...