livramento condicional e crimes hediondos
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Acórdão nº 2015/0150563-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EVIDENCIADO. ... LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO\xC2" ... ão de regime previsto na lei de crimes" hediondos ao paciente ... condenado por tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 5013956-32.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
... 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos),no fazia diferenciao no tocante a frao ... morte, se for primrio, vedado o livramento condicional;(Includo pela Lei n 13.964, de 2019) ...
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Acórdão Nº 0002518-87.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... ÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO ... CONDICIONAL - APENADO CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS (REINCIDENTE ESPECÍFICO) E CRIMES ...
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Acórdão Nº 4001486-97.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... CRIMES HEDIONDOS PARA FINS DE ... PROGRESSÃO DE REGIME ... DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0267566-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO. ART. 83, II e 84 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO DE 1/2 (UM MEIO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalizaçã
... CRIMES ... PATRIMÔNIO. ... REINCIDÊNCIA. ... RAMENTO ... CONDICIONAL ... ofício. Para o fim de livramento condicional, havendo várias condenações, ... hediondos, (art. 84 do Código Penal) e, sendo ... -
Acórdão nº 2016/0117584-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA HEDIONDA. LIVRAMENTO CONDICIONAL (ART. 83, V, ... segundo o qual os crimes contra a dignidade ... hediondos e, portanto, ...
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Acordao N° 1739471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Agravo em execução penal. Condenação por crime hediondo comresultado morte. Livramento condicional. Vedação legal. Lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112, vi, 'a', lep. Interpretação sistemática. Precedentes stj. Possibilidade de concessão delivramento condicional. Recurso provido. 1. O livramento condicional consiste em medida de política criminal voltada a antecipar a libertação do...
... COMRESULTADO MORTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N ... hipóteses de crimes hediondos ou equiparados com resultado morte ... -
Acórdão nº 50116160820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. A reincidência consiste em condição de caráter eminentemente pessoal, não se vinculando apenas aos processos onde a respectiva agravante foi reconhecida. Recai tal característica sobre a pessoa do condenado, diante do histórico de...
... de condenações relativas à prática de crimes hediondos. ... Nas suas razões, sustenta que ... ível a extensão do benefício do livramento" condicional aos delitos equiparados a hediondo, n\xC3" ... -
Acórdão nº HC 177441 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464⁄2007 QUE ... dos prazos estabelecidos para os crimes comuns ... II.As espécies de homicídio não plicitadas na lei dos crimes hediondos, tal como sua figura privilegiada, não são, de ...
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Acórdão nº 2010/0072627-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE UM SEXTO E UM TERÇO ... 1. Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados, o pensamento ...
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Acordao N° 1395702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Livramento condicional. Requisito objetivo. Crime hediondo e equiparado. A l. N. 11. 464/2007 alterou apenas as frações para a progressão de regime dos crimes hediondos e equiparados, permanecendo quanto ao livramento condicional a necessidade de cumprimento de 2/3 das penas por crimes hediondos e equiparados, conforme disposto o art. 83, v do código penal. Agravo não provido.
... Acórdão Nº ... Livramento condicional. Requisito objetivo. Crime hediondo e ... frações para a progressão de regime dos crimes hediondos e ... equiparados, permanecendo quanto ... -
Das penas
... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ...
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Acórdão nº 1015194-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL– DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECURSO MINISTERIAL – REFORMA DA DECISÃO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO AGRAVADO QUANTO ÀS PENAS UNIFICADAS – INVIABILIDADE – HABEAS CORPUS COLETIVO DO TJMT Nº.1004144-17.2023.8.11.00
... DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... ÃO DE 3/5 SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS VEDADO O LIVRAMENTO ... -
Acórdão nº 50430848720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... ) meses de reclusão, pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e de ... de 1/6 (um sexto) da pena e, para o livramento condicional, o requisito temporal de ½ (metade), ... único do artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1990), as disposições inseridas pela Lei ...
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Acórdão nº0013120-28.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2), 01-02-2024
... da Capital, que indeferiu o pedido de livramento condicional em razo do agravante ser reincidente ... a frao de 1/1 para reincidentes em crimes hediondos. Alega que a Lei n 13.964/2019 ...
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Acórdão nº 50756620620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... a vedação à concessão do livramento condicional ... Foram apresentadas ... áfico de drogas equiparado aos crimes hediondos ... A defesa , na origem, em razão da nova ...
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Acórdãos nº 9000412-40.2019.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2019
... SILVA AGDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO LIVRAMENTO CONDICIONAL Indeferimento ado condenado pela prática de crimes hediondos Tráfico de drogas Réu ...
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Acórdão Nº 4000669-32.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... APLICADA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INVIABILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5001626-37.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... 8.24.0018, que indeferiu o pedido de livramento condicional e lhe concedeu o direito de saída ... que a reincidência específica em crimes hediondos não pode ser impeditivo à concessão ...
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Acórdãos nº 7002077-21.2018.8.26.0198 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2019
... ABREU AGDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO LIVRAMENTO CONDICIONAL Indeferimento ado condenado a dois crimes hediondos Tráfico de drogas ...
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Processo nº 0213117-76.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... PENA PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO ... CRIMES ... livramento condicional", tal pleito restou deferido pela \xC2" ... hediondos" ... encontram-se elencados em rol taxativo,\xC2" ...
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Acordao N° 1269479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo na execução penal. Indeferimento de livramento condicional. Apenada reincidente específica em crimes hediondos. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. 1 reeducanda condenada por duas vezes pela prática de tráfico de drogas pede a reforma de decisão que negou livramento condicional, alegando que só é vedada a concessão da benesse aos reincidentes em crimes hediondos com...
... INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... APENADA REINCIDENTE ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS. REQUISITO OBJETIVO ... NÃO ... -
Acórdãos nº 7000610-87.2014.8.26.0637 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2015
... Livramento condicional. Concessão. Impossibilidade ... reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Incidência do ...
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Acórdãos nº 0002106-72.2018.8.26.0496 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... progressão de regime e de livramento condicional Delito equiparado aos s hediondos São equiparados a hediondos, nos ... 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de ...
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Acórdão nº 2012/0130908-5 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... livramento condicional ...