maioria qualificada maioria simples
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Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?
O artigo aborda as características atuais do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em especial a almejada abstrativização do controle difuso. Para tanto, estuda a teoria da inconstitucionalidade, os sistemas de controle, o hibridismo brasileiro e a sua mitigação através da abstrativização, que almeja objetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos típicos do controle abstrato.
... ção de inconstitucionalidade de lei pelo simples voto de seis Ministros, já que este é o quórum ... Federal, não importa a qualidade da maioria obtida, não pode deixar de vincular o próprio ... por maioria simples ou por maioria qualificada. O que pode justificar a revogação de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ... , do delito de corrupção passiva qualificada , em sua forma majorada , previsto no art. 317, ... não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ...
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Acordao N° 1402061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Receptação qualificada. Artigo 180, § 1º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de desclassificação não procedente. Atividade comercial. Condenação mantida. Dosimetria. Arrependimento posterior. Acusado preso em flagrante. Confissão e multirreincidência. Compensação parcial. Fração de 1/12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria. 1. Havendo nos
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO ... PENAL ... MAIORIA ... 1. Havendo nos autos provas de que o acusado ... em desclassificação para a modalidade simples do ... 2. Sendo o acusado reincidente, com maus ... -
O novo Art. 702, I, F, e seus §§ 3º e 4º, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, e seus efeitos sobre a uniformização de jurisprudência e a edição de precedentes pelos tribunais trabalhistas
... maioria ... Nada mais acertado, portanto, que trazer à ... quantidade excessiva de reclamações é simples efeito, e não a verdadeira causa do problema ... ão definitiva da maioria (absoluta ou qualificada) do Tribunal a respeito de uma questão que, ...
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A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... um trabalho técnico-jurídico diverso da simples interpretação do texto da norma: é, sim, a ... de uma norma jurídica que hoje é, na maioria das vezes, gené-rica, principiológica e que ... ão definitiva da maioria (absoluta ou qualificada) do Tribunal a respeito de uma questão que, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema nº 786 da ... Assinalam, ainda, os recorrentes que o simples fato de algo ser de ... conhecimento público e ... regime de reserva legal simples ou qualificada, revela-se ... absolutamente inadequada, por não ... -
Proteção de direitos fundamentais diante das emendas constitucionais (parte 1)
Proteção de direitos fundamentais diante das emendas (parte 1)
... , quem poderia mais seria o legislador com maioria simples em detrimento do poder de reforma que ra com maioria qualificada ... O que cabe, portanto, examinar é ... -
Bolivarianismo em xeque
... implicaria, pelo menos, a conquista de maioria parlamentar simples. O inferno astral do ... O objetivo da MUD alcanar maioria qualificada, o que permitiria ter ampla margem de manobra ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, em conhecer do mandado ... sua vez, alegou que “a pura e simples criminalização d e condutas não tem ... ísica (Artigo 145) assumem forma qualificada se motiv ados por ódio gerado pela ...
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Acórdão Nº 0036136-55.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... TANTO NA FORMA SIMPLES COMO NA QUALIFICADA DO DELITO ... DE FURTO, POR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a ...
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DECRETO Nº 6105, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Promulga o Protocolo Constituitivo do Parlamento do Mercosul, Aprovado pela Decisão 23/05, do Conselho do Mercado Comum, Assinado Pelos Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu.
... e modificará seu Regulamento Interno por maioria qualificada ... Sistema de adoção de ... á suas decisões e atos por maioria simples, absoluta, especial ou qualificada. ... 2 ...
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Acórdão nº 0009061-88.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO NOTURNO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR- - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO [PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTE] – INAPLICABILIDADE DO REPOUSO NOTURNO EM CONJUNTO COM QUALIFICADORAS [PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTE] – AUSENCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA REINCIDÊNCIA [SEGUNDO APELANTE] – REGIME INICIAL...
... SIMPLES QUANTO QUALIFICADO – POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ... 70 - ENTENDIMENTO DO TJMT - PRIMARIEDADE, MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E ... no furto simples quanto na sua forma qualificada (§ 4° do art. 155 do CP), conforme pacífica ... -
STF define rito do impeachment e dá poder ao Senado para decidir sobre afastamento
Supremo define rito do impeachment e aumenta poder do Senado
... de instaurar o processo deve ser por maioria simples ou qualificada, de dois terços ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 29/08/2006) ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para reconhecer a ... autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício requisitório ... Na forma qualificada, a pena será aumentada da terça parte ...
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Acórdão Nº 0800771-45.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 23-01-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67, I, ALÍNEAS "L" E "N" DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1/2021, QUE ALTEROU DE MAIORIA QUALIFICADA PARA MAIORIA ABSOLUTA O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ORÇAMENTO MUNICIPAL. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSOAÇÃ
... ALTEROU DE MAIORIA QUALIFICADA PARA MAIORIA ... ABSOLUTA O QUÓRUM ... E MAIORIA SIMPLES (LEI ORDINÁRIA) RESPECTIVAMENTE ... ADVENTO DA ... -
Acordao N° 1764414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Ameaça, lesão corporal praticada contra a mulher, violação de domicílio simples e qualificada, descumprimento de medida protetiva de urgência (por duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima
... CONTRA A MULHER, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SIMPLES ... E QUALIFICADA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... ainda que a violência ocorre, na maioria das vezes, às ... escondidas, a relevância da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... Sendo, economicamente, forte e, na maioria das vezes, tendo melhor visão dos fatos e maior ... sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual Civil, sendo um simples desdobramento deste, também chamado monista ... “A maioria dos doutrinadores sustenta que o processo ... Resultado: aprovado por maioria qualificada ... 2 o ) CLT, ARTS. 769 E 889. CPC, ART ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... “Hoje, a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem ... ; contravenções sancionadas com prisão simples" e multa ... 1.3. Do objeto do delito ... Esp\xC3" ... É o que a doutrina chama de tentativa qualificada. No nosso entendimento, essa terminologia é ...
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Direito Constitucional
... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; D: incorreta. Não ... em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos ... (C) mais da metade das ... óprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas ...
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Decisão Monocrática Nº 4010003-39.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-04-2019
... argumentos, além de não acatados pela maioria dos membros da Comissão Processante n. 001/2019, ... é de dois terços, e não maioria simples, de modo que, em tese, seria possível resultado ... de 'maioria simples' para 'maioria qualificada', ou seja, 2/3 dos membros da Câmara Municipal ...
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Acordao N° 1420571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros contratada. Cálculos do embargante equivocados. Excesso de execução não comprovado. Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Inaplicabilidade da presunção do art. 341 do cpc. Sentença reformada. 1 - nos embargos à execução de cédula de crédito bancário, não ficou comprovado o alegado...
... simples, ao passo que ficou expressamente contratada a ... Apelação Cível provida. Maioria qualificada ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1343870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Legitimidade passiva. Existência. Preliminar rejeitada. Falha do serviço. Ocorrência. Danos morais. Não caracterização. Mero aborrecimento. Desvio produtivo do consumidor. Não comprovação. Sentença reformada. 1 - à luz da teoria da asserção, verifica-se a legitimidade passiva ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato,...
... produtivo, sendo salutar mencionar que a simples compilação de argumentos jurídicos abstratos ... Maioria qualificada ... Acordam os Senhores ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ... Naquela socie - dade em que a grande maioria, como é o caso do Brasil, não tem meios nem ... impossibilidade de se aplicar a multa qualificada como efeito automático da realização de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.065979-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESTITUIÇÃO DE ADMINSTRADOR NÃO SÓCIO NOMEADO NO CONTRATO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.-Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- O...
... social, o que corresponderia quela maioria absoluta fixada pela Lei; alega que no h que se ... assemblia ou reunio, ou seja, maioria simples; nos demais casos previstos na lei ou no ... Cdigo estatui determinada quantidade qualificada mnima de capital social votante para certa ...