mandamentos da rua
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0184960-88.2020.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0184960-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S A Recorrido: ALLAN BIELKIN Origem: V Juizado Especial Cível de Copacabana Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de ação...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ípio da autonomia privada não é sopesado com direitos fundamentais, pois aquele é mero princípio formal e estes, como princípios – mandamentos ...
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Princípio da Proporcionalidade
... com Wagner Balera, "os princípios representam expressões dos valores, as regras instrumentalizam o sistema para que, cumpridos os mandamentos veiculados pelos princípios, os valores venham a ser alcançados". 17 ... Princípios são mandamentos de otimização, enquanto regras são ...
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Processo nº 0049612-43.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... mandamentos" contidos na Lei ... Municipal, bem como no próprio Estatuto. Salientou que o ... Secretaria da Décima Quinta\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5714806-46.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023
... Por ser o fornecimento de energia essencial, que ... deve ser prestado de forma contínua, eficaz e adequada, consoante mandamentos do art. 22 do ... CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob ... qualquer outra forma de ...
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Processo nº 0285920-62.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Dever Estatal. Internação Em Uti. Atuação Do Judiciário Na Implementação de Políticas Públicas. Transferência para Hospital Equipado Com Unidade de Tratamento Intensivo. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Na Consecução Do Direito À Saúde. Direito À Vida e À Saúde, Erigidos Diretamente Da Constituição Federal. Reserva Do Possível. Presunção de Seu...
... Nos termos do verbete nº 65, da Súmula da Jurisprudência Predominante ... deste Tribunal, “deriva dos mandamentos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal de ... Secretaria da Décima Oitava Câmara Cível ... -
Processo nº 0011621-05.2013.8.19.0011 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Direito À Saúde que Se Qualifica como Fundamental, Consectário Indissociável Do Direito À Vida. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Enunciado Nº 65 Da Súmula de Jurisprudência Deste Tribunal de Justiça. Sentença que Se Mantém Em Remessa Necessária.
... Súmula, cujo teor ora se reproduz: ... “Deriva-se dos mandamentos" dos artigos 6º e 196 da ... Segunda Câmara Cível ... Rua Dom Manuel, nº 37, sala 519, Lâmina III ... Centro \xE2\x80" ... -
Corrupção
... Na civilidade há qualquer coisa de coercitivo – ela pode exprimir-se em mandamentos e sentenças.” 218 ... SÉRGIO BUARQUE adota a mesma ideia culturalista de GILBERTO FREYRE, de uma civilização singular surgida no Brasil, mas, ...
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Processo nº 0019349-25.2012.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Conhecimento. Obrigação de Fazer. Rito Ordinário. Pessoa Hipossuficiente, Portadora de Doença Crônica (surdez Moderada e Artrose Nos Membros Inferiores). Necessidade de Aparelho Auditivo e Medicamentos. Sentença Procedente. Recurso Voluntário Do Município Réu (município de Campos Dos Goytacazes). Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Rejeição. Sentença Bem Lança
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E ... MUNICÍPIOS. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da ... Secretaria da Décima Nona Câmara Cível ... Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 2.º andar – s ... -
Decisão monocrática Nº 61707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... Além disso, ela não cria uma nova obrigação para a Administração Pública, mas antes concretiza, como visto, mandamentos constitucionais contidos entre os direitos sociais e os comandos atinentes à assistência social. Transcrevo, nessa perspectiva, a interpretação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002960-55.2010.8.19.0039 (Cível), 15-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CARDIOPATIA ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU OS ENTES, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DE QUE O AUTOR É PORTADOR- IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL E...
... Administrações Federal, Estadual e Municipal, conforme súmula 65 deste ... Tribunal, in verbis: ... Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da ... Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a ... responsabilidade solidária da União, Estados e ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... A identidade do sujeito constitucional ... Trad. Menelick de Carvalho Netto, Belo Horizonte: Mandamentos, 2003. [45] [45] Segue nesse sentido a crítica de Alexy ao positivismo e a seu argumento da relação intrínseca entre direito e ...
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
... Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização”. 19 ... Refere que a proporcionalidade constitui técnica a ser utilizada para a ponderação de princípios colidentes. Para ... -
Incidência e aplicação da norma jurídica
... (para nós) numa visão jusnaturalista, segundo a qual o direito funcionaria como a natureza, como as nuvens carregadas de hipóteses e mandamentos que, consolidados no mundo fático, incidiriam qual raios, fulminando seus suportes. Ora, sem nuvens e numa perspectiva realista, necessário se faz ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... A AIJE serve para apurar: ... 262 CASTRO, Edson de Resende. Teoria e prática do Direito Eleitoral ... 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, ... 2005, p. 302. 263 Instituições de Direito Eleitoral ... 5.ed. Belo Horizonte: Del Rey, p.477-478. 264 CERELLO, Anselmo. Ação de ...
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Bibliografia
... Campinas: Copola, 1999 ... ARAÚJO, Marcelo Cunha. O novo processo constitucional ... Belo Horizonte: Mandamentos, 2003 ... ARCANJO DOS SANTOS, Luiz. Processo e Poder Constituinte Originário: a construção do direito na processualidade democrática. 1ª ...
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Acórdão, Processo nº 5006822-87.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... 6º, VIII, do Código do Consumidor, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004620-53.2017.8.19.0067 (Criminal), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE SOCIAL (LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005). AUTORA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA DESPROVIDO DE MEIOS PARA CUSTEAR O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE TRATAMENTO. QUESTÃO QUE PERPASSA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 6º DA CF), O QUAL TEM POR CONSECTÁRIO O ACESSO DEMOCRÁTICO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAQUELES EM CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 183
... a quem suportou o ônus financeiro ... 3. Incidência do verbete de súmula nº 65 deste TJRJ, in ... litteris: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 ... ______________________________________________________________________ ... Secretaria da Quarta Câmara Cível ... Rua Dom ... -
Família
... Por fim, o art. 1.920/CC complementa estes mandamentos legais ao prever que “o legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ...
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Acórdão nº 0301943-50.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Abril de 2019
... Lima, nº 106, Bairro Tancredo Neves, nesta cidade, visando dar ... cumprimento aos mandamentos de busca e apreensão e de prisão ... preventiva em face da denunciada Edleuza de Jesus Costa, a abordou na ... posse de 05 (cinco) pedras de ...
- Notificação, A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das suas atribuições, e conforme o constante no processo 1
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Acórdão Nº 1365805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos ... normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos” (ADI ... 5.472, Rel. Edson Fachin) ... 2. O Tribunal a quo ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... E, em consonância com os mandamentos constitucionais, a Lei Estadual 12.209/11, art. 3º, §1º, elucida que apenas a lei pode condicionar o exercício de direito ou a imposição de ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... 1.2 Tripartição de poderes e funções de Estado ... OS SETE MANDAMENTOS (A Revolução dos bichos, George Orwell) 1. Qualquer coisa que ande sobre duas pernas é inimigo. 2. Qualquer coisa que ande sobre quatro pernas, ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... mandamentos mais elementares de preservação da dignidade da pessoa humana ... Como ressaltado pelo Consulente, “no interesse de evitar a sujeição a (e a ...