mandato citação e penhora
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Acórdão Nº 0044909-93.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR MÁ CONSERVAÇÃO DE TERRENO BALDIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE FOTOCÓPIA. DESCABIMENTO. AUTOS FÍSICOS CONVERTIDOS EM DIGITAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO DO PROCURADOR MUNICIPAL PARA REPRESENTAÇÃO DO...
... nestes autos, uma vez que no houve penhora de imvel, nem indicao de bem pelo exequente e, ... aventada ausncia de instrumento de mandato do procurador que subscreve o petitrio inicial da ... -
Livro II - Do processo de execução
... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... 2º da CLT, cuide de promover a citação, para o processo de conhecimento, de todas as ... ária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do ...
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Da advocacia
... ÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em ... REVELIA. NULI-DADE DA CITAÇÃO. A nulidade da citação, na ação de ... "Execução por título judicial. Penhora de cota da devedora em sociedade de advogados ...
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Índice alfabético e remissivo
... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Citação dos confinantes: art. 246, § 3° ... Edital: ... 53 V Penhora: art. 835, VIII ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1027, I e II ... - MANDATO ... Renúncia do advogado: art. 112 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... ção aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes consequências ... ção de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº0000057-15.1996.8.17.0970 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023
... 06) e oferecimento de bem penhora por parte da executada (ID 83513793 pg. 19) ... informou que havia renunciado ao mandato, bem como funo de fiel depositria do bem imvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234114620194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0823411-46.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR COSTA MARTINS ADVOGADO: Nathalia Saraiva Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... da prestação de contas e sucessão do mandato de prefeito; 4) da impossibilidade do ... penhora do bem indicado pelo executado Antônio Almeida ... de Tomada de Contas a ocorrência da citação do responsável, no caso o ex-prefeito, pai do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial. 14. Em ambos os casos, teriam sido ... Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do apartamento triplex do Guarujá/SP, ainda ... Estou referindo uma citação: "Foi possível rastrear documentalmente repasses ...
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Acordao N° 1719115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Cumprimento de sentença. Executado. Militar da reserva e detentor de mandato eletivo. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpreteção sistemática...
... MILITAR DA ... RESERVA E DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO ... PENHORA ... executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, ... -
Acórdãos nº 0004153-84.2010.8.26.0565 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... , da intimação do autor da penhora realizada no imóvel e da revogação do mandato" outorgado ao seu advogado - O caráter \xE2\x80" ... Daí que se dispensa a citação de todos os titulares, bastando a de um ...
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Da execução
... , torna-se desnecessária uma nova citação pessoal do réu. A liquidação da sentença ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... de todos, ressalvada a outorga de mandato" a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solid\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... a execução trabalhista começa pela citação do executado, conforme dispõe o art. 880 da CLT ... ária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se refere o inciso II, for possível a citação do réu ... § 3º A petição inicial não ... ção processual”, mera outorga de um mandato legal ad litem ; b) na substituição, o autor ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ...
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Piritiba - Vara cível
... , no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora", inclusive na forma digital. Do mandado de citaç\xC3" ... da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderão os devedores opor ... Serve o presente despacho como mandato de citação/penhora/avaliação ...
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Da execução trabalhista
... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... conteve erro técnico ao determinar a citação do executado, já que citação é o ato pelo ... instrumento de procuração, posto que o mandato conferido para a fase de conhecimento tem ...
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Acórdãos nº 1023156-64.2017.8.26.0564 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PENHORA REALIZADA APÓS A VENDA ... Civil a exigência da citação e do registro da penhora para a ...
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Acórdãos nº 2028375-16.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... - Citação por carta - Pessoa física - Recebimento ... - Penhora de valores depositados em caderneta de ...
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Direito de família
... contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os ... penhora do único imóvel do fiador feriria o direito ... alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968); C: ...
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Despacho com número 5742818-30.2022.8.09.0069 da Guapó - Vara Cível, 01-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DA EXECUTADA COOBRIGADA. VALIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I ? Considerando que os executados agravados, sem vício de consentimento e plenamente conscientes das suas manifestações, emitiram manifestação de vontade no sentido de outorgar reciprocamente poderes para...
... O AR de citação do primeiro requerido foi assinado pela requerida ... CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO. CITAÇÃO DO ... E X E C U T A D O N ... aquele a penhora online outrora deferida em relação a ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... infra-assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 1), 4 que recebe avisos e ... preambularmente invocados, requer a citação do requerido para, em dia e hora a serem ... ário ou possuidor, como ocorre no caso de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação ...
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Acordão nº 20131296811 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Noviembre de 2013
... passivo, com a concomitante expedio de mandato de citao, penhora e avaliao (fl. 464), cumprido s ...
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Dos contratos em espécie
... coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, ... ção dos frutos percebidos antes da citação. O art. 564 do Código Civil estabelece casos em ... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo ...
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Execução trabalhista
... , que a existência do “mandado de citação ao executado”, previsto no art. 880 da CLT, é ... e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à ... se praticarem atos com excesso de mandato ou desrespeitarem normas legais ou do contrato ...
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Parte geral
... com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas ... Mas é possível a penhora de frutos econômicos dos ... MANUAL DE ... por este, sem intuito de lucro; b) a citação de passagens de qualquer obra, para fins de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... preliminar que questiona a validade da citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ... recebe título de crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de ... VENDEDOR – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – PENHORA SOBRE O APARTAMENTO GERADOR DAS TAXAS – ...