mandato classista
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Acórdão Nº 0716025-79.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-06-2022
... LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE DE ... MANDATO CLASSISTA COMO DIRETOR JURÍDICO ... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0621703-61.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-09-2021
... AGRAVANTES DE SUAS FUNÇÕES PARA EXERCEREM MANDATO CLASSISTA, ... 0050262-84.2020.8.06.0203. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0050555-05.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
... MUNICIPAL. AFASTAMENTO REMUNERADO ... PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA ... ADMINISTRAÇÃO ... ILEGALIDADE ... COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0050266-93.2021.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS LICENCIADOS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GARANTIA DE NÃO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O NÚMERO DE SERVIDORES AFASTADOS. LEI POSTERIOR PODE PREJUDICAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Omandado de segurança
... SERVIDORES ... PÚBLICOS LICENCIADOS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA ... GARANTIA DE NÃO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. LEI POSTERIOR ... -
Acórdão Nº 0000435-58.2018.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ... SEM PREJUÍZO VENCIMENTAL. DIREITO SUBJETIVO ADQUIRIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0071650-93.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. AFASTAMENTO ... CLASSISTA ... SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE ... GRATIFICAÇÃO ... durante afastamento para exercício do mandato classista ... 3. Pela leitura do art. 3º da Lei nº 1.022/2010, ...
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Acórdão Nº 0031827-04.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... AFASTAMENTO PARA ... EXERCÍCIO DE MANDATO" CLASSISTA. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ... DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0807422-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... LIBERAÇÃO DE SERVIDORES MILITARES PARA ... EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, SEM ... CONCORRER A ESCALA DE SERVIÇO E SEM ... PREJUÍZO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2004
JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de gratificação natalina por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/DR ... CLASSISTA ... INDENIZAÇÃO A TÍTULO ... DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não ... de ... mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho ... Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2004
JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de gratificação natalina por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/DR ... JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo ... mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho ... Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2004
JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de gratificação natalina por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/DR ... CLASSISTA ... INDENIZAÇÃO A TÍTULO ... DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não ... de ... mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho ... Recurso a que se nega ... -
Acórdão nº 70085690956 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ.. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. Hipótese em que o presente Agravo Interno foi interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7008567
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ ... -
Acórdão Nº 0624262-98.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
... LICENÇA DE ... SERVIDOR ESTÁVEL PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ... CLASSISTA ... POSSIBILIDADE ... PRORROGAÇÃO, ... REELEIÇÃO, UMA ...
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Decisão Monocrática Nº 8510499-75.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-12-2019
... SERVIDOR AFASTADO PARA ... EXERCER MANDATO CLASSISTA. A GRATIFICAÇÃO CONSTITUI VERBA ... INDENIZATÓRIA E NÃO ...
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Acórdão nº 70085715985 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TEMPO DE DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO PARA ...
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Acórdão nº 1014423-04.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-07-2020
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA – SERVIDOR PÚBLICO – ATO IMPUGNADO – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE MATÉRIA SINDICAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – DECISÃO RETRATADA NO CURSO DO JULGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO.Diante das ponderações realizadas no curso do julgamento do Recurso, ao reconhecer que a...
... INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA – SERVIDOR PÚBLICO – ATO IMPUGNADO – AUSÊNCIA DE JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0054330-54.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E EM LEI MUNICIPAL. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.
... MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO PRIMEIRO GRAU ... IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050151-22.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELEITO PARA MANDATO ... CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 0002050-62.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. EXERCÍCIO DE ... MANDATO CLASSISTA. PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE ... PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0007424-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... º 4 de 2021, mantendo integralmente a licença para desempenho do mandato classista concedido ao impetrante, com o pagamento integral da sua ...
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Acórdão Nº 0000281-41.2018.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA DO CARGO PÚBLICO DO QUAL ESTÁ LICENCIADO EM RAZÃO DE MANDATO CLASSISTA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (LEI Nº 18/97). ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES TJCE.
... LICENCIADO EM RAZÃO DE MANDATO CLASSISTA ... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (LEI Nº 18/97) ... -
Acórdão Nº 5039248-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... todos os seus direitos, inclusive de remunerao, pelo prazo do seu mandato de 1 Secretrio no Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina".Em sua ... para fins de concesso de licena para desempenho de mandato classista, quando omissa a legislao a respeito. "Ao servidor pblico licenciado para ...
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Acórdão Nº 0818888-30.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA MANDATO CLASSISTA. NMERO DE AFASTAMENTO J ATINGINDO. AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E ...
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Acórdão nº 766783 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Considera-se prequestionada a matéria constitucional suscitada nos embargos de declaração, a teor da Súmula 356/STF. Impertinência do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe sobre matéria diversa da tratada nos
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Acórdão Nº 0050056-46.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... SERVIDORES PÚBLICOS ... MUNICIPAIS. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ... SEM PREJUÍZO VENCIMENTAL. PERMANÊNCIA DO INTERESSE ...