Mandato solidário
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ACÓRDÃO Nº 12353 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PRATA DO PIAUÍ. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE RECEBEU OS RECURSOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. REVELIA DO EX-PREFEITO,
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Prescrição e decadência
... outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros ... § 2º A interrupção operada ... ão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; ... III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... solidário a partir da decisão que o determinar, respeitada sua ... capacidade real ... O ponto central é exatamente o ... que, para mim, distingue este mandato ...
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Contratos
... moratória, sem seu consentimento: "O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder ... 93. Considerando que as assertivas abaixo se referem ao MANDATO, assinale a opção CORRETA: ... (a) Todas as pessoas, capazes ou ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ... nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social ...
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Direito previdenciário
... (1) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da ... é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ...
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Direito Civil
... Ademais, o art. 685 do CC prevê o mandato em causa própria, no qual o mandatário age como representante de uma das ... (C) A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de ...
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Direito Civil
... (1) Se o devedor solidário de uma dívida divisível falecer e deixar três herdeiros legítimos, ... São exemplos a doação pura e simples, o mandato", o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ... ANA PAULA DOMPIERI, ANDR\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Representação de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... DECRETO 20.910/1932. EXTENSÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 74 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0310003-48.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
... RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO. FATO DOCUMENTALMENTE POSITIVADO PELOS RECORRENTES. MATRIA PACIFICADA PELO ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... suas influências: venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, seguro, transporte, sociedade etc ... Como exemplo histórico da ... decorrentes da intervenção, é o Município responsável solidário pelo crédito trabalhista.” (TRT — 2ª R. — 17ª T. — RO ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... • Ausência de subordinação hierárquica; ... • Mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, por 5 (cinco) anos, vedada a ... somente será possível, a título subsidiário, e não solidário. Em outras palavras, se buscará os recursos da União, Estado, Distrito ...
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Acórdão Nº 0014545-64.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-10-2022
... Recurso não ... provido. Se o mandato foi conferido ao tempo da vigência do art. 1.304, do CC ... /16, o ... separadamente, hipótese que o mandato era considerado solidário” (TJSP, Ag ... 990102428443, Rel. Des. Moura Ribeiro, j. em 17-6-2010) ...
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Acórdãos nº 9234770-04.2008.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... que subscreveram o recibo e haviam recebido o mandato em conjunto. Recurso improvido. A r. sentença de fs ... 942 do CC: “No mandato solidário, cada mandatário responde individualmente pelos danos ...
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Súmulas do TST
... Juntada de instrumento de mandato — 436 ... CANCELADA ... Representação processual. Mandato ... O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação ...
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Do direito das obrigações
... São suas características: 1) Cada credor solidário pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação por inteiro. 2) O ... ; c) o representante contratual do devedor, na hipótese de mandato"; d) o assuntor de dívida, ou seja, aquele que assume a dívida de algu\xC3" ...
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Direito Constitucional
... do cometimento de qualquer falta, assim que iniciado seu mandato sindical. Essa demissão mostra-se (A) compatível com a Constituição ... pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário", ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condiç\xC3" ...
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... 8 ... a representação e o instituto do mandato são instituições republicanas que têm base no consenso popular. são instrumentos de viabilização da República. 9 são princípios regentes da ... -
Relatório e Voto com número 5074950-41.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... 2019, como agente honorífico, com mandato “ad tempus” até 20/10/2025 (fls. 24/26; evento 1) ... Nota-se, ... titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição ... do respectivo ente federativo, de servidores ...
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Contrato de trabalho
... Nesse particular, em sendo o empreiteiro (que era responsável solidário") também inadimplente, o dono da obra se tornará subsidiariamente respons\xC3" ... 3.7. DE MANDATO ... O contrato de mandato é de natureza civil, regido pelo atual ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação ... 543, e seus parágrafos, da CLT ... O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma ...
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Cooperativismo de trabalho: uma forma de o trabalhador se organizar e ter melhores resultados a despeito da precarização do emprego
... origem, o Cooperativismo tem como característica o caráter solidário e colaborativo de seus participantes em que a lógica não é o lucro e ... - Eleição de um coordenador, com mandato anual, para cooperativas na modalidade serviços, cujos cooperados ...
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Decisão monocrática Nº 1366032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ... nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-349/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS NA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA RESPECTIVA PAUTA. Embora a parte estivesse assistida por diversos advogados, constatou-se, ao examinar os autos, que o substabelecimento não criou qualquer restrição ao exercício pleno dos poderes originalmente outorgados aos profissionais constantes do instrumento de procuração, que...
... "INTIMAÇÃO - MANDATO SOLIDÁRIO E COLETIVO. Diz-se procuração in solidum , em relação aos ... -
Direito Constitucional
... popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo (C) plebiscito (D) ... pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que ... para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob ...