Massa falida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... d) ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ... V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; ... VI- os tabeliães, escrivães e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, ... , o valor correspondente a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes ... #Incluído pela Lei nº 10.931, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, ... , o valor correspondente a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes ... § 14. Para assegurar as ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1o Somente serão admitidas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... -se tambe´m a aeronaves, equipamentos e outros bens integrantes de massa falida, mediante comunicac¸a~o ao jui´zo competente ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a respectiva massa falida ou liquidanda ... § 2º Os bens e direitos integrantes do ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , até a data da decretação da falência, constituem encargos da massa falida ... Art. 10. O disposto neste Decreto-lei não implicará em ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a ... á suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa insolvente ... #Incluído pela Medida ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os que tenham sido objeto de separação ou afetação ...
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Massa falida pode aderir aos programas de parcelamento do crédito tributário?
Opinião: A massa falida e o parcelamento do crédito tributário
Não é novidade que o passivo fiscal é um dos maiores problemas enfrentados pelos devedores sujeitos ao regime falimentar. Iniciada a crise econômico-financeira, seja pela falta de eficiência do Fisco na cobrança das dívidas... -
Análise da mitigação da cláusula arbitral ante as dificuldades da massa falida
José Roberto Assad: A cláusula arbitral e a massa falida
Em acórdão editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) [1], entendeu-se por afastar a obrigatoriedade do cumprimento da... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a herança jacente ou ...
- Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são ... as ações e reclamações sôbre bens, interêsses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei ... § ...
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BC pode pedir destituição de síndico de massa falida de banco mineiro
SÃO PAULO — O Banco Central teve acesso a um memorando que enumera questionamentos sobre a conduta do síndico da massa falida do Banco do Progresso, o advogado Sérgio Mourão, que segundo o documento usaria o cargo para prejudicar os credores da extin...
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BC pode pedir destituição de síndico de massa falida de banco mineiro
SÃO PAULO — O Banco Central teve acesso a um memorando que enumera questionamentos sobre a conduta do síndico da massa falida do Banco do Progresso, o advogado Sérgio Mourão, que segundo o documento usaria o cargo para prejudicar os credores da extin...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... 189) ... Esse direito de retenção pode ser oposto à massa falida do devedor ... Também têm as empresas de armazéns gerais ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1179531 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - FALÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - AGRAVO DA MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - AFETAÇÃO DO JULGAMENTO À SEGUNDA SEÇÃO - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - AGRAVO DE...
... RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:BANCO DO PROGRESSO S⁄A - MASSA FALIDAADVOGADO :OSMAR BRINA CORRÊA LIMA - ADMINISTRADOR ... FALIDA" DO BANCO DO PROGRESSO S⁄A - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - N\xC3" ... -
Massa falida de Banco BVA deve devolver valores depositados por prefeitura
Massa falida de banco deve devolver valor depositado por prefeitura
Embora os certificados de depósitos bancários (CDBs) sejam depósitos bancários remunerados (investimentos), representados por certificados, não pode a massa falida utilizar-se de recursos públicos para pagamento de credores privados, já que os val... -
STJ não reconhece dívida cobrada pela massa falida do Banco Santos
STJ não reconhece dívida cobrada pela massa falida do Banco Santos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco Santos ajuizada para cobrar dívida de mais de R$ 18 milhões relativa a contratos de abertura de crédito. Os ministro... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : COMPANHIA SIDERÚRGICA LANARI - MASSA FALIDA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...