menoridade democratica
-
Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
... forte tradição mandonista, com inequívoca inexperiência democrática enraizada na nossa história, pode explicar nossa ambiguidade em face da ... delitivas, incluindo delito de tráfico de drogas desde a sua menoridade penal, além de contumácia no seu modo de agir, visto que o autuado em ... -
O direito do trabalho e o estado democrático de direito: uma reflexão sobre o individual e o coletivo no exercício da autonomia do trabalhador
... , Habermas sustenta que, da perspectiva da autolegislação democrática dos cidadãos, a garantia de direitos de segunda e terceira gerações ... até mesmo assegura e requer, a continuidade da afirmação da menoridade do trabalhador, ao consagrar formalmente o loteamento espacial da ...
-
A propósito da aproximação entre direito e moral: (re)pensando cláusulas gerais e princípios
Discute-se a aproximação entre Direito e moral em tempos de internacionalização dos Direitos Humanos. Para tanto, delineiam-se os conceitos de clausula geral e princípio, seminais para pensar a Ciência jurídica. Compreender o Direito e - principalmente - os Direitos Humanos e/ou Fundamentais em tempos atuais significa relativizar a dicotomia Direito versus moral, fundante do positivismo jurídico...
... menoridade, entre outros; e também que leve em consideração o que na época e na ... ligada aos procedimentos garantidores de alguma igualdade democrática, nesse sentido a regra de maioria das sociedades democráticas seria um ... -
O Direito do Trabalho e o Estado Democrático de Direito: o individual e o coletivo no exercício da autonomia do trabalhador
... , Habermas sustenta que, da perspectiva da autolegislação democrática dos cidadãos, a garantia de direitos de segunda e terceira gerações ... até mesmo assegura e requer, a continuidade da afirmação da menoridade do trabalhador, ao consagrar formalmente o loteamento espacial da ...
-
O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
... foi um ramo do Direito fortemente alcançado pela revolução democrática pós-ditadura. As mudanças de paradigma no âmbito do Direito das ... , principalmente, pais que exerceram juntos o poder familiar na menoridade do filho e que, após este ter atingido a maioridade, podem continuar esse ...
-
Acórdãos nº 3003505-32.2013.8.26.0441 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... contudo, de ofício, reconheceram a atenuante da menoridade, reduzindo a pena para 02 (dois) anos, 09 (nove) meses ... , sem legitimidade constitucional e democrática para tanto, sua própria visão política sobre a matéria. Nesta ...
-
Acórdão nº 1.0479.16.010200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO. 1. A Lei nº 9.394/96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo que o Ensino Médio tem como uma de suas...
-
Acórdão nº 1.0479.16.010200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO. 1. A Lei nº 9.394/96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo que o Ensino Médio tem como uma de suas...
-
Acórdão nº 1.0450.13.002440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A Lei n. 9.394/96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana,...
-
Acórdão nº 1.0450.13.002440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A Lei n. 9.394/96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana,...
-
Acórdão nº 1.0702.17.073969-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE APENAS EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO. 1. A Lei nº 9.394/96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo que o Ensino Médio tem como uma de suas...
-
Acórdão nº 1.0702.17.073969-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE APENAS EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO. 1. A Lei nº 9.394/96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo que o Ensino Médio tem como uma de suas...
-
As relações entre esfera pública e democracia no pensamento de Jürgen Habermas
O presente trabalho pretende apresentar uma análise sobre os conceitos de esfera pública e democracia no pensamento de Jürgen Habermas, a partir de fragmentos da obra do autor. Os objetivos são, na ordem: 1. Retomar as principais fontes do pensamento habermasiano, em especial Theodor W. Adorno, Max Horkheimer e Immanuel Kant, de forma a dispô-lo numa perspectiva cronológica; 2. Destacar a evolução
... , Kant já alertava para a necessidade de se sair do estado da menoridade, ou seja, do estado no qual o homem não pensaria por si só, sendo, pelo ... uma identificação com as noções de participação democrática ampla, ou seja, exterior às discussões elitistas que centralizavam as ... -
Julgamento 7000566-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
... QUANTUM APLICADO EM PRIMEIRO GRAU. DIMINUIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ... outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa ...
-
Julgamento 7001022-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2019
... A atenuante da menoridade relativa foi compensada pela agravante de o acusado estar de serviço, ... outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa ...
-
Acórdão Nº 0020892-33.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA MORTE DE TRABALHADOR DURANTE ESCOLTA DE COMBOIO DE CARGA DE PRODUTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SEGURANÇA. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO SERVIÇO PRESTADO PELO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO...
... ), que estabelecia que "Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil." ... Tal ... que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0148655-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Em um segundo momento, presentes as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, abro um parêntese: não se desconhece o teor ... guerreado padeceria de ilegalidade porquanto se divorciou da democrática orientação da sentença, relativamente à dosimetria da pena e fixação ...
-
Decisao Nº 0700156-47.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 29-11-2022
... compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de ... base aquém do mínimo legal, mesmo presente a atenuante da menoridade [4] , passa-se à terceira etapa do processo dosimétrico para aplicar a ...
-
Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... democrática é um espaço tendente a viabilizar a plena realização das pessoas que a ... 3º do CC/2002 é a menoridade e apenas a incapacidade absoluta, a teor do que dispõe o art. 166, I, do ...
-
Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... democrática é um espaço tendente a viabilizar a plena realização das pessoas que a ... 3º do CC/2002 é a menoridade e apenas a incapacidade absoluta, a teor do que dispõe o art. 166, I do ...
-
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... dispõe que a ordem constitucional e infraconstitucional democrática brasileira, considerada a Constituição de 1988 e diversos diplomas ... 402 já estabelecesse que a menoridade se esgotava aos 18 anos ... Essa dubiedade desapareceu com a ...
-
Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... democrática é um espaço tendente a viabilizar a plena realização das pessoas que a ... 3º do CC/2002 é a menoridade e apenas a incapacidade absoluta, a teor do que dispõe o art. 166, I do ...
-
Julgamento 7000453-53.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2019
... V. A Sentença considerou a possibilidade da atenuante da menoridade do Réu (art. 72, inciso I, do CPM), porém o quantum da ... explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios ...
-
Julgamento 7000424-61.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
... ças Armadas, instituições voltadas à garantia da ordem democrática. Trata-se de crime de perigo abstrato. A lesão à saúde atinge o ... Não se pode confundir a menoridade penal, a qual confere alguns benefícios ao infrator, com a ...
-
Acórdão Nº 0016629-77.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021
... o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal relativa. Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e pela ... compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de ...