microempresa juizado especial
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o ... , passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... porte, individualmente ou de forma associada, com processo especial e simplificado nos termos da regulamentação desta Lei ... CAPÍTULO ... físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ...
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Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO ... DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA" OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7\xC2" ...
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Acórdão Nº 0014758-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : JUIZADO ESPECIAL ... não se enquadraria na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074339-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO IPVA - PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA COMO MICROEMPRESA OU EPP - ILEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As sociedades limitadas, que não se enquadram como...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte em face do ... autora no se enquadra no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, razo pela qual, a ... -
Acórdão Nº 0015135-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO REVELADA. TÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052871-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUÍZO COMUM X JUIZADO ESPECIAL - ART. 5º - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. -Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoa físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º da Lei 12.153/2009).- A sociedade limitada, que não se amolda ao...
... e determinou a redistribuio do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes ... jurdica que no se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. (TJMG - Conflito ... -
Acórdão Nº 0001232-56.2017.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... Nº 0001232-56.2017.8.16.0155, DO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ... ACESSO DE MICROEMPRESA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... APRESENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 1. O Superior ...
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Acórdão Nº 5001120-69.2019.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
... e julgamento regular como microempresa no rito dosJuizados Especiais.Sem maiores ... ATIVA PARA DEMANDAR NOJUIZADO ESPECIAL SENTENA DE EXTINO DOCUMENTAO SUFICIENTE PARA ...
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Acórdão Nº 0000968-92.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... Juizado Especial Cível de Marialva ... Recorrente(s): ... APRESENTAÇÃO DE ... MÉRITO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO ...
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Acórdão Nº 0001519-72.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... Juizado Especial Cível de Marialva ... Recorrente(s): ... MÉRITO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 51592171820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO EPP OU MICROEMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE ... que não se enquadra como epp ou microempresa. impossibilidade de litigar no juizado especial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003698-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DEMONSTRADA - EFEITOS INFRINGENTES -- TAXA DE INCENDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS PRESENTES - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. - Evidenciada a contradição na decisão recorrida, eis que muito embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, certo é que a embargante, não pode...
... Fora e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica de Juiz de Fora ... foi alegado que a ora Agravada no microempresa ou empresa de pequeno porte, juntando, para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470053-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte, nos autos da "ao ... no se enquadraria na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no podendo, ... -
Acórdão Nº 0014739-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína E OUTRO ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA ... AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão Nº 0309840-73.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... MICROEMPRESA, O QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, ... O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, ... DEVIDO À POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO ... FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 1. "Compete ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023234-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte, nos autos da "ao de ... no se enquadraria na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no podendo, ... -
Acórdão Nº 5004959-46.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... da Comarca de Laguna SUSCITADO: JUÍZO DA JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta ...
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Acórdão Nº 0015657-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína E OUTRO ... REQUERIDA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR ... ém legitimidade para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa e ...
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Decisão Monocrática nº 50099653420198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 05-05-2022
... PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. microempresa. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA UTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES ...
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Acórdão Nº 0300155-95.2015.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... , em sntese, que a parte autora no microempresa, e portanto, no pode demandar no juizado ... territorial; incompetncia do juizado especial para apreciao da matria e, no mrito, diz que a ...
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Acórdão Nº 5038515-54.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... -se o relatrio. VOTOA ao tramitouno 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Blumenau. Em seu ... satisfatria seu enquadramento como microempresa.Diante deste cenrio, voto no sentido de ...
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Acórdão nº 50027585620218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA TRANSPORTES E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS SAO MARCOS LTDA. QUE SEQUER COMPROVOU CONDIÇÃO DE EPP OU ME. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DE OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. ENUNCIADO 135 DO FONAJE.
... no polo ativo da demanda no sistema do Juizado Especial Cível, faz-se necessário que a pessoa ... ídica, além do enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, seja optante pelo ...