Ministério Público do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso ... ão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e ... § 1º O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por seu titular, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... ARTIGO 2o-A ... Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 15 (março/1998) - O devido processo legal e a tutela dos interesses metaindividuais
@1. Introdução O presente trabalho tem por objeto a análise da tutela dos interesses metaindividuais em relação à cláusula do due process of law e, para tanto, o tema será desenvolvido em três tópicos. No primeiro, analisar- ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... ítica Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ...
- Ministério Público do Trabalho (MPT) e Superintendência Regional do Trabalho (SRT)
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... I - a água é um bem de domínio público; ... II - a água é um recurso natural ... do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ... V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ...
- Ministério público do trabalho
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 7 (março/1994) - Uma nova estrutura para o Ministério Público do Trabalho
“Outro remédio, só aparentemente plausível, está em pretender--se compassar os acontecimentos segundo sistemas, leis ou regulamentos de virtude provada, em acreditar que a letra morta pode inluir por si só e de modo enérgico sobre o destino d...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 19 (março/2000) - Teletrabalho e relações de trabalho
O teletrabalho é um tema abrangente, existindo vários tipos de atividades que podem ser classificadas como tal. Neste estudo abordaremos a matéria relacionando-a com a prestação de serviço de natureza subordinada, afeta, pois, ao Direito do ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 5 (março/1993) - A proteção dos representantes de trabalhadores
@1. Considerações iniciais A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho realizada em Genebra em 1971 (56ª Reunião) adotou a Convenção n. 135 sobre os representantes dos trabalhadores. Na realidade, ela dispõe sobre a ...
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Denúncia anônima no Ministério Público do Trabalho
Análise sobre denúncias anônimas no Ministério Público do Trabalho
Tem sido comum a apresentação de denúncias anônimas perante o Ministério Público. No Ministério Público do Trabalho denúncias anônimas e sigilo dos dados de denunciantes têm sido implementados com base nos §§ 5º e 6º do art... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação ... á, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... ções que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 20 (setembro/ 2000) - Discriminação, preconceito e consciência
Monteiro Lobato, denunciando o racismo pós-abolição, escreveu o conto “Negrinha”, publicado em 1920. O conto é sobre uma menina de sete anos, que nascera na senzala, e que após a morte da mãe, foi criada na casa de uma mulher rica. A menina ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 9 (março/1995) - O direito e a função do Ministério Público
O tema pressupõe dúvida — sobre o papel do jurista no nosso tempo — e o que se propõe é oferecer, com uma abordagem geral, senão uma “certeza”, ao menos breves linhas que convirjam numa convicção possível. O objetivo, portanto, é menos descri...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 12 (setembro/ 1996) - Acidente do trabalho, sua repercussão na seara trabalhista e o papel do parquet laboral
@1. Considerações preliminares Desde os primórdios, ensinam os doutos, sempre houve preocupação da sociedade com os males advindos do acidente do trabalho. Mas, a partir da Revolução Industrial é que surgiu um sentimento maior de f...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 8 (setembro/ 1994) - Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta
@1. Introdução Está na moda falar sobre o controle externo do Poder Judiciário. E é interessante anotar que, sempre que o Judiciário profere decisão que desagrada a certos políticos, o tema vem à baila, provocado por esses mesmos pol...