modelo carta ressarcimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... a União Federal a efetuar o ressarcimento dos valores gastos pelo Autor com o pagamento de ... toada, importa transcrever o que consta na Carta Magna, no art. 23, II, e, mais adiante, no art ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , as restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... ão, o Ministro da Fazenda poderá expedir carta de intenção nesse sentido ... Art. 100. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08121945120224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812194-51.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APALUTAMIDA (EARLEADA). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO NA VIA...
... si prejuízos, ante o direito ao ressarcimento dos valores pelo ente responsável - por lei ou ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS por meio da ... exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional sob a simples justificativa de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08137750420224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813775-04.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ATÍPICA. TVP. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO.
... si prejuízos, ante o direito ao ressarcimento dos valores pelo ente responsável - por lei ou ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS por meio da ... exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional sob a simples justificativa de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... ícia na mercadoria (a fim de comparar se o modelo corresponde ou não ao indicado na cotação) ... ressarcimento" à pessoa jurídica. ... § 2 o Não ser\xC3" ... Além disso, na CARTA EXPLICATIVA 2 apresentou pesquisa de preços ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio. § ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) inadequados para a via ... de outros políticos, do ressarcimento das despesas d e campanha do candidato a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ... com outros tributos ou de pedido de ressarcimento em dinheiro, no caso de existir saldo credor. Na ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... a sua concessão, um prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... , ou, em outras palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder ... , a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ção judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido ... Na demanda que tenha por objeto ... a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... ância menor à matéria que recebeu da Carta Maior a exigência de ... tratamento por Lei ... , nem poderá o contribuinte pedir o ressarcimento do ICMS ... nos últimos cinco anos. Ele não ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ... mais, naquele caso, do que o ressarcimento ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... por cento) dos gastos cujo ressarcimento é vindicado ... pelo autor, conforme se apurar ... pelo art. 37, § 6°, da Carta da República, além de não se amoldar a ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... e os danos materiais decorrentes do ressarcimento das despesas médicas futuras e daquelas ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2º, 22, I, e 97, todos da Carta da ... República. Aduzem, em síntese, que ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... reunir prejuízos cujo ressarcimento isolado não justificaria a propositura ... de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... Carta da República nos leva a crer que a referida lei ... , nem poderá o contribuinte pedir o ressarcimento do ICMS ... nos últimos cinco anos. Ele não ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... em tela é um dos grandes legados da Carta ... Cidadã, resoluta que foi em romper ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... quando o ressarcimento pecuniário se apresenta antes como um ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos ... específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... , prazo de 30 dias para optar pelo ressarcimento dos valores até então pagos à BANCOOP ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... ditatorial, foi chamado de Ato Adicional à Carta Constitucional de 1937.” 203 201 CARVALHO, ... 91 do ADCT ... A previsão do ressarcimento é um importante instrumento de equilíbrio de ...
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Princípios do processo
... Principalmente por esse motivo, tem-se uma carta constitucional apelidada de “cidadã”, pois ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... ões de reintegração de posse e de ressarcimento por danos morais, que devem ser julgadas pelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... equívoco na avaliação, ou ao ressarcimento da diferença entre o valor da ... v ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...