modelo defesa preliminar furto
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... CAPÍTULO I ... DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... Art.2oO imposto incide sobre produtos ... Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... c)ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei no 9.532, de 1997, ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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Relação das infrações
... (PGU) é o número de registro da CNH do modelo antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro ... de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três ... para possibilitar o direito à ampla defesa ... o Nº do Inmetro ... Verificamos no ... Em questão, o furto de veículo; ... C) A responsabilidade das ...
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Decisão monocrática Nº 1388520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... , NEG[ADO] PROVIMENTO à apelação da defesa e D[ADO] PARCIAL PROVIMENTO à apelação da ... o acusado pela prática do crime de furto qualificado, ficando a pena definitiva total ... Assim, rejeito a preliminar" de ilicitude das provas obtidas pela interceptaç\xC3" ... Qualquer modelo dela, tudo ... Ai vê como que é, se dá pra ...
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Código de trânsito brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... XI estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... VII certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do regis-tro ... de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três ...
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Decisões Monocráticas nº 1200752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... ção de testemunhas - Afastamento - Defesa não se manifestou no momento oportuno, ocorrendo ... - Pena bem fundamentada - Reconhecimento do 'furto privilegiado' - Impossibilidade -A coisa ... Aduz que: (i) o modelo de inquirição exercido pela instância de piso ... Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia ...
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Direito Administrativo
... , aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ... Federal nº 6.017/07 o “contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação ... que não continha a informação sobre o furto, não há nexo de causalidade entre o ato ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto" ... Art. 185 ... \xC2" ... e Outras Medidas Administrativas de Defesa do Crédito Fiscal ... Seção I - Da ... , pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério ... ão pela existência de qualquer ajuste preliminar", ainda que de simples recebimento de importância\xC2" ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, considerando sua natureza, ... ção em ID 176111311, arguindo preliminar de inépcia da inicial ... No mérito, afirma ... (um) relógio masculino da marca Diesel, Modelo DZ4282/1CN, a prova d’agua, no valor de R$ ... que os levasse consigo para evitar furto e, caso contrário, havendo subtração dos ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 10.1 ... O candidato poder seguir o modelo de foto contida em documentos de identificao ... original, por motivo de perda, roubo ou furto, o candidato dever: a) apresentar ... Lei n 9.868/99. Via de exceo ou defesa. Recurso extraordinrio e repercusso geral. Lei n ... Contrato tipo. Contrato preliminar. Estipulao em favor de terceiros ...
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Do direito das famílias
... ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e posteriormente verificada, ou não, a sua ... Preliminar. Sentença decretando separação judicial do ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ... da tutela; d) os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... ão preenchidos seus requisitos, deverá a defesa lançar mão do habeas corpus, sob a égide do ... o que podemos chamar de defesa preliminar ou simplesmente resposta, por escrito, nos 10 ... Assim, os crimes conexos, e.g. , furto", roubo, ocultação de cadáver etc., serão tamb\xC3" ... Segue abaixo modelo de petição sobre a conveniência ou não de se ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A defesa da propriedade como direito natural, além de ser ... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... Geral deverá autorizar, como ato preliminar à exclusão, a Notificação ao proprietário do ... Furto ...
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Acórdão, Processo nº 0003330-46.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... , por ter a parte autora sido vítima de furto de sua motocicleta nas dependências da ... filho deixou sua motocicleta marca HONDA, modelo XRE 300, Placa FRI9880, no estacionamento do ... A DUNBAR apresentou defesa (anexo nº 21), na qual arguiu, preliminarmente, ... DECIDO ... A preliminar de ilegitimidade de parte restou afastada (ID ...
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Acórdão Nº 0022226-87.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-09-2022
... FATOS. ÔNUS DA DEFESA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. TESE ... DEFENSIVA ... INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR" REJEITADA. 2. ROUBO MAJORADO ... (ARTIGO 157, §2\xC2" ... modelo Tornado, placa ANU5884, e transportava dólares ... pela prática dos crimes de furto qualificado, disparo de arma de fogo e ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
... O vetusto modelo proposto em 1.941, foi substancialmente impactado ... , para fins de qualificação do crime de furto, o proprietário, vítima do crime, já ... (formal), do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, desenhando as vigas mestras do ... ção, os autos da investigação preliminar ficam à inteira disposição de todos os ...
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Decisão monocrática Nº 176334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... da revisão criminal manejada pela Defesa. Opostos embargos infringentes, foram ... PRELIMINAR, SUSCITADA ‘EX OFFICIO’, DE NÃO ... o juiz subsume [sic] o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a ... Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude, mas terminou classificando como ...
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Decisão da Presidência nº 159588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - ... adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal), não incide, no ...
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Acórdão Nº 1388520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCABÍVEL DE SER ADOTADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... atividades da associação criminosa e do furto ... qualificado” (fl. 2, e-doc. 109) ... defesa, o que se revela especialmente grave por ser a ... Assim, rejeito a preliminar de ilicitude das provas obtidas pela ... máquina. Qualquer modelo dela, tudo ... Ai vê como que é, se dá ... -
Decisão monocrática Nº 196080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), nos arts. 304, 305, 306 e 308 do ... Silva Pinto, dirigia o veículo marca BWM, modelo 328I 3A51, ano modelo 2012, cor azul, placa ... Desta forma, por ora, afasto a preliminar de atipicidade dos delitos apresentados pela ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, §§ 5º E 6º, I, IV, ...
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... do subitem 4.1.5.1 deste Edital e conforme modelo disponível no ... Anexo V deste Edital. Caso o ... será garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como respeitada a ... dignidade da pessoa ... 5.12 - O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de pagamento ... ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o ...
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Decisões Monocráticas nº 1106709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... ARTIGO 155, § 4º, I, DO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO ... , não houve prejuízo ou cerceamento à defesa do apelante, já que lhe foi nomeado defensor ... Argumenta que a violação do modelo acusatório de gestão de provas estabelecido no ...
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Decisão da Presidência nº 1106709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... ARTIGO 155, § 4º, I, DO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO ... , não houve prejuízo ou cerceamento à defesa do apelante, já que lhe foi nomeado defensor ... Argumenta que a violação do modelo acusatório de gestão de provas estabelecido no ...
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Direito Processual do Trabalho
... é o direito de postulação como parte na defesa de interesse alheio. A autorização da lei para ... natureza jurídica da lide, pois o suposto furto de cheques somente pôde ser feito em razão da ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ... do intérprete, ou seja, a análise preliminar pressupõe uma ponderação de ordem valorativa ...
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Acórdão nº 1.0223.14.017549-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGURO DE RETROESCAVADEIRA - DISTINÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA - VERIFICAÇÃO DO ARROMBAMENTO DO CADEADO E DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA CERCADO - INDENIZAÇÃO...
... excluso de cobertura securitria em caso de furto simples, como ocorreu na espcie. Ressalta que a ... retroescavadeira carterpillar, ano 2012, modelo 416-E 4X4 N/S CATO416CCBD10018, de sua ... esperar deles." (in Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do ... , tendo consignado, em seu Relatrio Preliminar de Inspeo RD Equipamentos Mveis, que: "( ... ) O ... -
Acórdão Nº 1372354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... discutidas no processo, que transcenda a defesa ... puramente de interesses subjetivos e ... a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto ... modelo de justiça restaurativa, que contribui ... 15): ... ‘APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ... Art. 155, § 4°, incisos II e ...