modelo embargos declaração
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Decisões Monocráticas nº 5781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... Pretendem, se integrada em sede de embargos de declaração a decisão cautelar deferida, ... embargos de declaração, diz respeito ao modelo de ato normativo que porventura poderia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001647720174058400), 19-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA AVALIAR O SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
... procedente, conforme julgamento dos embargos de declaração manejados pelo próprio autor, ... á observar os critérios estabelecidos em modelo especificado da ficha de avaliação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000779-31.2016.5.06.0121), 06-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.
... Embargante : ESCOLA MODELO DO JANGA LTDA. - ME ... Embargada : IZABEL MARIA ... : TRT 6a REGIÃO/PEEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ... INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, ... -
Acórdão nº 51572377020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE PATENTE RELATIVA AO MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS PELAS PARTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÃO TAXATIVAS AS HIPÓTESES DE...
... RELATÓRIO ... Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes contra ... VIOLAÇÃO DE PATENTE RELATIVA AO MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000329-58.2017.5.02.0053)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUIDA POR LEI E PAGA POR EX EMPREGADOR PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TEMA
... exame foi prejudicado em razão da declaração de ... incompetência da Justiça do ... que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos, o Supremo ... teses. O referido modelo não trata da mesma situação fática da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3102400-78.2007.5.09.0015) 18-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os pontos suscitados pelos recorrentes não passam de meras insurgências contra hipotético erro de julgamento no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego com o terceiro reclamado e o consequente enquadramento da autora como...
... A demandante opôs embargos de declaração, solicitando, dentre outros ... relação de subordinação do trabalhador modelo apontaria para o HSBC Bank Brasil, e não para o ... -
Embargos de declaração em tribunal de contas têm efeito suspensivo ou interruptivo?
Aldem Johnston: Embargos de declaração em tribunal de contas
... ípios da Bahia, todos os Tribunais de Contas permitem o emprego de embargos de declaração e, em 11 deles [1], tal tipo de recurso adere ao modelo do CPC/2015 e possui efeito interruptivo ... Nos outros 21 [2] Tribunais de Contas, dentre eles o TCU, os embargos de declaração possuem efeito ... -
Decisão da Presidência nº 1170514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... (eDOC 16, p. 2) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (eDOC ... ão dos embargos de declaração perante o modelo legal ... Trata-se, porém, de turma recursal da ...
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Decisões Monocráticas nº 1170514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... (eDOC 16, p. 2) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (eDOC ... ão dos embargos de declaração perante o modelo legal ... Trata-se, porém, de turma recursal da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003965920164058001), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800396-59.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALOISIO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: João Paulo Loic Fonseca Simões e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NÃO IMPLANTAÇÃO DO PORTAL...
... LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que ... também ameaçadas as bases do próprio modelo de Estado republicano ... A LC n.º 101/00, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... lugar, dia e hora da reunião, com a declaração da matéria incluída na pauta e objeto de ... ou pelos Tribunais Regionais, cabem embargos ao próprio Tribunal, se houver pelo menos 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038211320204058500), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803821-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... Embargos de Declaração oposto pela FAMOSSUL MADEIRAS ... ção da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... Vejam o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não é ... “ Embargos ...
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Embargos de declaração
... Novo código de processo civil: anotado e comparado: lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, p. 1.514/1.515) ... MODELO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Súmula nº. 306 do Superior Tribunal de Justiça ... EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA COLENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010272520204058401), 06-07-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O...
... Antonio Garapa de Carvalho :Trata-se de embargos" de declaração opostos pela União contra ac\xC3" ... ao transporte público, não servem de modelo de cálculo para a fixação de valores do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014611420204058401), 13-07-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O...
... Antonio Garapa de Carvalho :Trata-se de embargos" de declaração opostos pela União contra ac\xC3" ... ao transporte público, não servem de modelo de cálculo para a fixação de valores do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009398420204058401), 29-06-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O...
... Antonio Garapa de Carvalho:Trata-se de embargos" de declaração opostos pela União contra ac\xC3" ... ao transporte público, não servem de modelo de cálculo para a fixação de valores do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
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Acórdão nº 0326704-37.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE LUXO COMERCIALIZADO PELA RECORRENTE, MODELO FORD FUSION. CAPACIDADE DO IMPUGNADO PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EMBORA A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, VERIFICANDO O JUIZ, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS,
... Primeira Câmara Cível ... Classe : Embargos de Declaração nº ... COMERCIALIZADO PELA RECORRENTE, MODELO FORD ... FUSION. CAPACIDADE DO IMPUGNADO PARA O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... 260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício ... Foram opostos embargos declaração pela ora agravante contra a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000220320134058404), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800022-03.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra e outro APELADO: NODJE FRANCISCO DIOGENES e outros ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...
... LEONARDO CARVALHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que ... -
Acórdão nº 2409119 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VIA IMPUGNATIVA QUE NÃOSE COMPATIBILIZA COM O RITO DO WRIT. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE RAZOABILIDADEDO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA QUE O EMBARGANTE É OFICIAL SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR, ONDEPREVELECEM OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, O QUAL DEVE SE APRESENTAR COM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que ... Foram opostos embargos de declaração, pela parte agravada, contra ... -
Acórdão Nº 0017380-49.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS COM BASE NA TABELA FIPE. ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS....
... Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração manejados por BB LEASING S.A – ... ao preço de um veículo do mesmo modelo e ano daquele objeto da lide, com base na Tabela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-87.2018.5.06.0021), 28-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... EMBARGANTE : POSTO MODELO LTDA ... EMBARGADO : GABRIEL SANTOS BILACO ... DO RECIFE (PE)EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico ...