modelo embargos infringentes de nulidade
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que ... recebeu ... , com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão recorrida, para ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ... pena inclusive de nulidade absoluta do acórdão, conforme estabelecido ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... constitutivo deverá conter, sob pena de nulidade, o seguinte: a) a denominação, os fins e a ... Embargos Infringentes (três votos a favor dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃODA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTREA DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃOQUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇASPROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS...
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Acórdão Nº 0000191-52.2022.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE CADERNOS COM ANOTAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA DEDICAÇÃO À PRATICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Consoante posicionamento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de cadernos
... Embargos Infringentes e de Nulidade Nº ... 1 (um) aparelho de celular, marca Samsung, modelo J7 Prime; a quantia de R$ 100,00 (cem reais); e ... -
Dos recursos
... Das decisões recursos: ... I embargos"; ... II \u0097 recurso ordinário; ... III \xC2" ... determinada forma, com cominação de nulidade, pode o juiz considerar válido o ato "se, ... , 515 e 530) Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... recursos de apelação, de embargos infringentes ao acórdão e de embargos de declaração ... O ... , por maioria, que é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com ... - que provavelmente tomou aqui por modelo o sistema português - a distinção entre o tipo ...
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Decisão monocrática Nº 1409172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... que, por maioria, deu provimento aos Embargos Infringentes opostos pelos ora recorridos para ... ÁRIA - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO ... acessar o Rodoanel avistaram um veículo modelo Tucson de cor prata no contra fluxo de direção ...
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Direito Processual do Trabalho
... 217, § 1º, da CF/88); oposição de embargos do devedor sem segurança do juízo, no processo ... consequências até o reconhecimento da nulidade, mesmo que absoluta ( v.g. : sentença de mérito ... 10.259/01, art. 14); o) os embargos infringentes (CPC, art. 530, cuja redação foi conferida pela ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Decisão monocrática Nº 50082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade Anônima ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ... ível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto ... INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Revisão criminal. Ausência de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar revisão criminal somente “quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito” (RvC 5448 AgR, Relª.
... embargos declaratórios que buscavam o reconhecimento da ... embargos infringentes e de divergência, cujos seguimentos foram ... ação penal, bem como para reconhecer a nulidade da ação ... penal, absolver o Embargante ou ... V. art. 635, 1, CPP italiano. O código-Modelo de Processo ... Penal para Ibero-América, no ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os ... RECURSo ESPECiAL ANTES dA SoLUção dE EMBARGoS dE dE-CLARAção. ViABiLidAdE iN CASU, UMA VEz ... 1.562 – “Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação ... Ementa oficial: EMBARGoS iNFRiNGENTES. PARTiLHA dE iMÓVEL. BEM AdQUiRido CoM o FRUTo ...
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Principais atos de disposição processual
... que no caso de haver impugnação ou embargos que versem somente sobre questões de direito ... declaração acolhidos com efeitos infringentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se ... positivos trouxeram êxito a este modelo e hoje grande parte dos conflitos é solucionada ... E ainda: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. NULIDADES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. TENTATIVA DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEMEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessaforma, para seu cabimento, é necessária a demonstraç
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Decisão monocrática Nº 197752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... Militar, que negou provimento aos embargos infringentes formalizados pela defesa ... “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...
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As fases evolutivas do processo civil
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. COLOCAÇÃO EM MESA, ... modelo processual compatível com a realidade atual. Em ... eliminou o agravo retido e substitui os embargos infringentes pela técnica de complementação de ...
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Decisão monocrática Nº 1278892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... PRELIMINARES DE NULIDADE. INVALIDADES NÃO CONSTATADAS. PROVA DA ... , isoladamente, considerar reprovável, no modelo de livre iniciativa (Constituição Federal, art ... Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público do ... e Mauro, interpuseram embargos infringentes pugnando pela prevalência do voto vencido, com ...
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A favor das relações econômico-negociais: o princípio do favor negotii no Código Civil
Procura caracterizar o princípio da conservação dos atos jurídicos como orientação axiológica da teoria do negócio jurídico, tratando as nulidades como uma exceção no direito das relações econômicas. Para tanto, busca inter-relacionar a conservação com os princípios gerais do Código Civil (socialidade, eticidade e operabilidade) e com os princípios institucionais da relação obrigatória (autonomia
... negócio relegado ao nada por causa da nulidade tem a oportunidade de ser algo; tem a ... TJRJ 2003.005.00161 - EMBARGOS INFRINGENTES ... DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA ... homóloga entre o negócio jurídico e um modelo jurídico-negocial, embora menor que aquele ... -
Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....
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A disciplina geral do novo CPC e a sua central base principiológica em favor de um processo justo
... de decisão judicial) determinam a nulidade da medida tomada pelo Estado-juiz, ... obviamente não se enquadra devidamente no modelo processual anterior, onde se acreditava que as ... -se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a ... “A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-31.2020.5.06.0281), 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NA RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da...
... Embargos de declaração opostos pela reclamada, ... do recurso, para que seja decretada a nulidade da sentença de embargos de declaração, ... EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PREMISSA FÁTICA ... ção, a Vara do trabalho nada aludira ao modelo de contrato, ou seja, se determinado ou ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... interposto contra sentença proferida em Embargos à Execução Fiscal, que tem como parte a ... as peças processuais, sob pena de nulidade processual ... De fato, perlustrando-se o ... a apreensão do veículo Marca VW, Modelo Gol, ano de fabricação 2020, cor branca, placa ... espécies recursais: os embargos infringentes e os de declaração ... Confira-se: ... “ ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... íssimas para entender como deve ser o modelo de proteção do referido direito ... 2.2 O ... O Tribunal a quo deu provimento aos Embargos Infringentes dos recorridos, mantendo a ... nulidade absoluta do ato viciado, nos termos do art. 166 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-12.2020.5.06.0281), 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NA RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da...
... 2b8b265) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Opostos pela ré (Id. 2e00bf4), ... e568ab1): Requer a parte autora a nulidade da decisão de embargos de declaração, sob o ... EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PREMISSA FÁTICA ... ção, a Vara do trabalho nada aludira ao modelo de contrato, ou seja, se determinado ou ... -
Decisão da Presidência nº 1264002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... Decisão unânime. (Doc. 6, p. 7) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (Doc ... 2) Ato contínuo, opostos embargos infringentes, estes foram desprovidos, em acórdão assim ... IMPOSSIBILIDADE ... EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA PGJM ... NÃO PROVIMENTO ... V, do Ato normativo nº 239/2017), o mesmo modelo que foi definido pelo TRF-4ª Região, precursor ...