modelo embargos infringentes de nulidade
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que ... recebeu ... , com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão recorrida, para ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ... pena inclusive de nulidade absoluta do acórdão, conforme estabelecido ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria ... Art. 2º ... o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo ... subsequentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... 10.11.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem ... estranho ao sistema brasileiro — que provavelmente tomou aqui por modelo o sistema português —a distinção entre o tipo 'autónomo' e um tipo ...
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Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0048611-24.2014.8.07.0001 ... da não-surpresa e do contraditório, a nulidade do julgamento das ... apelações é medida que ... COM EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECER A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS ... ... ção das Áreas Objeto da DUP, segundo modelo ... constante do Anexo I desta Resolução, o ... -
Direito do Consumidor
... sentido e alcance, podendo ensejar a sua nulidade"; C: incorreta. A vulnerabilidade do consumidor \xC3" ... estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização ... o acórdão muito elucidativo: Embargos de divergência no recurso especial nos embargos infringentes. Processual civil. Legitimidade da defensoria ...
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Acórdão Nº 1347664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INDEFERIDO. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de...
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... AMBIGUIDADE ... REDISCUSSÃO ... INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... identificada, num veículo modelo L200, abordaram a ... vítima, Francisco Carlos ... julgamento pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Inocorrência ... Utilização de laudo ... -
Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕE
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... 3. Na espécie, o recorrente pretende a nulidade do julgamento, ... com os argumentos de que teria ... _ Civic _ Ex, ano de fabricação 2002 e modelo 2003, de ... cor preta, chassi 93HES16803Z101153, ... INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... EMBARGOS REJEITADOS 1 ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ( errores in procedendo ) acarretavam a nulidade (= inexistência) da decisão, ao passo que os ... ão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso ... -se o oferecimento de embargos infringentes do julgado, na execução, “com prova ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... embargos declaratórios – a determinação contida no ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator" (DJE 9/12/2021) ... -
Direito Processual Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade; nos casos de segredo de justiça, pode ser ... (como a multa por reiteração por embargos de declaração protelatórios – CPC, art ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ... (D) Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime, no prazo de ...
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Embargos Infringentes 'Obrigatórios' no Novo CPC
Este artigo tem por objetivo analisar a nova técnica de julgamento pelos tribunais, trazida pelo novo Código de Processo Civil, e suas possíveis consequências para o sistema processual
... comparado (excelente notícia histórica em Embargos de nulidade e infringentes do julgado, E. D. Moniz de Aragão, São Paulo: Saraiva, ... Note-se que a diferença desse modelo com o ... anterior é gritante. Quando existiam os embargos infringentes, ... -
Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
... POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER OS EMBARGOS, PARA NEGAR PROVIMENTO, POR FALTA DE AMPARO ... No tocante à nulidade do acórdão, tenho que a mesma não se perfez, ... e discutidos estes autos de Embargos Infringentes nº 20.781.4/6-01, da Comarca de Ribeirão Preto, ... , daí sua constante associação com o modelo do justo; já o princípio da boa-fé objetiva ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... historicidade”, que se pode definir como modelo de articulação da tríade temporal (passado, ... ou arguida “preliminar sobre nulidade suprível” (art. 877, parágrafo único) ... de terras, de inventário e partilha, de embargos de terceiros, de habilitação e de restauração ... ), 81 os “embargos de nulidade e infringentes do julgado” (art. 833 do CPC/1939) e o ...
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Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO ... PRETENSÃO ... REDISCUTIR ... INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... DECLARATÓRIOS ... chamaram de "modelo de negócio" que fosse capaz de ... reduzir os ... 7 ... Alegação de suposta nulidade em decorrência de retificação de ... voto ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... Tal era o caso, por exemplo, dos embargos infringentes do julgado, oponíveis na Justiça ... os antigos embargos de divergência e de nulidade, oponíveis ao Pleno do TST, passam a ser da ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - ... determinada forma, com cominação de nulidade, pode o juiz considerar válido o ato "se, ... , 515 e 530) - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... , da Constituição Federal, cominando de nulidade a decisão desmotivada ... Nesse sentido, as ... de Alçada Cível de São Paulo, nos Embargos Infringentes 23.599, publicado em JTA-Lex-56, ...
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Direito Electoral
... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO ... na decisão que os rejeitar, os embargos de declaração suspendem o prazo para a ... ou atos da administração pública, infringentes ...
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Decisão monocrática Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A 1, semi automático, calibre ... 50, cano de ... éu Paulo Roberto Saback de Macedo opôs embargos de declaração ... Em 20.2.2020, a ... revisão criminal, sustentando: “a) a nulidade do julgado em razão da incompetência absoluta ... , ora como se fossem Embargos Infringentes e de Nulidade ... 6. Verifica-se, de plano, ...
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Decisão monocrática Nº 1351685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 60, I, RITJM), deu provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade por eles opostos em ... usuário (carga) da Pistola de marca modelo, Taurus 24/7, de número SDW 53674, calibre.40, ...
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Decisão monocrática Nº 1323773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... JUSTIÇA COMUM - DECISÃO MAJORITÁRIA - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA ... ) disparos de sua pistola marca Taurus, modelo PT.40 PRO LS 24/7, Nº SDM09777 de propriedade da ...
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Acórdão, Processo nº 5012458-11.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... FAZENDA NACIONALAPELADO: MINI MERCADO NOVO MODELO LTDAAdvogado do(a) APELADO: KLEBER DE NICOLA ... Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União Federal ... , preliminarmente, a existência de nulidade. Aduz que opôs embargos de declaração, ... 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de ...
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Decisão monocrática Nº 220182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ACÓRDÃO EM ... ão da pretensão acusatória atende ao modelo preconizado, porquanto preenche os requisitos ...
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Decisões Monocráticas nº 164297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão ... Não se pode descurar que admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas ... indagações, o que não condiz com o modelo de competência previsto no ordenamento jurídico ... possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ...