munus o publico significa
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Decisão da Presidência nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
...ços advocatícios no âmbito do Direito Público às empresas do Grupo Odebrecht de maneira ...Isso significa que, no caso, o pedido de extensão é ...2018) A advocacia representa, portanto, um munus público, uma função que deve ser respeitada em ...
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Legislação Complementar
... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... do julgador, e seus atos constituem múnus público. . § 3º No exercício da profissão, ...
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Decisão Monocrática nº 53901-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Noviembre de 2009
Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Eduardo Silva Araújo, Sendo Impetrantes os Béis. Douglas Ribeiro Mota Freitas e Dyego de Almeida Bispo, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador - Transalvador e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da...
... condição de agente público com o munus de realizar, administrativamente, a ... aferir determinado ato concreto, não significa que ele se efetivará. In casu, não se ... -
Decisão Monocrática nº 68936-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Noviembre de 2009
Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Fernando Araújo Fontes Torres, Sendo Impetrante o Bel. Leonardo Luís França Paim, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia e o Superintendente da Transalvador - Superintendência...
... condição de agente público com o munus de realizar, administrativamente, a ... aferir determinado ato concreto, não significa que ele se efetivará. In casu, não se ... -
Decisões Monocráticas nº 1313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
...ãos do Estado do Rio de Janeiro, o que significa a 7ª maior votação individual do pleito ... suplente já empossado, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública ... posse, mas impossibilitado de exercer o múnus" público, em razão da condição de restrição \xC3"...
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Decisão monocrática Nº 194100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
...õe, pois o impossibilita de exercer seu munus publicum. A exordial narrou, ... de denúncia absolutamente genérica, significa, desavisadamente ou não, anuir com uma atmosfera ... inequívoca a convicção do Ministério Público Militar da União quanto à autoria e à ...
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OBrigatoriedade de vacinação e responsabilidade civil dos pais
... e epidemias, em nome do interesse público: . o cenário epidemiológico das doenças ...Trata-se do exercício de um múnus, o que importa dizer que este visa a realizar os ...“A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o ...
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O sentido das súmulas: uma reflexão teórica a partir da análise de discurso de Michel Pêcheux
As súmulas integram o ordenamento jurídico brasileiro tencionando propiciar coerência e consistência às decisões judiciais. Tais escopos, no entanto, encontram-se ameaçados em face da aplicação assistemática e meramente textual-positivista deste instituto da dogmática jurídica. Contrariamente a esse cenário, este artigo tem por objeto a investigação do sentido das súmulas no direito brasileiro,...
... de sua matriz sócio-histórica, significa o mesmo que relegar o seu sentido ao ...Neste múnus, um bom princípio se vislumbra na crítica à ... de Coimbra, Doutor em Direito Público... -
Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
...Analogia significa aplicar às hipóteses semelhantes as soluções ..., amplamente conhecida, do direito público em relação à analogia; o que não ocorre, por ..., como nos casos do plebiscito, não possui munus legislativo. No entanto, não é possível negar ...
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
...Para Alexandre Câmara, “significa isto dizer que a lei – e também a ... orienta e representa a parte exerce um múnus público, devendo desaconselhar lides ... -
A Constituição Federal de 1988 e o Constitucionalismo Social
... não lhe cabendo qualquer outro serviço público. . Para enfatizar esse quadro, vale trazer a ... normativo, um Estado social não significa, em absoluto, atingir esse status social e ..., logicamente, não consegue dar cabo desse múnus, gerando um abismo entre o “ser” (a realidade ...
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Breves notas sobre a conciliação no código de processo civil
O presente artigo objetiva analisar a conciliação no Código de Processo Civil de 2015, indicando alguns acertos e desafios em relação às suas disposições. Para isso, inicia com algumas considerações sobre as formas de solução de conflitos, prosseguindo com um panorama da solução alternativa de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro e, em seguida, sua previsão no Código de Processo Civil de 2
... o julgamento do Poder Judiciário é público. . Parece, porém, falacioso 24 atribuir a ... um mecanismo não funcionar bem, não significa que outro funcionará melhor ” 26 . . É ...ça, até mesmo porque já realizavam múnus público. . A organização dos tribunais para ... -
A curatela
...“titularizar a personalidade jurídica significa, em concreto, ter uma tutela jurídica especial, ...Por isso, é um múnus público, referente a um encargo atribuído por ...
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Decisão monocrática Nº 43671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... o problema envolve notório interesse público relacionado a um Senador da República” ..., as quais restariam desautorizadas em seu múnus funcional, que promana diretamente do texto ...7, grifei). Isso significa que a análise da questão relativa ao ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
Este artigo tem por escopo analisar o princípio da busca do pleno emprego sob a ótica da função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias, no contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.O objetivo da lei de recuperação judicial e de falências é, dentre outros, o de permitir a adoção de mecanismos que, pondo em relevo os aspectos inequivocadamente institucionais das empresas
...Especificamente, significa dizer que cabe à empresa a responsabilidade de ... e empresários recuperáveis como múnus do Estado, já que este deve dar condições para ... pelo setor privado ou pelo setor público empregador. Ele se traduz, analiticamente, como ... -
Modos de alteração da constituição federal
...Estável significa algo duradouro, que confere segurança. E assim ...ção orgânica dos órgãos do Poder Público. 152 Mas afirma que somente esta (a orgânica) ... Simone RodRigueS CoSta BaRReto . (…) munus da mais alta relevância, posto que, para além ...
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Decisão da Presidência nº 174853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, ..., por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios ...Isso significa, portanto, que a atuação do Poder Judiciário, ...
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Decisões Monocráticas nº 36376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... natureza jurídica peculiar (um serviço público dotado de personalidade jurídica e forma ... é uma outra questão, exatamente o que significa o desrespeito ao processo histórico político ...ção, n vezes a fim de exercer um munus que a coloca ao lado da Imprensa como as duas ...
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Decisão da Presidência nº 36376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... natureza jurídica peculiar (um serviço público dotado de personalidade jurídica e forma ... é uma outra questão, exatamente o que significa o desrespeito ao processo histórico político ...ção, n vezes a fim de exercer um munus que a coloca ao lado da Imprensa como as duas ...
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Os princípios da solidariedade e da cooperação processual: suas interfaces jurídicas
A presente pesquisa objetiva verificar os efeitos jurídicos do princípio da solidariedade sobre o modelo processual baseado no princípio da cooperação processual. Apesar do que tem sido defendido pela doutrina, a consonância jurídica entre os dois conceitos não decorre de uma influência direta, mas da mediação oportunizada pela boa-fé processual que, quando passa a adentrar no modelo cooperativo,
..., que remeteria à solidum, que significa" inteiro ou compacto. Seria daí a fonte da obriga\xC3"...A sociedade é o que é público, é o mundo”. 13 . Tendo sido apresentadas ... que influirá no exercício do múnus público pelos “entes ou entidades ... -
Acórdão Nº 964659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento
...: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS ...inconstitucionalidade.’. Tudo isso significa, na perspectiva do preceito. consubstanciado no ... militar obrigatório exercem um verdadeiro múnus. público, sujeitando-se, portanto, a um regime ... -
Decisão monocrática Nº 229323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
...ão com o objetivo de atender o interesse público especificado, valendo-se ela dos instrumentos ... isso mesmo, para o fiel desempenho do ‘munus’ de que se acha incumbido, o exercício dos ... Isso significa, portanto, que a atuação do Poder Judiciário, ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V - a ...Por ser, então, um múnus público, o EOAB elenca prerrogativas e direitos, ... do termo litisconsórcio nada mais significa senão que, por favor legal, a aplicação do ...
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Decisão da Presidência nº 1028574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral para indeferir seu pedido de registro ... e probidade para o exercício de referido munus publico. 7. O exercício do ius honorum (direito ...Afinal, ela não significa interferência no cumprimento de decisão ...
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Decisão da Presidência nº 24902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
...Após, encaminhem-se ao Ministério Público Eleitoral. Goiânia, de agosto de 2016 (doc. 12). ...Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do ... e probidade para o exercício de referido munus publico. 7. O exercício do ius honorum (direito ...