munus o publico significa
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Do procedimento comum
... , diminutivo de liber, libri , que significa o córtice da árvore (conquanto entendam, ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Trata-se, portanto, de um munus público, ou legal, como queiram. Essa norma ...
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Decisão da Presidência nº 29497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2018
... possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. ( ... ) V - A prisão do advogado em sala ... pessoa deva ficar em tal ambiente, significa dizer que ela deve ser recolhida em um local que ...
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Decisões Monocráticas nº 29497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2018
... possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. ( ... ) V - A prisão do advogado em sala ... pessoa deva ficar em tal ambiente, significa dizer que ela deve ser recolhida em um local que ...
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Princípios da atividade notarial
... princípios oriundos do direito público em face daqueles do direito privado. Ademais, a ... ípio da legalidade, para o tabelião, significa agir conforme a lei e fiscalizar rigorosamente o ... na obrigação do tabelião exercer o seu munus ...
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Condomínio edilício
... , prospectos ou comunicações ao público ou aos interessados (Lei n° 4.591/64, art. 65) ... Mas tal não significa que não lhe se possa reconhecer personalidade ... de condômino-síndico, o exercício do múnus poderá ser gratuito ou oneroso. Não se admite ...
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Ação Penal
... a exerce por intermédio do Ministério Público independentemente de qualquer manifestação da ... revolvida mais fétida 1659 , o que significa dizer que a intimidade devassada pelo crime ... ao Ministério Público exercer o seu munus e intentar a ação penal, ele não oferecer a ...
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Decisão monocrática Nº 59788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... público não se desvencilhou de tal encargo probatório, ... ão do ônus da prova e inversão desse múnus[, tratando-se] de típica hipótese de ... não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei ... O SENHOR MINISTRO CEZAR ...
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Decisão monocrática Nº 60082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... ção subsidiária do Poder Público, desde que os fatos da causa possam vir a ... ão do ônus da prova e inversão desse múnus" [, tratando-se] de típica hipótese de condenaç\xC3" ... não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei ... O SENHOR MINISTRO CEZAR ...
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Decisão da Presidência nº 4968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... nessa administração, o Ministério Público Federal e a Câmara Municipal têm que estar ... que se constitua em expressão do múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse ... O que significa lidar com matérias que sejam do interesse ...
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Decisão monocrática Nº 58744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... “( ... ) II- RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... ão do ônus da prova e inversão desse múnus[, tratando-se] de típica hipótese de ... não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei ... O SENHOR MINISTRO CEZAR ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ; b) a abrangência de serviço público, por meio da qual defenderá a própria ... e valorização da advocacia, exercendo um munus gratuito em favor da profissão, por isso ... oral, o pedido de vista, fora de mesa, significa que o processo permanece na Secretaria e a ...
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O cidadão na saúde pública, universal e gratuita, como direito fundamental
... igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o ... como forma de gestão do espaço público e, mais do que isso, como espaço de afirmação ... ão, antes que o legislador exerça o múnus de contemplálas através da legislação ...
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A família no Direito Canônico
... Faço-o tendo em vista o múnus do “leigo”, católico comum, membro da ... de um casamento específico, “significa que o casamento em questão nunca existiu ... , é convinhável espancar dúvidas do público ledor desta obra, explicando o significado ...
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Quando a advocacia apanha, quem sangra é a democracia
Datcho: Quando a advocacia apanha, quem sangra é a democracia
... origem da palavra "advogado" no latim significa ad-vocatus, ou o que é chamado para interceder ... do papel do advogado e a qualifica como um munus público: ... "Artigo 2º — O advogado é ... -
Enfoques Especiais
... Sabe-se, na prática, que o Poder Público não exerce concreta vigilância, como seria o ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público. HC 92566/SP, rei. Min. Marco Aurélio, ... 42 do CPC, não significa reconhecimento do direito de negá-lo por mero ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... significa, que os credores sejam tratados de ... forma ... Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a ... judicial). Cumpre múnus público, cujo ônus é ... exercido na ... -
Decisões Monocráticas nº 1313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... ãos do Estado do Rio de Janeiro, o que significa a 7ª maior votação individual do pleito ... suplente já empossado, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública ... posse, mas impossibilitado de exercer o múnus" público, em razão da condição de restrição \xC3" ...
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A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... significa que não chegam ao seu resultado esperado, qual ... Também denominado Serviço Público de Cobrança Forçada, cuida-se de organismo ... jurídico processual atua no exercício do múnus público da jurisdição. 3. São requisitos do ...
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Decisão da Presidência nº 42050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ao princípio da unidade do Ministério Público, previsto no art. 127, § 1º, da Constituição ... ( ... ) A unidade significa que os membros do Ministério Público integram ... essa constatação, em atenção ao múnus atribuído ao Ministério Público pelo Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 42050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ao princípio da unidade do Ministério Público, previsto no art. 127, § 1º, da Constituição ... ( ... ) A unidade significa que os membros do Ministério Público integram ... essa constatação, em atenção ao múnus atribuído ao Ministério Público pelo Poder ...
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Acórdão Nº 7351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e passou a exercer uma atividade com múnus público não ... tenha os seus direitos ... Isso significa que o direito individual à atividade legislativa ...
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Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
... O agente público é o protagonista do ato de improbidade ... Isso significa que os agentes administrativos, mesmo quando ... Exemplos de função honorífica (múnus público) são as funções de jurado e de ...
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Crianças e pais no direito de família
... dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte ... , essa construção teó-rica não significa a adoção do entendimento de que todas as ... o pátrio poder deve ser considerado “um munus , ( ... ), função que se atribui ao homem, para ...
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Do agravo de instrumento
... á a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando ... Isso significa que, além de sanções processuais, a parte ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público. HC 92566/ SP, rel. Min. Marco Aurélio, ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... Especificamente, significa dizer que cabe à empresa a responsabilidade de ... e empresários recuperáveis como múnus do Estado, já que este deve dar condições para ... pelo setor privado ou pelo setor público empregador. Ele se traduz, analiticamente, como ...