natimorto registro
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Plenário
..., QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ... morto no ventre, possam ter o direito de solicitar no cartório o registro desse natimorto, dando a ele nome e sobrenome, porque isso registra a his- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001176-38.2016.5.06.0009), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no artigo 482 da CLT.
...244 do colendo TST. . Registro, inclusive, de modo a afastar a tese de que o verbete estaria criando ... para seu reconhecimento, de sorte que, mesmo quando se trata de natimorto, reconhece-se o direito à estabilidade, consoante precedentes do C. TST ... -
Delimitação da incidência do direito de herança
... do nascimento dele com vida, não se atribui tal direito ao natimorto. . Ao final, insta reconhecer que diante de todo esse movimento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009363-43.2013.8.19.0004 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MORTE DE NASCITURO NO VENTRE DA MÃE. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, NA FORMA DOS ARTS. 487, I E 490 DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 AOS AUTORES, A TÍTULO DE DANO MORAL, SENDO F$ 40.000,00 AO 1º E R$ 60.000,00 À 2ª, CORRIGIDO PELOS
...CAUSAL. LIAME CLARO ENTRE O DANO – PARTO DE FETO. NATIMORTO – E O INADEQUADO ATENDIMENTO. PRESTADO À AUTORA. PRESENTES TODOS OS. ...consulta de pré-natal de sua companheira. O Registro de Ocorrência para. remoção para verificação do óbito do feto fora ... -
Decisão Monocrática Nº 0385782-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES E DO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EXTRAVIO DO CORPO DE NATIMORTO EM PODER DE HOSPITAL PÚBLICO DO ESTADO POR PERÍODO APROXIMADO DE DEZ MESES. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA.
...CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EXTRAVIO DO CORPO DE NATIMORTO EM PODER DE HOSPITAL PÚBLICO. DO ESTADO POR PERÍODO APROXIMADO DE DEZ ...Hospital das Clínicas, constatou que não havia registro do. feto morto de Rosângela Maria dos Santos no livro de. entradas ... -
O Direito e a Medicina
O Direito (advogado) e a Medicina (médico) são ciências (profissões) tão antigas quanto o relacionamento humano com a dor. Desde que o mundo é mundo, o ser humano precisa se relacionar. E, com isso, cria normas, direitos e deveres, quase sempre com início nos costumes - com o fim do melhor convívio. Igualmente, a relação com a dor/doença, tem como início da cura, os costumes. Logo, em breve...
...Ainda que exista a presença de um natimorto, não se pode afirmar que o médico deixou de prestar socorro, ... ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital); registro profissional e número de cadastro de pessoa física ou jurídica, podendo ... -
Comissões Técnicas
... ANUAL, PELO DETRAN/RJ, PARA EMISSÃO DO CRLV - CER- TIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO”. Autor: Deputado BRUNO DAUAIRE Relator: ... uma demanda de vocês com relação ao registro, a certidão de natimorto porque são mulheres que vivenciam uma dor profunda e nem no momento de ...
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Acórdão Nº 0004558-17.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBICO ESTADUAL DE SAÚDE. MORTE DO FETO POR ANÓXIA INTRAUTERINA. CONDUTA OMISSIVA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUZIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... não realização do parto que só veio ocorrer para retirada do natimorto no Hospital Materno Dona Regina, em Palmas. . Sobre o tema: . AGRAVO .... Registro que os danos morais devem ter por intuito apenas e tão somente reparar o ... -
Legislação Complementar
... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . .... § 4º No caso de natimorto", decorridos 30 (trinta) dias do parto, a militar será submetida a inspeç\xC3"...
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Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO AO PAI SOLTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai...
...a contar da data do registro de nascimento das crianças na embaixada. brasileira nos Estados Unidos. ...início a partir do parto. § 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias. do evento, a servidora será submetida a ... -
Trabalhista e previdenciário
... indenização por danos morais em decorrência da ausência de registro da rescisão contratual na CTPS do autor. Danos morais e materiais. ...Reconhecida a estabilidade da gestante em parto de natimorto. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... de 2014, ou de sistema que venha a substituí-lo, por meio de registro contratual eletrônico nesse sistema; II - trabalhador avulso: pelo ...í-lo, as informações constantes dos registros de nascimento, natimorto, casamento e óbito, bem como as averbações, anotações e ...
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Administrativo
... O Estado responde objetivamente pela troca do corpo de bebê natimorto" Constitucional. Administrativo . Apelações cíveis. Ação de compensa\xC3"... REVENDA DE VEÍCULO 670.005 Expedição de novo certificado de registro de veículo é obrigatória na transferência de propriedade de ...
- Acordão da Quarta Turma, 28-03-2022
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Decisões Monocráticas nº 1203091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
...(..) Registro, ainda, que pelas mesmas razões não procede a pretensão da parte ... ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS AVALISTAS DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÃRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONCREÇÃO DA HIPÓTESE DO §8º DO ART. 85 DO CPC. IMPERIOSA FIXAÇÃO DA VERBA COM APOIO NO §2º DO ART. 85 DO CPC.1. Não concretizada a hipótese do art. 85, §8º, do CPC, não pode o julgador...