Necessidade de Alojamento
18741 resultados para Necessidade de Alojamento
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000098-28.2014.5.06.0381), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento dos danos morais sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Logo,...
... simples promessa de emprego, com a perman ê ncia do obreiro em alojamento, com condi ç õ es prec á rias de moradia e alimenta ç ã o. Restou ... reclamada prioriza m ã o-de-obra local, apenas quando h á necessidade busca trabalhadores em outros locais ; QUE quando isso acontece j á é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000096-58.2014.5.06.0381), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento dos danos morais sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Logo,...
... simples promessa de emprego, com a perman ê ncia do obreiro em alojamento, com condi ç õ es prec á rias de moradia e alimenta ç ã o. Restou ... reclamada prioriza m ã o-de-obra local, apenas quando h á necessidade busca trabalhadores em outros locais ; QUE quando isso acontece j á é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000130-33.2014.5.06.0381), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do Código Civil. Logo,...
... simples promessa de emprego, com a perman ê ncia do obreiro em alojamento, com condi ç õ es prec á rias de moradia e alimenta ç ã o. Restou ... reclamada prioriza m ã o-de-obra local, apenas quando h á necessidade busca trabalhadores em outros locais ; QUE quando isso acontece j á é ... -
Acórdão Nº 0021127-59.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
DANO EXISTENCIAL. Segundo a Tese Jurídica prevalecente nº 2 deste Tribunal Regional, "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas". O dano existencial ocorre quando o trabalho invade a vida privada do empregado e torna-se um fim, quando deveria ser apenas um meio para a efetivação de outros direitos fundamentais. ADICIONAL DE...
... diversa daquela do seu contrato de trabalho, desde que haja necessidade de mudança de domicílio, como dispõe o caput do art. 469 da CLT ... na forma de habitação pagando o aluguel da residência/alojamento no montante de, aproximadamente, R$ 480,00 mensais; a empresa jamais ... -
Acórdão Nº 0020568-62.2020.5.04.0531 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Porto Alegre e/ou Vacaria, por ele ficar de segunda a sexta em alojamento disponibilizado pela empresa na própria obra da prestação de serviço, ... serviços em local diverso do foro contratual, porém sem a necessidade de mudança de seu domicílio, correndo as despesas de deslocamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001101-76.2016.5.06.0145), 29-06-2017
HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVALIDADE. ANÁLISE DA PROVA. Entendo que o primeiro julgador procedeu de forma judiciosa ao confrontar a prova produzida nos autos para construir seu convencimento, em especial a prova testemunhal, inclusive apresentada pelo próprio reclamante, que se desincumbiu parcialmente do seu encargo probatório, pois as declarações de sua testificante corroboraram...
... ou não a produção de tal prova, ou seja, a depender da necessidade de sua colheita, consoante dicção do art. 848 da CLT. . Assim, o ... nos autos, uma vez que o empregado tinha à sua disposição, alojamento próprio, fornecido pela empresa, para sua acomodação, assim pretendendo ... -
Decisão Monocrática Nº 5023409-76.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2020
... no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, ...ósitos;b) AUTORIZAR que permaneçam ou sejam encaminhados ao alojamento interno ou para cela de medida de proteção, os presos do regime ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000213-97.2014.5.06.0171), 11-03-2015
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... que o autor não faz jus ao vale transporte, pois pernoitava em alojamento disponibilizado pela empresa, não tendo, desse modo, necessidade de se ... -
Acórdão Nº 5016362-94.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - CC, ART. 205 - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DO FATO LESIVO - LAPSO NÃO CONSUMADO - DANOS MATERIAIS - PLEITO INEPTO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO - DANOS MORAIS - HABITABILIDADE - NÃO AFETAÇÃO - INOCORRÊNCIA 1 É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, "na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunc
... prédio como dos apartamentos, num modo geral, mas explicado a necessidade da reforma e dos danos"; f) "o caráter determinado do pedido foi a ...Não se sabe se o autor quer indenização pela necessidade de alojamento" \"em outro imóveis decente e analisados pelos mesmos, durante a realizaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0021349-22.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
CGTEE. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS NORMATIVAS. Inviável, no caso, a pretensão ao pagamento de diferenças salariais por isonomia e demais vantagens normativas dos empregados de tomadora de serviços, seja porque não se cogita de ilicitude de terceirização ocorrida em face da realização de atividade fim, por aplicação da tese firmada em Repercussão Geral pelo STF na ADPF nº 324 e no...
... que o reclamante não comprova ter permanecido de prontidão em alojamento da reclamada aos finais de semana, presumo que permanecia em sua ... que: "Com a pena de confissão aplicada a RVT não havia necessidade de o reclamante fazer prova de que ficava dois finais de semana por mês ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
..., como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de ...54. Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... complexidade das relações de trabalho e progressiva necessidade de dar a essas relações adequada e suficiente disciplina jurídica”. . ... a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; . VI – proteção do trabalhador exposto a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001497-92.2015.5.06.0014), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do contrato (ar
... a reguladora das questões enfrentadas na lide, haja vista a necessidade de proteção da situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, ... disponibilizado conforme depoimento da testemunha da autora alojamento quando não regressava para Recife" (ID. 02398c8 - Pág. 13). . De ... -
Acórdão Nº 0021354-65.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Diante do cancelamento da Súmula 61 deste Regional, aplica-se o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Na hipótese em que, embora declare sua hipossuficiência econômica, a parte reclamante não está assistida pelo sindicato profissional, não faz jus aos honorários assistenciais. Provimento negado. ADICIONAL DE...
... a Porto Alegre, quando anterior aos períodos de pernoite em alojamento e quando anterior/posterior aos registros de reserva e espera. Por ... esse período o caminhão já estava preparado, não havendo necessidade" de uma hora antes do retorno, pelo que também requer a exclusão de no m\xC3"... -
Relatório e Voto com número 5463419-87.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/1981. MEDIDA PROVISÓRIA N.º536/2011 CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI Nº 12.514/2011. REGULAMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
...regulamento.”. 5. Cumpre ressaltar, quanto a necessidade de regulamentação do auxílio-moradia, que o Superior Tribunal de ...MÉDICOS-. RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ... -
Relatório e Voto com número 5215224-21.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. FISIOTERAPEUTA RESIDENTE. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/1981. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 536/2011 CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI Nº 12.514/2011. REGULAMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E...
...6. Cumpre ressaltar, quanto a necessidade" de regulamentação do auxílio-moradia, que o Superior Tribunal de. Justi\xC3"...ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA. ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001681-38.2011.5.06.0192 (00553-2008-018-06-00-3)), 17-12-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7238/84. TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. A dispensa do empregado no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria lhe confere o direito de recebimento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7238/84. Recurso parcialmente provido. II -...
...Diz que na fun ç ã o de motorista n ã o h á a necessidade de perman ê ncia cont í nua em SUAPE, raz ã o pela qual entende ser ... é u afirmou em sua defesa que “ n ã o h á necessidade de alojamento da reclamada em SUAPE, pois o reclamante n ã o ficava a disposi ç ã o ... -
Processo nº 0022298-47.2015.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial. Favorecimento Real. Ingresso de Aparelho Telefônico Em Presídio. Art. 349-A C.P. Preliminares. Ausência de Nulidade. Réu Devidamente Citado e Intimado para O Ato. Preclusão. Prescrição. Questão de Ordem Pública. Recebimento Da Denúncia. Interrupção Do Prazo Prescricional. Suficiência Do Conjunto Probatório. Pena Alternativa. Retificação que Se Impõe para...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000118-19.2014.5.06.0381), 21-05-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ARREGIMENTAÇÃO DE TRABALHADORES. PROMESSAS FIRMADAS NA CONTRATAÇÃO E NÃO CUMPRIDAS. ACOMODAÇÕES EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. Para fins de responsabilidade civil é necessária a presença de uma ação ou omissão praticada por um sujeito de direito, culposa ou dolosa, a existência de um dano a outrem e o nexo de...
... aliciador, frustra ç ã o injustificada na contrata ç ã o e alojamento inadequado. Diz que n ã o h á se falar em culpa de sua parte, na medida ... a reclamada prioriza m ã o-de-obra local, apenas quando h á necessidade busca trabalhadores em outros locais ; QUE quando isso acontece j á ... -
Acórdão Nº 0020492-44.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE . Tendo havido o deferimento de diferenças salariais em favor do autor, consequentemente a faixa salarial que serve de parâmetro para o cálculo do seguro-desemprego resulta majorada em relação àquela que foi efetivamente utilizada para o pagamento do benefício. Nesse caso, embora não seja devidas diferenças do seguro-desemprego propriamente
... empresa para o bem estar de seus empregados, mas sim efetiva necessidade do trabalho, configurando salário-utilidade; assevera que a empresa não ...3):. o depoente utilizou o alojamento fornecido pela reclamada Tiaraju nas cidades em que trabalhou; que ficou ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... que residem as discussões entre liberdade de vontade e necessidade". Em um terceiro aspecto, a liberdade é tomada como sinônimo de livre-arb\xC3"... atleta e que fez aportes financeiros para a sua alimentação, alojamento, formação e treinamento metódico severo durante período de tempo ...
-
Acórdão Nº 5031922-33.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO E PERMANECEU EM PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONALMENTE EM RAZÃO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19 E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFORMAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO APÓS ADAPTAÇÃO DO ERGÁSTULO QUE, JUNTO AO JUÍZO, VEM ADOTANDO MEDIDAS APTAS A...
... no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, ... n.º 0900067-16.8.2.0072).A propósito, em 06/11/2019 o alojamento que abrigava os detentos do regime semiaberto pegou fogo, acidentalmente, ... -
Decreto nº 5.017 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
..." significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a ...A formação deverá também ter em conta a necessidade de considerar os direitos humanos e os problemas específicos das mulheres ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-62.2014.5.06.0015)
...Acrescenta que ao chegar em Lages, ficava hospedado no alojamento da Reclamada e só era permitida a saída para refeições, devendo ...; que gastavam entre 15 e 30 minutos no check up; que havia a necessidade" de chegar com essa antecedência para viabilizar o reparo ou a substituiç\xC3"...
-
Acórdão Nº 0040954-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DO LOCADOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA AO LOCATÁRIO DO DEVER DE RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO. INDEFERIMENTO CALCADO NO ENTENDIMENTO DE QUE A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DESPEJO ENCONTRARIA ÓBICE NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 828. INAPLICABILIDADE DESTA AO CASO CONCRETO, TODAVIA. CASO EM QUE A RESCISÃO DA LOCAÇÃO...
...Excelso pela necessidade de acautelar o direito das pessoas que. se encontrem em situação de ...estabelecimentos públicos e privados que concedem alojamento. a moradores de rua ou, o que é pior, a dormir ao relento. Assim,. ...