Nepotismo
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Boca de urna e assessora na folha do Ceperj: outras acusações envolvem a ministra do Turismo, Daniela Carneiro
... trajetria poltica acusaes de irregularidades eleitorais como boca de urna, e ganhou projeo ao ser nomeada em secretaria, sob suspeita de nepotismo, na Prefeitura de Belford Roxo. No escndalo da Fundao Ceperj, que culminou em denncia do Ministrio Pblico Eleitoral contra o governador do Rio, ...
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Boca de urna e assessora na folha do Ceperj: outras acusações envolvem a ministra do Turismo, Daniela Carneiro
... trajetria poltica acusaes de irregularidades eleitorais como boca de urna, e ganhou projeo ao ser nomeada em secretaria, sob suspeita de nepotismo, na Prefeitura de Belford Roxo. No escndalo da Fundao Ceperj, que culminou em denncia do Ministrio Pblico Eleitoral contra o governador do Rio, ...
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Acórdão Nº 0700131-82.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
... INSCULPIDOS NO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO ... NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DA LAJE DE ... PARENTES DE VEREADORES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS ...
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Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
... administrativa do Municpio de So Joo Nepomuceno, no perodo em que a r ocupou o cargo de prefeito municipal, o que configura a prtica de nepotismo, nos termos da Smula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal; b) que, embora afirmada a natureza poltica dos cargos para os quais nomeados o ... -
Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
... administrativa do Municpio de So Joo Nepomuceno, no perodo em que a r ocupou o cargo de prefeito municipal, o que configura a prtica de nepotismo, nos termos da Smula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal; b) que, embora afirmada a natureza poltica dos cargos para os quais nomeados o ... -
Acórdão Nº 0900007-07.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... Frisam que a aludida inconstitucionalidade do cargo no foi pronunciada pelo Judicirio, e no serve de supedneo para configurar nepotismo. Por fim, requerem o provimento do recurso para afastar o reconhecimento do nepotismo ou de improbidade administrativa, ou, ainda, para afastar a ...
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Acórdão nº 1.0338.14.002345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ADVENTO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1.199 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NEPOTISMO CRUZADO - NOMEAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE NOMEAÇÕES...
... na Secretaria Municipal de Educao e Cultura, sem que a nomeada ostentasse qualquer experincia anterior na rea pedaggica, o que configuraria nepotismo. Afirma que "as prticas de nepotismo substituem a avaliao de mrito para o exerccio da funo pblica pela valorizao de laos pessoais", violando a ... -
Acórdão nº 1.0338.14.002345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ADVENTO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1.199 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NEPOTISMO CRUZADO - NOMEAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE NOMEAÇÕES...
... na Secretaria Municipal de Educao e Cultura, sem que a nomeada ostentasse qualquer experincia anterior na rea pedaggica, o que configuraria nepotismo. Afirma que "as prticas de nepotismo substituem a avaliao de mrito para o exerccio da funo pblica pela valorizao de laos pessoais", violando a ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.NEPOTISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULARN. 126/STJ.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismoconfigura grave ofensa aos princípios da administração pública,...
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Acórdão nº 1.0134.10.003298-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A AUTORIDADE QUE EFETIVOU A NOMEAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. APLICABILIDADE PARA CARGO POLÍTICO DIANTE DA COMPROVADA FRAUDE. IMPROBIDADE PRESENTE. SANÇÕES. APLICAÇÃO CORRETA. ...
... Afirmou que no dia 16.11.2006 foi instaurado procedimento administrativo para apurar e combater a prtica de nepotismo no mbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Municpio de Ubaporanga. Asseverou que Jos Raimundo, primeiro recorrente e ento Prefeito Municipal, ... -
Acórdão Nº 5007838-30.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO INDEFERIDA PARA CARGO COMISSIONADO EM GABINETE DE MAGISTRADO. IMPETRANTE CASADA COM PESSOA QUE OCUPA IDÊNTICO CARGO EM OUTRO GABINETE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA OU GRAU DE SUBORDINAÇÃO. NEPOTISMO INEXISTENTE. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... 0067917-36.2019.8.24.0710), salvo se por outro motivo não houver o preenchimento dos requisitos, afastado o obstáculo da existência de nepotismo, tornando definitiva a medida deferida initio litis e extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC.A autoridade ... -
Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... Sobre o Nepotismo Princípio da Moralidade ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BANCAS ... Princípio da Autotutela (Implícito) ... Princípio da Efi ...
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Acórdão Nº 5001566-75.2022.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... 76 da norma, suprimindo o inciso XVIII, que tipificava o nepotismo no âmbito municipal, a fim de manter os seus em cargos públicos". Ademais, não agiu com dolo de ilícito, nem má-fé, porquanto os nomeados ...
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Acórdão nº 1.0241.14.004519-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - CARGO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NATUREZA DIVERSA DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA COM A SITUAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - SENTENÇA REFORMADA. 1. O nepotismo remete à ideia de favorecimento, razão pela qual
... Fernandes de Faria Ferreira, consistente na renovao da contratao temporria desta ltima, como professora, por aquele, em flagrante nepotismo, bem como para condenar os rus seguintes sanes: a) suspenso dos direitos polticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) proibio de contratar com o Poder ... -
Acórdão Nº 4000998-56.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS ... NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO RECENTE DAQUELA CORTE QUE APONTA PARA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONFIGURAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0707.14.032984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 17-C, §3º, da Lei n.º 8.429/92, incluído pela Lei n.º 14.230/21, "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei". APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - NOMEAÇÃO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - ALTERAÇOES...
... Nas razes de ordem 12, O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS aduz, em sntese, que o nepotismo vedado pela Smula Vinculante 13 do STF. Afirma que a ento vereadora Helosa influenciou significativamente a deciso do ex-prefeito Marco Antnio de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.032984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 17-C, §3º, da Lei n.º 8.429/92, incluído pela Lei n.º 14.230/21, "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei". APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - NOMEAÇÃO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - ALTERAÇOES...
... Nas razes de ordem 12, O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS aduz, em sntese, que o nepotismo vedado pela Smula Vinculante 13 do STF. Afirma que a ento vereadora Helosa influenciou significativamente a deciso do ex-prefeito Marco Antnio de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.032984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 17-C, §3º, da Lei n.º 8.429/92, incluído pela Lei n.º 14.230/21, "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei". APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - NOMEAÇÃO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - ALTERAÇOES...
... Nas razes de ordem 12, O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS aduz, em sntese, que o nepotismo vedado pela Smula Vinculante 13 do STF. Afirma que a ento vereadora Helosa influenciou significativamente a deciso do ex-prefeito Marco Antnio de ... -
Acórdão Nº 5005731-12.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... de Saúde, em nomear o marido desta última para o cargo comissionado de Diretor de Programas de Saúde, o que, em tese, configuraria nepotismo. A sentença recorrida, ao indeferir a exordial, assentou que, mesmo instado a adequar a peça conforme alterações promovidas pela Lei n ...
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Acórdão Nº 0807799-58.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRÁTICA DE NEPOTISMO E LESÃO AO ERÁRIO – RECURSO DAS REQUERIDAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO HÁBIL À INDICAR POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE UMA REQUERIDA EM RELAÇÃO À OUTRA – INEXISTÊNCIA DE DOLO
... POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA – PRÁTICA DE NEPOTISMO E LESÃO AO ERÁRIO – RECURSO ... DAS REQUERIDAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO ... JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – POSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 0004363-50.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Direito de imagem. Mitigação. Reportagem. Interesse público. Prefeitura. Nepotismo. Dano moral. Não ocorrência. Evidenciado o nítido caráter de interesse público em matéria jornalística informando a prática de nepotismo em prefeitura, desacompanhada de qualquer imputação de caráter ofensivo, não está configurado o direito à indenização por dano moral.
... Mitigação. Reportagem. Interesse público. Prefeitura. Nepotismo. Dano moral. Não ocorrência.Evidenciado o nítido caráter de interesse público em matéria jornalística informando a prática de nepotismo em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029349-82.2019.8.19.0000 (Cível), 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE OUTROS, A AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL DOM BOSCO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO. - Insurgência da agravante contra decisão que determinou a sua exoneração da função de Diretora de Escola, ao...
... Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO ... RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO ... DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA ... AFASTAR, DENTRE OUTROS, A AGRAVANTE DA ... FUNÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000045-07.2014.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
... 05/2010), em afronta a vedação ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante n. 13 do STF. Sustentou que a Ré Sheyla possui parentesco por afinidade em terceiro grau com Helena Aparecida Costa ...
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Decisão Monocrática Nº 0313478-60.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-02-2020
... -Geral Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, objetivando a anulação do ato administrativo que, sob alegação de nepotismo, impediu sua nomeação ao cargo de Assessor Jurídico do gabinete do Magistrado da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos ...
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Acórdão Nº 4031602-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUÍDA AOS RÉUS A PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE GUARDAM PARENTESCO DE 2º GRAU COLATERAL ENTRE SI NO MESMO MUNICÍPIO. SERVIDORES ATUANTES EM ÁREAS DISTINTAS (SAÚDE ...