Nepotismo
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Acórdão nº 2015/0277170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESPOSA PARA CARGO PÚBLICO. NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. IMPROBIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 709/e-STJ): "Veja-se que ...
... NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO ... GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. ... ENQUADRAMENTO. IMPROBIDADE ... -
Nepotismo também vale para parentesco em terceiro grau, diz CNJ
Nepotismo também vale para parentesco em terceiro grau, diz CNJ
Parentesco de terceiro grau, como tios e sobrinhos, também caracteriza caso de nepotismo se os dois familiares trabalham no mesmo órgão do poder público. Essa regra vale mesmo se não houver subordinação entre eles. Com esse entendimento, o... -
TJ-RS exonera namorada de prefeito de Dom Feliciano por nepotismo
TJ-RS exonera namorada de prefeito por nepotismo
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a exoneração da namorada do prefeito de Dom Feliciano (RS), que era chefe da divisão de licitações e contratos no município. C... - Provimento N. 84/1996 - Combate ao nepotismo na OAB
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CNJ abre reclamação para apurar nepotismo de desembargador do TJ-BA
CNJ apura nepotismo de desembargador do TJ-BA
Sede do Tribunal de Justiça da Bahia TJ-BA O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a conversão, em reclamação disciplinar, de pedid... -
Ex-prefeita é condenada por nepotismo ao nomear filhas e genro
Ex-prefeita é condenada por nepotismo ao nomear filhas
O agente que pratica um ato administrativo contrário ao dispositivo legal comete dois pecados: ignora a lei e faz a sua própria lei. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a ex-prefeita R... -
CNJ pede informações a desembargador de MG acusado de nepotismo
CNJ pede informações a desembargador de MG acusado de nepotismo
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu 15 dias para que o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, preste informações sobre suposto caso de nepotismo. A medida ... -
Mp de contas pede apuração sobre nepotismo
Com base em reportagem publicada pelo GLOBO no último domingo, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), pediu que seja apurado se a Presidência da República, a Câmara e o Senado ma...
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CNJ não vê nepotismo entre irmãos sem vínculo de subordinação
CNJ não vê nepotismo entre irmãos sem vínculo de subordinação
O plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria de seus membros, manteve no cargo dois irmãos, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo de subordinação. Ambos são servidores no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Após vista... -
Grampo da pf indica nepotismo cruzado no tj-ba
Interceptações telefônicas de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), feitas com autorização judicial, revelam suspeitas de irregularidades dentro do tribunal, como a prática de nepotismo cruzado e até mesmo o roubo de medalhas comem...
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Súmula que proíbe nepotismo não vale para cargo de secretário municipal
Súmula contra nepotismo não vale para cargo de secretário municipal
Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, d... -
CNJ afasta substituta de cartório no Maranhão por nepotismo
CNJ afasta substituta de cartório no Maranhão por nepotismo
Por entender que o caso configura nepotismo e contraria a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, na terça-feira (21/8), afastar uma mulher que atuava como substituta em um cartório no Maranhão. Ela é ... -
Crivella faz mais uma nomeação sob suspeita de nepotismo
Agência O Globo - RIO — O prefeito Marcelo Crivella se envolveu nesta quinta-feira em mais uma polêmica relacionada a nomeações de subordinados. A ex-vereadora Leila do Flamengo Maywald foi nomeada para dois cargos: assessora especial do gabinete do ...
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CNJ não vê nepotismo e anula vacância em cartório de Alagoas
CNJ não vê nepotismo e anula vacância em cartório de Alagoas
O plenário do Conselho Nacional de Justiça anulou decisão da Justiça de Alagoas que tinha declarou a vacância do cartório do único ofício do município de Pilar. A vacância foi declarada porque a atual titular é filha do antigo tabelião. Segundo o ... -
Agnelo Queiroz, ex-governador do DF, é absolvido de acusação de nepotismo
Agnelo Queiroz, ex-governador do DF, é absolvido de nepotismo
Por falta de provas, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal absolveu o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) da acusação de nepotismo. Josimar Almeida de Sousa e Érika Marabilha de Sousa Filho também foram absolvidos.- Nomeação de substituto em cartório é nepotismo se for filho do oficial falecido
Nomeação em cartório é nepotismo se for filho do oficial falecido
É ilegal que, falecendo o titular da serventia extrajudicial, seja designado o seu do filho para, de forma interina, ser responsável pelo expediente do cartório, ainda que seja o substituto mais antigo, sob pena de se caracterizar ato de nepotismo...- TSE proíbe nepotismo e exige que indicados a TREs tenham 10 anos de advocacia
TSE veta nepotismo e exige 10 anos de advocacia de indicados a TREs
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu padronizar o processo de escolha da lista tríplice de candidatos a tribunais regionais eleitorais nas vagas de advogados. Na terça-feira (4/4), por unanimidade, a corte aprovou uma resolução com as regras que ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.249/92. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação civil ...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ... ART. 11 DA LEI N. 8.249/92. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CRUZADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou expressamente, com base no...
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CRUZADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFIRMADA PELO TRIBUNAL A ...- Supremo julgará de ação sobre extensão do conceito de nepotismo
STF julgará de ação sobre extensão do conceito de nepotismo
A relação de parentesco não é o único fator que justifica a acusação de nepotismo, pois existem variações da prática. Desse modo, também é necessário analisar se a pessoa empregada possui qualificação para o cargo. Assim argumentou o ministro Luiz...- Em dez anos, 66 casos de nepotismo foram denunciados no rio
Na última década, autoridades públicas do Rio foram alvo de 66 denúncias no Judiciário pela prática de empregar parentes, o que configura nepotismo. São processos que envolvem deputados, vereadores, prefeitos e até magistrados. Os dados foram coletad...- Nepotismo se propaga no governo do distrito federal
BRASÍLIA O governo do Distrito Federal (GDF) emprega, em cargos comissionados, ao menos 75 pessoas que têm algum tipo de parentesco com outros servidores. Há casos de parentes empregados em pelo menos cinco pastas diferentes do governo: são pais, fi...- Consultoria do senado vê nepotismo em indicação de eduardo
A Consultoria Legislativa do Senado deu parecer enquadrando a provável indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) à embaixada do Brasil em Washington como um caso de nepotismo.O texto argumenta que o cargo de chefe de missão diplomática...- Nepotismo cruzado em campanhas de vereadores
A prática de candidatos a vereador de se beneficiar do parentesco com deputados estaduais para “turbinarem” suas campanhas não passou despercebida pela fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Há pelos menos três casos ...- Escolha pode configurar nepotismo, diz especialista
Para o advogado especialista em administração pública Hermano Cabernite, a nomeação de Fábio Macedo para administrar a sede da prefeitura pode ser configurada como nepotismo, prática proibida pela Constituição Federal. " Entendo que essa distância de... - Nomeação de substituto em cartório é nepotismo se for filho do oficial falecido