Nepotismo
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Acórdão nº REsp 1237401 / PE de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. DANO MORAL. TELEVISÃO. FILMAGEM DE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMAGEM DE DESEMBARGADOR EXIBIDA EM REPORTAGEM SOBRE NEPOTISMO. SUMULA 7. 1. A simples visualização de magistrado, no contexto do cenário próprio do ambiente de julgamento, juntamente com outros magistrados integrantes do órgão, não seria, por si só, suficiente para vincular a sua imagem, individualmente considerada, à prática do...
... CIVIL. DANO MORAL. TELEVISÃO. FILMAGEM DE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMAGEM DE DESEMBARGADOR EXIBIDA EM REPORTAGEM SOBRE NEPOTISMO. SUMULA 7 ... 1. A simples visualização de magistrado, no contexto do cenário próprio do ambiente de julgamento, juntamente com outros ... -
Acórdão nº 2010/0118191-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário....
... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... 1. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às ... -
Não há nepotismo em nomeação anterior à eleição
Não há nepotismo se parente de político foi nomeado antes da eleição
Não há nepotismo se um cidadão é eleito vereador após a nomeação de uma parente como servidora. Além disso, a nomeação de parentes para cargo de natureza política não configura crime de nepotismo. A decisão, embasada na Súmula Vinculante 13, fez c... -
Acórdão nº 2008/0001147-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO DO PODER EXECUTIVO. POSTERIOR ELEIÇÃO DO IRMÃO PARA DEPUTADO ESTADUAL. NEPOTISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL PREVENDO EXCEÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 462 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de...
... NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO DO PODER EXECUTIVO. POSTERIOR ELEIÇÃO DO IRMÃO PARA DEPUTADO ESTADUAL. NEPOTISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL PREVENDO EXCEÇÃO. RECURSO PROVIDO ... 1. Nos termos do art. 462 do CPC e da ... -
Secretaria Antidrogas demite 5 por nepotismo
Parentes eram contratados por intermédio de empresa privada Jailton de Carvalho jailtonc@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), vinculada ao Ministério da Justiça, mandou exonerar ontem cinco parentes de servidores do ó...
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'é nepotismo Musical'
Mart'nália faz um dos últimos shows com seu repertório atual antes de gravar músicas do pai, martinho da vila Gente Boa Olha o passarinho. Gustavo Benjão fotografa Alice Caymmi no camarim Pra galera. Mart'nália abre os braços no palco da Lapa: cantor...
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No país do nepotismo
Ancelmo Gois No país do nepotismo Veja o que o historiador José Murilo de Carvalho pescou no seu mergulho diário nas memórias do Brasil. Na página 287 de "Quando eu era vivo", Medeiros e Albuquerque (1867-1934), o jornalista, escritor e político pern...
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. LEI N. 8.437/92....
... n. 13/STF, no entanto, "a configuração do nepotismo deve ser ... analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de ... -
Nepotismo - violação dos princípios constitucionais da Administração Pública e caracterização de ato de improbidade administrativa - Nepotism - violation of constitutional principles of the Public Administration and caracterization of the administrative improbity
A prática do nepotismo, consistente na nomeação, por agentes públicos, de parentes, cônjuges e companheiros, para ocuparem cargos em comissão na Administração Pública, é usual no Brasil. Alega-se, de forma equivocada, que juridicamente nada se pode fazer para evitar a realização de condutas de tal jaez, uma vez que se trata de atos discricionários e exclusivos de cada um dos Poderes, de modo que...
Nepotismo – violação dos princípios constitucionais da Administração Pública e caracterização de ato de improbidade administrativa André Luis Adoni DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v... -
Ministério da Justiça demite 5 por nepotismo na Senad
Reportagem do GLOBO mostrou contratação de parentes Jailton de Carvalho jailtonc@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Após O GLOBO denunciar um novo caso de nepotismo, a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), vinculada ao Ministério da Justiça, exonerou onte...
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TJ-RJ condena vereadores de Duas Barras por nepotismo
Vereadores de município do RJ são condenados por contratarem parentes
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou oito vereadores de Duas Barras (RJ) pela prática de nepotismo. As contratações envolviam esposas, filhos, um irmão e até uma sogra. O http://www.conjur.com.br/dl/acordao-tj-rj-condenou-prat... -
Nepotismo - Cargo em Comissão (STF)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.
Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança n. 23.780-5 Órgão julgador: Tribunal Pleno Fonte: DJ, 03.03.2006, pág. 71, col. I Rel.: Min. Joaquim Barbosa Impetrante: Terezinha de Jesus Cunha Belfort Impetrado:... -
TCU aponta indícios de nepotismo na Petrobras
Tribunal identificou funcionários na direção de empresas contratadas Renata Cabral renata.cabral@oglobo.com.br Problemas. Centro de Pesquisa da Petrobras (Cenpes), uma das unidades investigadas pelo TCU Divulgação Uma auditoria realizada pelo Tribuna...
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Servidores. Nepotismo. Inocorrência. Termo de ajustamento de conduta. Nulidade. Ausência de exequibilidade e exigibilidade. Falta de liquidez, certeza e inexigibilidade. Impossibilidade de transigir sobre direitos que não detém disponibilidade. Ofensa à legalidade orçamentária. Inobservância da LRF
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Inexistência de má-fé na contratação de parentes - 4 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... Parágrafo único. Outras hipóteses de nepotismo ou de indevido favorecimento não enquadradas no caput também ficam vedadas em atenção aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da ...
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Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA-DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE CENSURA APLICADA A JUIZ DE DIREITO POR NOMEAR O PAI DE SUA COMPANHEIRA PARA O MÚNUS DE PERITO. ART. 41 DA LOMAN. ART. 125, I E III DO CPC. 1. Hipótese...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA-DEFESA ... -
Acórdão Nº 58790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante nesta CORTE é no sentido de que para atrair a incidência de nepotismo, prevista na Súmula...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 13 ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE ... PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE E INEXISTÊNCIA ... DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELAS. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0700131-82.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E APELOS ADESIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSCULPIDOS NO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃOAPEL
... INSCULPIDOS NO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO ... NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DA LAJE DE ... PARENTES DE VEREADORES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS ... -
Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A Súmula Vinculante nº 13, como fundamento para a instauração da competência da Suprema Corte em sede reclamatória, deve ser interpretada restritivamente, de forma a não subverter a natureza estrita da competência...
... Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 13 ... Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao ... qual se nega provimento ... 1. A Súmula Vinculante nº 13, como fundamento para a instauração ... da competência da ... -
Senado adota regras contra nepotismo
Sem uma regra clara, o Senado vinha analisando caso a caso, principalmente situações em que cónjuges ocupavam cargos de chefia. O enfrentamento do nepotismo já criou desconforto no Senado. Em 2009, o então presidente da Casa, Garibaldi Alves, exonero...
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Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão em tela valeu-se exclusivamente do substrato fático-probatório fornecido pela Corte de origem para apreciar a questão devolvida pela via estreita do especial, de maneira que este Superior Tribunal tão somente interpretou o art. 12, I, II, III e parágrafo único da Lei nº 8.429/92 para, sob o ângulo dos princípios da...
... autoridade máxima municipal de praticar ato ilegal e eivado de dolo ou má-fé estão realmente comprovados, sem dizer que a prática do nepotismo também está demonstrada" (fl. 785), além das diversas outras considerações que se seguiram para corroborar a ocorrência do ilícito ... 5 ... -
Acórdão nº 2008/0203430-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES PÚBLICOS DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO. ANULAÇÃO DECRETADA. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM COBERTURA FINANCEIRA CORRESPONDENTE (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INFERIOR AO PREVISTO). FUNCIONÁRIOS QUE EFETIVAMENTE PRESTARAM SERVIÇO. AUSÊNCI
... apresentam qualificação compatível com o cargo que ocupam ou que deixam de prestar adequadamente o serviço (o que é comum em casos de nepotismo e clientelismo, p.ex.) causa dano, direto ou indireto, ao Erário ... 7. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão recorrido esclarece que os ... -
Manter regra contra nepotismo é o desafio de Joaquim no CNJ
Carolina Brígido (carolina@bsb.oglobo.com.br) BRASÍLIA No comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, tem pela frente um grande desafio: tentar manter a regra que proíbe o nepotismo ...
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Em ofensiva contra o nepotismo, sindicância do CNJ chega hoje ao Rio
Chico Otavio (chico@oglobo.com.br) Liane Thedim (liane.thedim@oglobo.com.br) RIO - No momento em que representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desembarcam no Rio para investigar uma suposta ação entre amigos nas varas empresariais do Tribu...
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Nepotismo é mantido por deputados distritais
SESSÃO DA Câmara Distrital: nepotismo e gastos sigilosos em alta BRASÍLIA. O combate ao nepotismo é outro tema polêmico no Distrito Federal, desde que, em agosto, foi editado um ato proibindo a contratação de parentes de deputados distritais e funci...