nome empresarial denominação
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ... 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
-
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...
-
Acordao N° 1649567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Abstenção do uso de nome de marca. Colidência entre marcas. Inocorrência. Marca sugestiva ou evocativa. Mitigação ao uso exclusivo configurada. Danos morais não caracterizados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 126 da lei n. 9. 279/96, a marca tem proteção especial, restrita ao segmento de seu ramo de atividade, salvo marca ?notoriamente...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE NOME DE MARCA ... trazem em sua denominação as características do próprio produto ou ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.14.009037-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, ATIVIDADE E NOME - DÉBITO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA - ATO DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SUMULAS N.º 70, 323 E 527 DO STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ART. 932 DO NCPC/15.
... - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, ATIVIDADE E NOME - DÉBITO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA - ATO DE ... mesmo Município; alteração do nome empresarial (firma ou denominação); ... -
Acórdão Nº 0020225-94.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Caso em que os elementos constantes dos autos, aliados a julgado proferido por este Regional, permitem reconhecer a existência de grupo econômico entre a executadas Atraentlar Comércio de Móveis Ltda. - ME com as empresas Raja Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Decore Comércio de Móveis Ltda. e Frozi
... sucessivo, qual seja, de sucessão empresarial pela empresa FROZI. O exeqüente esta com toda ... , que é um freteiro, não lembrando o nome; RAFAEL MACHADO é um freteiro que presta ... pelo nome fantasia da loja ou pela denominação empresarial, mas, diversamente, pelo próprio ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Os normais – denominação utilizada por Goffman para se referir às pessoas ... A business necessity defense , como o nome indica, é geralmente apresentada como uma defesa ... ípio da igualdade, mas a prática empresarial, aparentemente neutra, causa maior prejuízo a um ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000189-84.2017.5.07.0026), 2020-04-29
... mesma designação de "CSN" em sua denominação do nome empresarial.Assim, percebe-se claramente ...
-
Acórdãos nº 0079264-06.2009.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2018
... Cível de Campinas Voto nº 13.241 Propriedade industrial e nome empresarial. Conflito entre marca registrada perante o INPI ... Colidência entre denominação social e marca que deve ser aferida à luz dos princípios da ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047757-19.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA/VENDA DE VEÍCULO, OBJETO DE EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TRANSITADA EM JULGADO EM SETEMBRO/2008, IMPONDO CONDENAÇÃO EM PARTE LÍQUIDA (DANO MORAL) E ILÍQUIDA (DANO MATERIAL). IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA ALEGANDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR INÉRICA DO EXEQUENTE DURANTE A
... MATERIAL PELA IMPUGNANTE NA UTILIZAÇÃO DE NOME ... EMPRESARIAL DIVERSO NO CURSO DO FEITO ... NOVO PETITÓRIO, AGORA SOB DENOMINAÇÃO ‘EUROBARRA ... INCORPORAÇÃO LTDA.’, ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... ão social da empresa, passando a adotar como nome empresarial a denominação ALPHA SOLUÇÕES ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.119885-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... íngua espanhola, tem prevalecido a denominação de subordinação, conquanto não tenha sido ... ser membro de uma comunidade empresarial, o que se coaduna com teorias institucionalistas ... agência (para conclusão de negócios, em nome do tomador de serviços, em uma zona geográfica ...
-
Processo nº 0071197-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... empresarial ... registro de seu nome nos órgãos restritivos de ... ção da troca da denominação social do ...
-
Acórdão nº 0016725-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE ... validade da nota promissória a denominação "nota ... promissória", a promessa pura e ... determinada; a data e local do pagamento; o nome ... da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... produ- tividade e da competitividade empresarial, bem como limita o avanço do empreendedorismo ... o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto sobre consumo. No caso da Lei ... “independentemen- te de sua denominação ou classificação contábil” contida no ...
-
Acórdãos nº 4008377-72.2013.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... nome de terceira pessoa jurídica. Inúmeras oportunidades ... a sucessão ou a razão da diversidade de denominação entre a titular da marca e a autora da ...
-
Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome ... O registro declarará: I — a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo ... , de 2011) (Vigência) § 1o O nome empresarial" deverá ser formado pela inclusão da expressão \xE2" ...
-
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... , como um dos fatores da organização empresarial” ... Enunciado 197 do CEJ: “A pessoa ... 48) ... Nome, firma ou denominação do empresário: arts ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051111-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-05-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Indícios suficientes. Cabimento. A sucessão empresarial se caracteriza pela criação de nova sociedade, com novo CNPJ, novos sócios que, muitas vezes, são coincidentes ou parentes ou, ainda, até empregados da empresa encerrada, mantendo-se o objeto societário, a estrutura e, por vezes, o mesmo endereço. A execução...
... Redirecionamento. Sucessão empresarial. Indícios ... suficientes. Cabimento ... A ... utiliza como título de seu estabelecimento (nome ... fantasia) em São Paulo a denominação ... -
Acórdão nº 50015833620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... apontou erro material referente ao nome" cadastrado no sistema deste egrégio, pois no ac\xC3" ... Alegou que houve alteração do nome empresarial da SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E ... de constar nos autos a atual denominação atual da embargante (evento 13) ... Os autos ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0079.14.020605-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE -ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, ATIVIDADE E NOME - SÓCIO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA - ATO DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SUMULAS N.º 70, 323 E 527 DO STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ART. 932 DO CPC/15.
... -ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, ATIVIDADE E NOME - SÓCIO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA - ATO ... CONTAGEM - REMETENTE: JD DA 1ª VARA EMPRESARIAL FAZENDA PÚBLICA REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA ... ção do nome empresarial (firma ou denominação); alteração de atividades econômicas ... -
Contratos bancários
... Conforme explica Nelson Nery, sob a denominação genérica de crédito englobam-se todos os ... Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, portanto, submetido às regras do Direito ... parte do correntista e de inclusão do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos ...
-
Propriedade industrial
... temas relacionados ao Direito Empresarial é a Propriedade Industrial, que regula ... Ela poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, ... a indicação de procedência ou a denominação" de origem” ... A indicação geográfica é g\xC3" ...
-
A terceirização como meio de precarizar o trabalho
A terceirização transferiu as atividades da empresa a prestadores de serviços, inclusive a principal. O resultado é a fragilização jurídica do trabalhador
... ção do empregado à atividade empresarial, respaldado por um manto de direitos e ... do dia 22 de abril de 2015, com a denominação de Projeto de Lei 4.330-I/04, que ... foi ... § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000681-18.2016.5.06.0001), 02-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... denominação, quando na verdade se trata de sua nova razão ... fato do reconhecimento da sucessão empresarial pela Oliveira Silva Transportes e Prestadora de ... , sendo este, por colorário lógico, o novo nome empresarial. Vejamos a certidão de julgamento ...