nome patronimico

Apelação Cível. Ação de retificação no registro civil. Substituição de patronímico materno. Ausência de motivação necessária para a alteração posterior. Presentes em seu nome os troncos materno e paterno. Exceção legal não incidente. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação 0018203-45.2010.8.26.0071; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ALTERAÇÃO NO NOME DA GENITORA EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO. EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O princípio da segurança registrária, estabelecido no art. 54 da Lei nº 6.015/73, comporta exceções, notadamente diante da...

• Registro civil das pessoas naturais

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A JURISPRUDÊNCIA SINALIZA QUE, EM DETERMINADOS CASOS, O ABANDONO PATERNO PODE CONSTITUIR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA GRAFIA DO PATRONÍMICO DE NUBENTES, PAIS DO RECORRENTE, NO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NÃO EFETUADA DE PLANO PELO DELEGATÁRIO, DIANTE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA NUBENTE SOBREVIVENTE EM CONTINUAR COM A GRAFIA EQUIVOCADA NO REFERIDO ASSENTO. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DO PATRONÍMICO

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO PATERNO E DA ORDEM DOS SOBRENOMES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREVALECE NO SISTEMA REGISTRAL O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME, QUE PODE SER MODIFICADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NO CASO, A PRETENSÃO INICIAL, DE ALTERAR O PATRONÍMICO PATERNO E A

NOME CIVIL. CONCUBINATO. INALTERABILIDADE, SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, PREVISTOS NA LEI. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSAO DA CONCUBINA A ADOTAR O PATRONIMICO DO COMPANHEIRO, DIANTE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA OCASIAO DO PEDIDO E DA DECISÃO RECORRIDA. SOMENTE COM A REDAÇÃO DADA, PELA LEI 6216, DE 30.6.1975, AO ART. 58, QUE PASSOU O ART. 57, DA LEI 6.015, DE 31.12.1973, OS PARAGRAFOS 2 E 6 DESSE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. (LEI Nº 6.015/73).ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO AUTOR PARA FAZER CONSTAR O NOME DE CASADA DA GENITORA. MATRIMÔNIODOS PAIS REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO NASCIMENTO DO REQUERENTE. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE REQUER A MERA AVERBAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO. RECURSO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME EM PRESTÍGIO À ESTIRPE FAMILIAR – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO – NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO –...

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. HOMONÍMIA. NOME NOTORIAMENTE COMUM. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. BOA-FÉ DA AUTORA. CARACTERIZADA JUSTA CAUSA À PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. Ação de retificação de registro civil, visando acrescentar o patronímico materno. Improcedência em primeiro grau. Embora a regra seja a imutabilidade do nome, é admitida sua retificação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. NADA EXISTINDO PARA SER ESCLARECIDO OU CORRIGIDO, DESCABIDA A PRETENSÃO, POIS A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO QUE, PORVENTURA, POSSA SE VERIFICAR. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. SUPRESSÃO APELIDO DE FAMÍLIA MATERNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O registro público é instrumento essencial para a estabilidade das relações jurídicas, dando-lhes autenticidade, segurança e eficácia, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.015/73 e, com o fito de corrigir eventuais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME - FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME – ARTIGO 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.382/2022 - DIREITO DE IDENTIDADE E EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME DE

Civil. Retificação de registro civil. Inclusão de patronímico. Família materna. Exclusão do patronímico do nome de sua genitora, quando de seu casamento. Perpetuação da linhagem materna. Possibilidade. Sentença de improcedência. Apelação cível. Recurso conhecido. Dado provimento, na forma do artigo 557, § 1º - A, do CPC. Sentença que se reforma.

• Guarda parental: releitura a partir do cuidado

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM ANÁLISE DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DA EX-CÔNJUGE. USO DO NOME DE SOLTEIRO APÓS DIVÓRCIO. DIREITO DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A irresignação insurge-se contra a sentença que, nos autos da Ação de Retificação de...

Apelação cível. Pedido de retificação de registro civil. Ainda que a mãe exerça a guarda não tem legitimidade exclusiva para requerer a alteração do nome do filho, notadamente, porque a pretensão é exclusão do nome do pai, que não participou do processo. Impossibilidade. Poder Familiar. Destituição do Poder Familiar que deve observar o contraditório. No mais, o autor inova em sede de apelo, posto

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO PARA MANUTENÇÃO DO NOME CIVIL REGISTRADO EM CARTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – APELADO QUE DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DO CASO E O JUSTO MOTIVO – INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO QUE PROPORCIONARÁ...