nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Acórdão Nº 08043376420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... : AÇÃO EXECUTIVA APARELHADA UNICAMENTE COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO O EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA, ...
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Acórdão Nº 08266863020228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2024
... : AÇÃO EXECUTIVA APARELHADA UNICAMENTE COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO O EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA, ...
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Acórdão nº 0025401-37.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... como também tivera seu título de cobrança cancelado e condenado em danos ... duplicata mercantil mas somente a nota fiscal de prestação de serviço. Salienta ... Sendo a duplicata mercantil título executivo extrajudicial ... eminentemente causal, sua ...
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Acordao N° 1796156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Processo civil. Sentença que indefere petição inicial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título executivo autônomo e abstrato. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Enunciado 135 do fonaje afastado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO ... necessidade de apresentação da nota fiscal relativa ao negócio jurídico, por força da ... 7. A nota promissória é um título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC) autônomo e ... -
Acórdão Nº 0003657-94.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-05-2022
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA EXECUTADA ... REPRESENTADA ... ARGUMENTO DE ... AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL AFASTADO ... DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA ... DISPENSABILIDADE DO PROTESTO. NOTA FISCAL E DUPLICATA ... DEVIDAMENTE INDICADAS NO REFERIDO ...
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Processo nº 0010192-78.2015.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação/remessa Necessária. Ação Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Transporte. Nota de Empenho. Comprovada a Relação Negocial Entre As Partes e a Efetiva Prestação Dos Serviços. Suspensão Do Pagamento Em Razão Do Término Do Mandato Do Prefeito Anterior. Dever de O Ente Público Pagar O Débito Pendente, Sob Pena de Locupletamento Ilícito. Devido O Pagamento Da Taxa Judiciária (
... Nota" de empenho. Comprovada a relação\xC2" ... “É possível a execução de título" extrajudicial contra a Fazenda ... Pública\xC2" ... executivo" extrajudicial por ser dotada dos \xC2" ... nota fiscal ... -
Acordao N° 1609566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Compra e venda mercantil. Não caracterizada. Nota promissória. Titulo de crédito autônomo. Nota fiscal. Desnecessidade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E ... VENDA MERCANTIL. NÃO CARACTERIZADA. NOTA PROMISSÓRIA. TITULO DE ... CRÉDITO AUTÔNOMO. OTA FISCAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA ... RECURSO ... exigibilidade, sendo, portanto, título executivo ... extrajudicial e suficiente para ... -
Acórdão Nº 0721584-24.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO SUBJACENTE AO TÍTULO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO AGENTE PÚBLICO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. DOCUMENTO QUE,...
... Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ... 1ª Câmara ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA ... PÚBLICA. SENTENÇA QUE ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVE CONSUBSTANCIAR OBRIGAÇÃO ... tela, não é possível encontrar qualquer nota de empenho ... 21. Os documentos constantes do ... mera apresentação do contrato e de nota fiscal, ... sem a comprovação do total adimplemento da ... -
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... feitos de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, os relativos ... de termo, valendo a sentença como título executivo judicial ... 11 ... Disposição ... 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1645, nota 2 referente ao art. 57 da Lei 9.099/95) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA ... INFORNOVA ... ELEMENTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL FATURA, SITUAÇÃO EM QUE É ... A duplicata constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, I, do ... -
Acórdão nº 50041956320208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRATO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III DO CPC. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE DUPLICATA MERCANTIL COM ... para a constituição do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III ...
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Acórdão Nº 5000698-69.2022.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... ÇADA. SUSCITADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... PARCIAL DE VEÍCULO ESPECIFICADO EM NOTA FISCAL COLACIONADA AOS AUTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/04. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001319-98.2022.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA ... FISCAL REFERENTE AO ... OBJETO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DO ... MICROEMPRESA. ESSENCIALIDADE DA NOTA" FISCAL PARA ... CARACTERIZAR A EXIGIBILIDADE DO T\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165209-18.2020.8.19.0001 (Cível), 17-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO VERIFICADA. MERA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS DA MORA EM DUPLICIDADE. VALOR ATUALIZADO DESDE A DATA DO VENCIMENTO. CORREÇÃO DEVIDA. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO...
... AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA. NOTA FISCAL COM RECIBO DE ... ENTREGA DA MERCADORIA ... extrajudicial de cobrança do débito, não impugnada pelo ... constituiu o título executivo em favor da parte autora ... Liquidez ... -
Acordao N° 1427821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentençaanulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Cuida-se de execução de título executivo...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO ... DE EMENDA PARA ... SUFICIÊNCIA DA ... APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA À GUISA DE “CAUSA DEBENDI” ... PARTICULAR, DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL ... COMPROBATÓRIA DO SERVIÇO PRESTADO ... I.Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, embasada em nota promissória, ... -
Acordao N° 1762674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Enunciado 135 do fonaje. Volume de ações ajuizadas. Necessidade de comprovação da qualificação de pequena e microempresa. Apresentação de nota fiscal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO DE ... APRESENTAÇÃO DE NOTA ... FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... ócio jurídico que originou o título executivo ... ”. Tal posicionamento foi externado por ... -
Acordao N° 1762745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Enunciado 135 do fonaje. Excepcionalidade da causa. Volume de ações ajuizadas. Necessidade de comprovação da qualificação de pequena e microempresa. Apresentação de nota fiscal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO DE ... APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO ... prosseguimento a execução de título executivo extrajudicial no Juizado ... 4.A nota ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... se poderiam acrescer o mandamental e o executivo", se admitirmos a classificação quinária das a\xC3" ... 321 ... Código de Processo Civil ... Nota-se, pois, que essa exigência é comum aos ... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
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Acórdão Nº 5001363-49.2020.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTÔNOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO - PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE - REQUISITOS PARA SER PARTE NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO - DESNECESSIDA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À ORIGEM DO NEGÓCIO...
... -sa de Ao de Execuo te Ttulo Extrajudicial proposta por VANESSA DEL GOBO KRUGER em face de ... SILVA NASCIMENTO, objetivando a cobrana de nota promissria.A sentena indeferiu a petio inicial, nte a ausncia de juntada de documento fiscal referente ao negcio jurdico que deu origem ao ... NOTA PROMISSRIA. TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTONOMIA, INDEPENDNCIA E ... -
Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal ... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que, muito embora ... , são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato e as ... Existem dois tipos de processo executivo: o singular e o coletivo. Este último, em ... Citamos em nota de rodapé 223 224 mais julgados proferido pelo ...
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Acórdão nº 51645322720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... do feito como execução de título extrajudicial e apontaram o valor controvertido ... , que afastem a eficácia do título executivo , bem como matérias que ao juiz é vedado ... DUPLICATAS MERCANTIS. NOTA FISCAL E ACEITE DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0731978-32.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA ... COMO A NOTA FISCAL E RECIBO DA ENTREGA DA MERCADORIA ... SEM ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro ... tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Referese, pois, ao complexo de medidas do Estado ... de aplicar sanções tributárias, seja a título de garantir a satisfação parcial ou integral do ... de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa, o Min. Relator Marco Aurélio ... , a CDA, enquanto título extrajudicial pronto e acabado, embasará a propositura da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032475-95.2019.8.19.0209 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a embargada, arguindo a nulidade da sentença por violação dos artigos 10, 141 e 357 do CPC, eis que a apelada...
... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO ... DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. PROCED\xC3" ... EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CPC/2015 ... nota fiscal estiver acompanhada do relatório de ... -
Processo nº 0164804-21.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... EXTRAJUDICIAL. ... execução de título extrajudicial proposta por ... exequente, sem qualquer nota" fiscal ou comprovante ... dos servi\xC3" ... título executivo extrajudicial não corresponder a ...