nulidade absoluta prescrição
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Acórdão Nº 2016.300494-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-04-2017
... 81 E SEGUINTES DA LEI N. 9.099/95 - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ...
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ... o de nulidade ... indevida e configurou nulidade absoluta. Sendo assim, é descabido ... -
Acórdão Nº 2016.500072-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-06-2016
... NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 2016.500072-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-06-2016
... NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0258131-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 2015.501265-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-04-2016
... JOGO DE AZAR. NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM A ... NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ...
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Acórdão nº 1.0045.04.005289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PERDAS E DANOS - ÔNUS DA PROVA. Constatada a falsidade das escrituras públicas, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data em que os prejudicados tomaram conhecimento da sua existência. Comprovada a falsidade das escrituras públicas, deve ser julgado procedente o pedido, para declarar a nulidade...
... , arguindo preliminar de incompetncia absoluta do juzo, requerendo a remessa dos autos para a ... contestao, arguindo preliminar de nulidade da citao. Contestou o mrito por negativa ... -
Acórdão nº 2012/0102997-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFIGURADO. ART. 232 DO ECA. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... DOSIMETRIA. ... , a falta defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100011-39.2016.5.01.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/0
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... acolhimento da prescrição total (a ação, ajuizada há mais de 20 anos da ... ído um ato eivado de nulidade absoluta atrai a ... incidência da prescrição ... -
Acórdão nº 0001911-42.2003.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ação DE execuÇÃO – BENS E VALORES PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS – AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO AO AUTOR ENTREMENTES PARA ENDEREÇO ESTRANHOS AOS AUTOS – NULIDADE ABSOLUTA – prescrição AFASTADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa não poderá ser decretada sem a necessária intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito,...
... PARA ENDEREÇO ESTRANHOS AOS AUTOS – NULIDADE ABSOLUTA – prescrição AFASTADA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0699.14.007507-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - POLICIAL MILITAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTA IMPROBA CARACTERIZADA - SANÇÃO - MULTA CIVIL - OBSRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento...
... Argui, ainda, preliminarmente, a nulidade da sentena por ausncia de fundamentao uma vez que ... arguidas quanto incompetncia absoluta da justia estadual, a prejudicial de prescrio e a ... -
Acórdão nº 0002478-84.2005.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS, REGISTROS E AVERBAÇÕES EM REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO – JURISPRUDÊNCIA COM BASE NOS ARTIGO 167 e 169 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002 –
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C ... – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO DO COLENDO ... NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Conforme ... -
Das nulidades
... à lei, não deve ser decretada sua nulidade ... Outra característica importante da nulidade ... mais comum, refere-se à incompetência absoluta ... 8.2. VÍCIOS PROCESSUAIS ... Como ... 8.4. PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... Para melhor elucidar a ...
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Decisao Nº 0001038-93.2003.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PRELIMINARES DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM. NULIDADE" ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.06.051824-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CONFLITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. PENA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. É de ser reconhecido o cerceamento de defesa se a prova oral é produzida perante um único defensor, embora os apelantes...
... NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 924-38.2010.5.01.0024) 07-03-2018
... PRESCRIÇÃO ... TOTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 296/TST ... DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0172581-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... pública ou traduziriam nulidade absoluta ...
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Acordao N° 1400427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Anulação de venda. Inventário. Inexistência. Herdeiros. Legitimidade. Acervo hereditário. Influência. Capacidade processual. Evidenciada. Juntada de documentos. Réplica. Possibilidade. Contraditório assegurado. Venda non domino. Insuscetível de confirmação. Nulidade absoluta. Prescrição. Inocorrência. Direitos possessórios. Patrimônio....
... INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
... ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... 5. Reconhecimento da nulidade ... reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual ... -
Acórdão nº 2016/0056426-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE ... NÃO CONFIGURADA ... nulidade absoluta ... -
Acórdão Nº 0300875-41.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... procedncia da demanda, com a declarao de nulidade do negcio jurdico.Pugnaram pelo deferimento do ... - Prescrio inocorrente- nulidade absoluta do negcio jurdicoArgumentam os autores/apelantes ...
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Acórdão nº 2012/0224213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. PRESCRIÇÃO ... defesa, a inquinar de nulidade absoluta o processo ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... II - declarar a caducidade e a nulidade de concessões de lavra e manifestos de mina, ... até o termo final do prazo de prescrição dos créditos decorrentes das operações a que ... Colegiada deliberará por maioria absoluta de seus membros, e caberá ao Diretor-Geral, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000663920154058311), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800066-39.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. PRETENSÃO...
... ão, afastando a tese de declaração de nulidade do ato administrativo demarcatório da linha de ... notificação por AR mais recente, a prescrição atingiu o próprio direito. Condenou-se a Usina ... ão Federal e gerando, com isso, nulidade absoluta. Aduz que, em se tratando de nulidade absoluta, ... -
Acórdão nº HC 238100 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RELATIVA AO CRIME DE QUADRILHA ... ATO PRESCINDÍVEL. NULIDADE NÃO VERIFICADA, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ... , a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver ...