nulidades do processo
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Decisão Monocrática Nº 0625958-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0625958-96.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Paloma ... PROCESSUAL CIVIL. VEREADORA. CASSAÇÃO. NULIDADES DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE O FUMUS BONI ...
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Acórdão Nº 1000168-36.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... das nulidades suscitadas e da inexistência de sonegação por ... parte do ... pré-executividade, ... juntou a cópia integral do processo" administrativo fiscal nº ... 32415/2015, ... ilegalidades ... apresentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MRS LOGÍSTICA S/A. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O sistema de nulidades do processo do trabalho é regulado pelo princípio segundo o qual apenas é declarada a nulidade quando o ato praticado causar manifesto prejuízo às partes. No caso, não há prejuízo pois, além de esta Corte não ficar vinculada ao despacho de admissibilidade...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O sistema de nulidades" do processo do trabalho é regulado pelo princípio segundo o qual apenas \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1982800/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MRS LOGÍSTICA S/A. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O sistema de nulidades do processo do trabalho é regulado pelo princípio segundo o qual apenas é declarada a nulidade quando o ato praticado causar manifesto prejuízo às partes. No caso, não há prejuízo pois, além de esta Corte não ficar vinculada ao despacho de admissibilidade...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O sistema de nulidades" do processo do trabalho é regulado pelo princípio segundo o qual apenas \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MRS LOGÍSTICA S/A. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O sistema de nulidades do processo do trabalho é regulado pelo princípio segundo o qual apenas é declarada a nulidade quando o ato praticado causar manifesto prejuízo às partes. No caso, não há prejuízo pois, além de esta Corte não ficar vinculada ao despacho de admissibilidade...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O sistema de nulidades" do processo do trabalho é regulado pelo princípio segundo o qual apenas \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19828/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MRS LOGÍSTICA S/A. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O sistema de nulidades do processo do trabalho é regulado pelo princípio segundo o qual apenas é declarada a nulidade quando o ato praticado causar manifesto prejuízo às partes. No caso, não há prejuízo pois, além de esta Corte não ficar vinculada ao despacho de admissibilidade...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O sistema de nulidades" do processo do trabalho é regulado pelo princípio segundo o qual apenas \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MRS LOGÍSTICA S/A. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O sistema de nulidades do processo do trabalho é regulado pelo princípio segundo o qual apenas é declarada a nulidade quando o ato praticado causar manifesto prejuízo às partes. No caso, não há prejuízo pois, além de esta Corte não ficar vinculada ao despacho de admissibilidade...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O sistema de nulidades" do processo do trabalho é regulado pelo princípio segundo o qual apenas \xC3" ... -
Acórdão Nº 0010948-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0010948-90.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006596-75.2016.8.27.2729/ TO ... ção probatória), especificamente porque amparada em eventuais nulidades do processo administrativo que originou o débito tributário executado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113200820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811320-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Gilbene Calixto Pereira Claudino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA
... vista que tal expedição e consequente imissão na posse seria irreversível e extremamente prejudicial, sobretudo diante das apontadas nulidades do processo ... Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... -
Acórdão Nº 0002866-80.2014.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DISCUTIR ALEGADAS NULIDADES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. BOA-FÉ NÃO ...
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Acórdão Nº 0006750-62.2012.8.24.0031 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, QUALIFICADAS E SIMPLES (ART. 317, CAPUT, E §1º, ART. 333, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. (AMARILDO) NULIDADES DO PROCESSO: A) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 514
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Acórdão nº 1.0024.07.453228-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
EMENTA: PENAL E PROCESSO - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADES DO PROCESSO - REJEIÇÃO - ...
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Acórdão nº 0513319-67.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Comandante do Batalhão instaurar Processo Administrativo Disciplinar ... Defendeu que a sua demissão ocorreu em ... DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADES ... NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADAS ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0010788-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2016
... Origem: Processo nº 0035520-96.2006.8.05.0001 ... Procurador de Justiça: Dr. Rômulo de ... JUSTA CAUSA ... PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÕES DE ... NULIDADES DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ... ção perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas ... ARTIGO 150 ... O eleitor cego poderá: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0472666-04.2015.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 14.343,04, MAIS JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DO RÉU EM QUE SUSCITA INÚMERAS NULIDADES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO CONTRATO QUE ATRAI A...
... NULIDADES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA ... NO CONTRATO QUE ATRAI A ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral ... CAPÍTULO ÚNICO Das nulidades ... Sem prejuízo não há nulidade ... ARTIGO 499 ... Nenhum ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0000951-74.2013.8.24.0040 do Segunda Vice-Presidência, 23-09-2020
... ção na modalidade retroativa do crime de coação no curso do processo e, consequentemente, que seja confeccionado o acordo de não persecução ... Processo Penal, pois a decisão atacada deixou de reconhecer as nulidades do processo por ausência de intimação do advogado sobre a expedição ...
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Acórdão nº 1.0443.09.046374-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - PRELIMINARES - NULIDADES DO PROCESSO, DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA AFASTADAS - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 28 DO TJMG - APLICAÇÃO DA PENA-BASE - ERRO OU INJUSTIÇA INEXISTENTES - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ - CONCURSO FORMAL - REQUISITOS SATISFEITOS - ÚNICA AÇÃO -
... - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - PRELIMINARES - NULIDADES DO PROCESSO, DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA AFASTADAS - MÉRITO - NEGATIVA ... -
Decisão Monocrática N° 07083980520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. INCONFORMISMO QUANTO A TESE ADOTADA. REJULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. Alega a parte embargante a existência de omissão e obscuridade acerca do estado de conservação dos bens
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... § 2º ... CAPÍTULO V Das Sanções e das Nulidades ... ARTIGO 63 ... Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.605, ...
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Acórdão nº 1.0045.10.000656-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO -NULIDADES DO PROCESSO - DEFESAS CONFLITANTES - DEFENSOR ÚNICO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSES OPOSTOS - EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO E DELAÇÃO DO CO-AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - VÍTIMA QUE TRANSPORTAVA VALORES - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA
... DE ROUBO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO -NULIDADES DO PROCESSO - DEFESAS CONFLITANTES - DEFENSOR ÚNICO - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.295161-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... NULIDADES DO PROCESSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ...
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Do saneamento das nulidades no processo de contratação pública
Do saneamento das nulidades no processo de contratação pública
Um dos aspectos mais polêmicos atinentes à contratação pública no Brasil está relacionado às nulidades, seja no processo licitatório, seja no decorrer da execução do contrato. Em ambas as hipóteses, a declaração de nulidade causa manifestos ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... processo penal, durante o inquérito policial podem ser praticados atos procedimentais que não sejam respaldados pelos ditames legais, nem ...