numero identidade falso
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FALSA IDENTIDADE E INDUÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONSUNÇÃO. SENTENÇACONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE ABSOLVEU O RÉU DAPRÁTICA DO CRIME-FIM. RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS AUTÔNOMAS PELOSTJ. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDOMONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DEACUSAÇÃO. SÚMULA 7/
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Acordão da , 14-02-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO EXERCÃCIO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÃVEL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA INICIAL FASE DO PROCESSO, DE APLICAR O PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise...
... ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO ... FALSO. TRANCAMENTO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL ... confronto com a carteira de identidade ORIGINAL titularizada ... pela falecida ... SEXTA TURMA ... Número Registro: 2022/0254895-0 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... -
Acórdão, Processo nº 0002512-51.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... Federal já sabia que o documento de identidade era falso, e nunca foi induzido a erro, tampouco ... fotografias iguais, mas nome, filiação, número de registro geral e CPF distintos (nomes Eric ...
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Acórdão Nº 0005412-27.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... Apelação crime. Uso de documento falso (art. 304 do Código ... Penal). Sentença ... público falso, qual seja, cédula de identidade, de número ... 11.003.373-7/PR, com nome de ...
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Das Provas
... imediatidade, da identidade física do Juiz, da irrecorribilidade das ... reputação das testemunhas, outras o seu número, outras as coincidências que venham em socorro ... de que provar compete sempre ao réu é falso, quer se considere a prova um encargo ou um ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. CRIME AMBIENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. CARTASPRECATÓRIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ANDAMENTO CONSTANTE. PROXIMIDADEDE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUASE 1,5KG DE COCAÍNA. MAUSANTECEDENTES. DOCUMENTO DE...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... pela emergência de um sem número de situações que, confrontadas com ... , especialmente quanto às lutas por identidade e diferença. Percebe-se, segundo Fraser, o ... sendo, segundo o modelo de estatuto, o falso reconhecimento constitui uma grave violação da ... -
Acórdão nº 0011151-24.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – FALSA IDENTIDADE, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO –REDIMENSIONAMENTO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTUM PROPORCIONAL – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO – VIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A prescrição...
... SEGUNDA CÁMARA CRIMINAL ... Número Único: 0011151-24.2018.8.11.0042 ... Classe: ... Asunto: [Uso de documento falso, Falsa identidade, Crimes do Sistema ... Nacional ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 3º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 297, C/C O ART. 304, AMBOS DO CP. TESE DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTREGA REALIZADA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE AGENTE POLICIAL OU DE FORMA ESPONTÂNEA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRECEDENTES DESTA...
... USO DE ... DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 3º, DO CP ... por ser foragido, utilizava cédula de identidade falsa. O documento era profissional ... (fls. 3 e ... SEXTA TURMA ... AREsp 2.035.418 / ... Número Registro: 2021/0399074-4 ... MATÉRIA CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0002798-83.2017.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002798-83.2017.8.11.0024 APELANTE: LEANDRO SERRANO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO
... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ... Número ... falso, Falsa identidade, Posse de Drogas para Consumo ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às ... , no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo ...
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Acordao N° 1426773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, receptação e uso de documento falso. Apreensão de 4 (quatro) porções de maconha, com massa líquida de 2,77g (dois gramas e setenta e sete centigramas), além de 01 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 275,26g (duzentos e setenta e cinco gramas e vinte e seis centigramas). Apreensão de uma...
... USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DE 4 (QUATRO) PORÇÕES DE ... aparelho celular marca SAMSUNG, J6, preto número de série ... 357070091391427, havido sem nota ... consubstanciado em uma cédula de identidade civil cujo número (23.915.425-5), ... -
Acórdão nº 2002.38.01.004039-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. ABSORÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 17 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. PENA DE PERDIMENTO. 1. Quando a falsidade ideológica se exaure no estelionato, não persistindo a potencialidade, ocorre a sua absorção. 2. O crime de uso de documento falso não se exaure no estelionato, configurando concurso material. 3. É incabível
... ça D' Mello e passou a utilizar-se do falso tal como confessou em depoimento perante tanto a ... -se da falsa documentação, assumiu identidade diversa" ... Acrescenta ainda que não se pode ... na Secretaria da Receita Federal, sob o número 015.293.636-08, para abrir as referidas contas, ... -
Acórdão nº 2002.38.01.004039-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. ABSORÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 17 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. PENA DE PERDIMENTO. 1. Quando a falsidade ideológica se exaure no estelionato, não persistindo a potencialidade, ocorre a sua absorção. 2. O crime de uso de documento falso não se exaure no estelionato, configurando concurso material. 3. É incabível
... ça D' Mello e passou a utilizar-se do falso tal como confessou em depoimento perante tanto a ... -se da falsa documentação, assumiu identidade diversa" ... Acrescenta ainda que não se pode ... na Secretaria da Receita Federal, sob o número 015.293.636-08, para abrir as referidas contas, ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DEDOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZODEPRECADO....
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Acórdão, Processo nº 5002549-16.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2021
... desígnios, fizeram uso de Cédula de Identidade, falsificada pelos dois primeiros, perante a ... HENRIQUE BALBINO DA SILVA fez uso de RG falso perante a polícia militar. 1.1. FATO 01 Consta ... Vivo contendo informação de que o número da linha constante na fatura de telefone celular ...
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Legislação Complementar
... o uso dos produtos em decorrência de falso" conceito de vantagem ou de segurança; ... VI \xE2\x80" ... serviços nacionais de aprendizagem o número" de aprendizes equivalente a cinco por cento, no m\xC3" ... V — preservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo ...
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Identidade e identificação
... de: • Ausência de registro civil; • Registro existente, mas falso; • Existência de dois registros ... 1.5. Determinação da estatura ... O grande número de repetições possibilita a existência de muitos alelos, isto é, de ...
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Documentos odontológicos na identificação humana
... — falso: quando o conteúdo do documento difere da ... sej a capaz de devolver a verdadeira identidade à vítima. Nesse universo incluímos a ... , morfologia dos canais radiculares, número dos canais radiculares, além da presença do ...
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Processo Penal
... Número: Varia de rito para rito. No Ordinário até 8 ... qualificadas e advertidas sobre o crime de falso testemunho, serão inquiridas sobre o fato ... necessários ao esclarecimento de sua identidade"; (III) fundadas razões da autoria ou participaç\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORIENTAÇÃO DO STJ QUE PODE ADVIR DE QUALQUER DE SEUS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL PARA FINS DA SÚMULA N. 83/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS ROBUSTAS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. REVISÃO QUE SE MOSTRA IMPOSSIBILITADA. SÚMULA N. 7/STJ.1. A manifestação do Superior...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... da sexualidade e da própria identidade ... Na primeira seção, é apresentado o ... um expressivo crescimento de 30,7% no número de homicídios de mulheres na década 2007-2017 ... à demarcação do verdadeiro e do falso 75 ... Foucault se preocupa não em construir ... -
O reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância
Este artigo questiona a existência, no Brasil, de procedimento para a realização do reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância. A hipótese é de que a regulação existente não compreende as particularidades do vídeo, fazendo-se necessários aportes epistêmicos para um procedimento específico, confiável e válido. A metodologia compreende análise da legislação, revisão de...
... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022 Periódico ... , para verificar e confirmar a sua identidade perante outras pessoas ou coisas semelhantes às ... pode ajudar a compreender e prevenir o falso reconhecimento de suspeitos. Avances en ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... CRIMES DE ROUBO MAJORADO E USO DE DOCUMENTO FALSO ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ... acima, especialmente pelo número de fatos praticados e de vítimas ... envolvidas, ... identidade do recorrente foi descoberta. Assim, não há ... -
Acordão da , 14-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONFLITANTES: JUÃZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÃRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP E JUÃZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADES FUNCIONAIS DO PODER JUDICIÃRIO DA UNIÃO. OFENSA ESSENCIAL À FÉ PÚBLICA E À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO CUJA EXPEDIÇÃO COMPETE À...
... 4.º, que "as carteiras ... de identidade" funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judici\xC3" ... Vítima primária é a União, pois o falso atinge direta e essencialmente a fé pública ... TERCEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2022/0311754-4 ... PROCESSO ELETRÔNICO ...