numero identidade falso
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – o número de cada conhecimento; ... IV – a quantidade, a ... identidade ou, no caso de estrangeiros que não possuam esse ... – estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX – ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA IMPEDIR IDENTIFICAÇÃO COMO FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no art. 304 do Código Penal para o crime previsto no art. 307 do mesmo diploma legal,...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Hipótese em que o réu, parado por policiais militares, enquanto conduzia veÃculo automotor, apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa.2. IncabÃvel a pretendida absolvição, porquanto esta Corte...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... Restou, ainda, devidamente comprovado o crime de falsa identidade, visto ... que o réu PAULO HENRIQUE identificou-se falsamente com o nome ... acusado se identificou com o nome falso, em virtude do mandado de prisão em aberto ... expedido contra ele ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... que pode ser somado ainda à redução do número de empregados, por vezes mediante adoção de ... a edição do ato administrativo seja falso ou inexistente, o ato é nulo. Por outro lado, o ... discriminações em razão de sua identidade e de suas escolhas (185) ... Quanto ao ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... universidades, são frequentados por um número crescente de pessoas, deverão desenvolver ... disposições desta Convenção, mas a identidade da pessoas ou dos grupos de pessoas não poderá ... , culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial ... O racismo ...
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Do Direito de Ação
... , reconhecerá que aquele documento é falso. É possível que a relação jurídica de ... 19.1. identidade entre as demandas ... Uma das conclusões ... o magistrado recebesse o apoio de um número ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... legislação específica, um razoável número de estudos doutrinários a respeito e um objeto ... IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO ... da testemunha que comete delito de falso testemunho, determinada pelo Juiz do Trabalho, a ...
- Processo nº 0001203-02.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 27 de Octubre de 2016
- Processo nº 0001200-47.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 27 de Octubre de 2016
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... expedido à empresa como nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - ... , Gabinete 2009, portador da cédula de identidade RG n.7.430.276, inscrito no Cadastro de Pessoa ... CÉSAR IBRAHIM estava apenas propagando um falso prestígio, na expectativa de elevar-se perante o ...
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Processo nº 0003417-32.2015.8.19.0033 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... festa, mas cujo número" de telefone, ou endereço, também\xC2" ... André “Varal” – cuja real identidade" não se sabe, porquanto não ... fora o\xC2" ... um termo de declarações falso, forjado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802180-05.2022.8.19.0252 (Criminal), 18-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0802180-05.2022.8.19.0252 Recorrente: Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A. Recorrido: Carmen Lucia de Matos Araujo VOTO Fatos: Aduz a autora que foi vítima de um golpe e está sendo responsabilizada por cobranças em decorrência de fraude que somente obtiveram êxito em razão...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... (no que implica dizer que o acesso à identidade jurídica confere acesso à cidadania) e a ... ção do registro de nascimento tido como falso, mesmo quando vencido integralmente, depois da ... recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ver reconhecido formulando um enunciado falso e, posteriormente, tentar demonstrar a verdade de ... a) identidade física do juiz: segundo este princípio, o juiz ... cursos a distância o empregado alega um número de horas incompatível com a realidade dos fatos, ...
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Acórdão nº 1.0223.12.000019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO OPERADA COM VIOLÊNCIA. ARMA BRANCA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÃNCIA. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando comprovado que a subtração foi operada com emprego de grave ameaça contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois além do patrimôn
... FRAÇÃO DE AUMENTO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando comprovado ... a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 4- Em que pese ... sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se ... -
Acórdão nº 1.0223.12.000019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO OPERADA COM VIOLÊNCIA. ARMA BRANCA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÃNCIA. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando comprovado que a subtração foi operada com emprego de grave ameaça contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois além do patrimôn
... FRAÇÃO DE AUMENTO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando comprovado ... a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 4- Em que pese ... sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se ... -
Acórdão nº 1.0223.12.000019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO OPERADA COM VIOLÊNCIA. ARMA BRANCA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÃNCIA. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando comprovado que a subtração foi operada com emprego de grave ameaça contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois além do patrimôn
... FRAÇÃO DE AUMENTO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando comprovado ... a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 4- Em que pese ... sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se ... -
Acórdão nº 1.0223.12.000019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO OPERADA COM VIOLÊNCIA. ARMA BRANCA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÃNCIA. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando comprovado que a subtração foi operada com emprego de grave ameaça contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois além do patrimôn
... FRAÇÃO DE AUMENTO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando comprovado ... a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 4- Em que pese ... sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se ... -
Acórdão nº 1.0223.12.000019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO OPERADA COM VIOLÊNCIA. ARMA BRANCA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÃNCIA. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando comprovado que a subtração foi operada com emprego de grave ameaça contra a vítima, não há como desclassificar o roubo para furto, pois além do patrimôn
... FRAÇÃO DE AUMENTO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando comprovado ... a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 4- Em que pese ... sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... partir da inserção do princípio da identidade física do Juiz no processo penal, o ... Oitava exceção: ... Falso testemunho prestado por meio de carta ... Resposta: A diferença é o número de infrações: a) na conexão intersubjetiva ...
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Direito Processual Penal
... é chamado à Delegacia e apresenta sua identidade recém-obtida; em seguida, é realizada sua ... um identificador de chamadas e descobre o número do autor do sistema que permitia a violação dos ... polícia federal constatou que o mesmo era falso ... Lucas foi preso em flagrante delito. O ...
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Direito individual do trabalho
... ; possuir capital social compatível com o número de empregados, por exemplo: empresas com menos ... -se além da igualdade de função, a identidade do empregador, trabalho de igual valor ... tem sido recorrentemente apresentada, sob o falso entendimento de que o parágrafo único, do art ...
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Delação Premiada
... çar mulher, fazer feitiços, testemunhar falso, em soltar presos por sua vontade, sendo ... “mais de três pessoas”, ou seja, o número mínimo para caracterizar esse delito ... -se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio ( ...
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Direito Penal
... II. O limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total ... Em outras palavras, todos os crimes de falso exigem aptidão ilusória, sob pena de ... certidão de nascimento e cédula de identidade. Nesse caso, Jonas responderá pelo crime de ...