o é direito substantivo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APONTAMENTO DE DÍVIDA NO SERVIÇO "SERASA LIMPA NOME". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DO CRÉDITO QUE REMETE À DEMANDA JUDICIAL. 

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RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO DE EXIGIR, EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO, NÃO DO DIREITO SUBSTANTIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, RESPEITADA, POR ÓBVIO, A LICITUDE DOS MEIOS. RECURSO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO POPULAR ? LIMINAR ? TUTELA ANTECIPADA ? COLEGIALIDADE ESTENDIDA ? INADMISSIBILIDADE ? OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA ? IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE DANO ECONÔMICO ? REGRA CONSTITUCIONAL EXPRESSA E REPERCUSSÃO GERAL DO STF ? DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O CPC prevê o cabimento de julgamento ampliado em agravos de instrumento "quando houver...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM AMPARO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TESE QUE NÃO COMPORTA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEMANDADA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA COM O ENVIO DE CARTA...

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PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR ? INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ? COISA JULGADA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORÉM, AFASTADA. 1. Direito líquido e certo é uma expressão ambígua, mas é conceito apenas processual. O mandado de segurança tem técnica peculiar, é processo sob cognição materialmente sumária. Exige-se que os fatos...

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MANDADO DE SEGURANÇA ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? CATEGORIA PROCESSUAL ? CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA ? DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, CPC) ? ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL ? MERA INCOMPATIBILIDADE ? FÉRIAS ? CARÁTER FACULTATIVO ? LICENÇA PRÊMIO ? NATUREZA...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR ? LIMINAR ?TUTELA ANTECIPADA ? SITUAÇÃO ALHEIA À COLEGIALIDADE ESTENDIDA ? DEMAIS TEMAS ENFRENTADOS PELA DECISÃO ? OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA ? IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE DANO ECONÔMICO ? REGRA CONSTITUCIONAL EXPRESSA E REPERCUSSÃO GERAL DO STF ? PROTEÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ? PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO ? SUCESSÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Com efeito, o interesse público secundário comumente enseja a formulação de contratos de Direito Civil pela...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LIMINAR ? TUTELA ANTECIPADA ? COLEGIALIDADE ESTENDIDA ? INADMISSIBILIDADE ? DEMAIS TESES QUE NEM MESMO FORAM OBJETO DO RECURSO OU QUE SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA ? PRETENDIDO PRÉ-QUESTIONAMENTO ? DESNECESSIDADE DE EMBARGAR PARA TAL FIM. 1. O CPC prevê o cabimento de julgamento ampliado em agravos de instrumento "quando...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO NÃO COMPROVADO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Termo de Compromisso de Estágio, isoladamente considerado, está longe de preencher as exigências legais para comprovar o contrato regulado pela Lei 11.788/08. Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho - 13. ed. - São Paulo: LTr: 2014, faz uma avaliação do...

Plano de saúde coletivo empresarial. Pleito de manutenção de ex-beneficiário no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante (art. 30 da Lei nº 9.656/98). Autor que possui direito de manter-se vinculado á apólice por mais 11 meses. Fato incontroverso. Prazo extingo. Rescisão da apólice legalmente resguardada. Direito substantivo do autor de,...

Responsabilidade civil. Danos morais. Autor que é alvo de matéria telejornalistica veiculada com intuito de denunciar estelionato e fraude à seguro. Matéria adstrita a fato de interesse público. Reportagem com caráter meramente informativo e denunciante. Reprodução da verdade baseada em inquérito policial. Caráter sensacionalista ou emissão de juízo de valor não constatados. Conteúdo interesse...

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DO D.L. N. 389, DE 26.12.1968, NO QUE TANGE AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO SUBSTANTIVO ATINGIDO PELO MESMO DIPLOMA: 2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EMPREGADO, CONHECIDO E PROVIDO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DO D.L. N. 389, DE 26.12.1968, NO QUE TANGE AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO SUBSTANTIVO ATINGIDO PELO MESMO DIPLOMA: 2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EMPREGADO, CONHECIDO E PROVIDO.

• Contratos de consumo

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME...

Plano de saúde coletivo, por adesão. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Preliminar. Legitimidade ativa ad causam. Consumidores-segurados que são beneficiários de apólice coletiva de assistência à saúde....

Com efeito, quando em discussão violação de lei relacionada com o direito substantivo, embora não se exija menção expressa ao preceito na decisão rescindenda, é necessário que a matéria, à qual se refere a violação legal, tenha sido abordada no bojo do julgado rescindendo. A ausência de pronunciamento explícito na decisão sobre a matéria veiculada atrai a aplicação do teor da Súmula nº 298 item I,

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO FCVS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 178, § 9º, V, 'B', DO CC/16. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO 1. Os arts. 9º, § 1º, da Lei 4.380/1964; 5º da Lei 8.004/1990; 3º da Lei 8.100/1990; e 4º da Lei 10.150/2000, tidos por...

AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS PRECISOS QUE PERMITISSEM AFERIR A RELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃO DE REVISÃO. PROIBIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. LEI 9.430/1996, ART. PORTARIA SRF 30/2005, ART. 224. ART. 97 DA...

• Revista Brasileira de Direito Animal

O presente ensaio propõe um convite à reflexão sobre um paradoxo do Direito contemporâneo, qual seja o de que a trajetória evolutiva do Direito foi capaz de reconhecer, com inspiração romana e desde a Idade Média, personalidade jurídica ao patrimônio, sob a forma de Fundações, mas, ainda hoje, vê-se incapaz de reconhecê-la, para certos efeitos, à Natureza, vida das vidas. Para demonstrar esse...