o é jurisdição civil
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Os Resultados do Exercício da Jurisdição e a Participação Pública Ambiental
... ção, conforme analisado anteriormente, são imprescindíveis para a viabilização da participação pública ambiental mediante o processo civil. Mas, embora fundamentais, não se mostram suficientes. Impõe-se, ainda, que os resultados do exercício da jurisdição propiciem a efetiva ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios da forum rei sitae e da lex rei sitae ... A partir do método qualitativo, utilizam-se fontes doutrinárias ... -
Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os serviços ora transferidos e o pessoal neles lotado, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da Guanabara, e ficam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação ... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANÇA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ... jurisdição ... 11. Assim, nos termos do art. 246 e parágrafo único do Código de ...
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Repensando o princípio do duplo grau de jurisdição no processo civil
Este artigo tem como objetivo fazer uma releitura do princípio do duplo grau de jurisdição sob o paradigma pós-positivista. Para tanto, será feito uma explanação sobre as razões históricas, políticas, ideológicas e econômicas do mencionado princípio. Em seguida, uma análise do conceito do princípio e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, a proposta de remodelação de todo o...
@1. Introdução. Sob o novo paradigma pós-positivista, os processualistas da contemporaneidade têm buscado revisitar os conceitos básicos do direito processual, superar dogmas 1 por algum tempo cristalizado e questionar as reais fun... -
Coisas vagas
... O artigo 1.233 do nosso Código Civil brasileiro preceitua que “quem quer que ache coisa alheia perdida há de ...
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Tutela e curatela
... com debilidade ou deficiência mental para realizar os atos da vida civil, dependente de decisão judicial de interdição.”367 ... O fundamento ...
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Testamentos e codicilos
... 354LÔBO, Paulo. Dirieto Civil: Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2013, p.190 ... 355CIVIL. SUCESSÃO ...
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Protesto, notificação e interpelação
... ex re encontra lastro legal nos artigos 397, caput, e 398 do Código Civil brasileiro de 2002. Vejamos os dispositivos legais: ... a) Art. 397, ... , "Na realidade, essas medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para ...
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Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da jurisdição ...
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Herança jacente
... 356WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das sucessões. 11ª ed. São Paulo: RT, 1997. vol. 5, ... procedimentos da herança jacente nos artigos 738 a 743, de jurisdição voluntária, tendo início com a nomeação do curador e a arrecadação ...
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Bens dos ausentes
... O instituto jurídico da ausência encontra-se em nosso Código Civil, na Parte Geral, Livro I – Das pessoas, Título I – Das Pessoas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, ... o direito humanitário internacional para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes adotarão todas as medidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227-83.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 2015/0139326-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 239, § 1º, DO NOVO CÓDIGO
... JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE ... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-844-43.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº REsp 1080679 / PA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2003/0032942-8 de T4 - QUARTA TURMA
... :RAPHAEL JOSEF DEMARQUET ... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BEM ...
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Bibliografia recomendada
... 229/258 ... BUENO, Cassio Scarpinela. Manual de direito processual civil, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... _____. Novo Código de Processo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da ... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ...
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Acórdão nº 2015/0182733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos...
... com o art. 88, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 ... jurisdição, a competência da Justiça ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6o São requisitos para o registro: ... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em ... ções e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR; ... IV - criar colegiados com ...