objeto lícito possível determinado ou determinável
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Reforma trabalhista e movimentos de reestruturação, precarização e redução do direito do trabalho no Brasil
... constatação, singela e inicial, é possível identificar quatro situações diferentes de ... do negócio jurídico (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Empregado
... relação ao Contrato de Trabalho é possível verificar duas teorias sobre a natureza jurídica ... expressa; Partes capazes e legítimas; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Contratação coletiva
... de negociación voluntaria, con objeto de reglamentar, por medio de contratos ... quais, por delegação estatal, tornam possível a aplicabilidade da convenção coletiva a todos ... a maioria dos trabalhadores de um determinado setor adquire eficácia geral” 73 ... requer: I — agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... moderno consiste exatamente em ter como objeto a normatização da afetividade ... Toda e ... a família, dentro da lei se é possível, fora da lei se é necessário ... Na praxe ... Assim, é Licito aos companheiros, através do contrato ... ; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... moderno consiste exatamente em ter como objeto a normatização da afetividade ... Toda e ... a família, dentro da lei se é possível, fora da lei se é necessário ... Na praxe ... Assim, é Licito aos companheiros, através do contrato ... ; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA A QUE VINCULADA A CORRETORA FALSÃRIA.1. Grave falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis por corretora vinculada à Auxiliadora Predial.2. Não há falar em...
... Por outro lado, é possível a manutenção da validade ... eeficácia de ato ... do primeiro, reconhecidamente lícito e sem fraude. Mesmo ... que se trate de ... I - agente capaz; ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... -
Revogação, rescisão e distrato devem ser feitos pela forma exigida na contratação
Assis e Silva: Sobre revogação, rescisão e distrato
... Ou seja, não se insere no objeto da contratação, que evidentemente deve ser ... requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - ... -
Decisão da Presidência nº 24317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... forma societária e qualquer que seja o objeto social ... Na presente reclamação, alega-se ... requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - ...
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MP 808/2017, representação e negociação no local de trabalho
MP 808/2017, representação e negociação no local de trabalho
... No local de trabalho é perfeitamente possível que as categorias lá inseridas e reunidas cada ... I - agente capaz; ... II - objeto ... I - agente capaz; ... II - objeto lícito ... II - objeto lícito, possível, determinado ... lícito, possível, determinado ou determinável ... -
Decisao Nº 0000148-89.2014.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... I - agente capaz; ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Art. 8º Direito comum como fonte do Direito do Trabalho. Restrição à Aplicação da Jurisprudência. Interpretação de Normas Coletivas pela Justiça do Trabalho
... I agente capaz; ... II objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Advogada lista principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista
Advogada lista principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista
... Não é possível desconsiderar o acordo de compensação em caso ... as matérias que poderão ser objeto desta negociação coletiva, limitando a validade ... artigo 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma ... -
As condições de validade do artigo 11 da Lei n. 11.445/2007 e as concessões de serviços públicos de saneamento básico vigentes
... 4. De modo a circunscrever nosso objeto de análise, abordemos sucintamente a ... Ao lançar-se tais perguntas já é possível vislumbrar o que está ao largo de nossas ... qual seja: tomar em conta um certo e determinado regime jurídico para que, nos estreitos limites ... tríade – agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma ...
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A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça
... ífico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto ... o modo de aquisição e pagamento de determinado bem ou serviço (THOMAZELLI; ARRUDA; MENDONÇA, ... Código Civil, quais sejam o agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Decisao Nº 0140055-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... in albis , não satisfazendo o quanto determinado pelo juízo, por mais de trinta dias. Devida a ... ídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Termo de ajustamento de conduta: aspectos ainda controvertidos
O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de...
... realidade dos tribunais brasileiros, é possível verificar que o tempo médio de duração dos ... ídica do termo de ajustamento de conduta, objeto de amplos debates doutrinários, será apreciada ... suas vontades, visando um fim determinado. Portanto, são elementos de existência: ... requer: I ± agente capaz; II ± objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III ± ... -
Decisao Nº 0168342-87.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 0018360-62.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 0008528-14.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-12-2023
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 0003178-44.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 0008412-16.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 0183334-53.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 0001324-28.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 0000424-55.2021.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-01-2022
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...