objeto lícito possível determinado ou determinável
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Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... I – agente capaz; ... II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Negócio jurídico
... com coação para que se cumpra o que determinado. 10 Ao debruçar-se sobre este tema, Hans Kelsen ... ídico caracterizando-o como “todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ... Dentre os atos lícitos é possível encontrar três ramificações encontradas na ... preenchidos, como o agente ser capaz, o objeto lícito, possível e determinado ou ... possível, lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, que ...
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... 3.2 Patrimonialidade ... É objeto ínsito a toda e qualquer obrigação e significa ... No entanto é possível estimar o valor pecuniário do dano moral ... Além disso, o objeto deve ser lícito, o negócio não deve conter vícios, bem como ... entabulado seja lícito, possível e determinado ou determinável (CC, art. 104).55.1.3 Figuras ...
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A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... representativo do corpo social, têm determinado a forma como o procedimento é realizado no ... Contudo, é possível perceber que, na hipótese de entre os envolvidos ... dos agentes emissores da vontade; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Testamento vital: o direito à morte digna em respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade, precipuamente no intuito de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ponto de vista teórico, o estudo encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e na defesa da autonomia...
... Resumo: Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de ... civil, escolher, sempre que possível, as condições finais de sua existência ... positivista, determinado valor deve ser considerado como direito de ... requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - ... -
Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... da cessão de crédito; 4.1 Conceito; 4.2 Objeto e requisitos; 4.3 Espécies e formas; 4.4 ... seus direitos de recebimento de um determinado crédito, que independe da ... 1. CC, Art. 286 ... poderes para tanto), o objeto deve ser lícito (como em qualquer outro negócio jurídico) e às ... II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma ...
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Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... Do objeto do pagamento – 5. Da prova do pagamento; 5.1 ... (direto ou indireto), algumas vezes é possível cogitar-se da extinção das obrigações sem que ... ção de dar) ou na prática ou de um determinado ato (obrigação de fazer) ... 3. O PAGAMENTO ... I – agente capaz; ... II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – ...
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Artigos 791 a 798
... á ser assistida por advogado, não sendo lícito que se faça representar por estagiário para a ... a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; ... b) ... I - agen te capaz; ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Repetição do indébito
... I - agente capaz; ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
... os direitos que não poderão ser objeto de negociação coletiva ... Vale destacar ... Código Civil são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma ...
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Da partilha
... o objetivo de atingir a maior igualdade possível entre os sucessores, respeitada a ... 239 CC, art. 1320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, ... dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do ... O objeto desta ação é o negócio jurídico celebrado ... lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... , a partir do uso da ODR, bem como a sua possível integração ao processo judicial, nos casos em ... uma resolução de conflitos que têm por objeto direitos patrimoniais disponíveis, é lícito ... apenas ao interesse individual de um determinado cidadão, irresignado com a opacidade da ... lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei ...
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Gestação de substituição: uma análise a partir do direito contratual
O tema central do artigo é a gestação de substituição sob a perspectiva da contratualidade. Analisa-se a questão sob o ponto de vista da nova principiologia contratual, devendo o contrato de útero de substituição nortear-se pelos princípios civilísticos da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social e da justiça contratual. PALAVRAS-CHAVE: Gestação de substituição. Direitos da...
... outros problemas, o que não será objeto de análise neste texto ... @2. O contrato ... ão havendo intenção de prejudicar, é possível ferir o princípio da boa-fé objetiva, quando ... e legitimado para o negócio, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a ... -
Atuação Sindical
... 3. Espécies. 4. Sujeitos. 5. Objeto". 6. Aplicação da Lei n. 9.307, de 1996. 6.1. Cl\xC3" ... řǯ Disciplinaçãoȱlegal ... Possível ao sindicato estar em juízo direta ou ... documento de identidade; VI — É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente ... ȱcontratoȱdeȱtrabalhoȱporȱ prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das ... lícito, possível, determinado ou determinável; ... III — forma prescrita ou não defesa em ...
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Elementos essenciais do negócio jurídico
... que os elementos sob exame não são objeto da obra, pois, uma vez que pertencem à própria ... legitimação; quanto ao objeto, que seja lícito, possível, determinado ou determinável; e ...
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Enunciados
... 16) Não é possível majorar os honorários na hipótese de ... 37) São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as ... processual, requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma ...
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Contratos
... condições que dizem respeito ao seu objeto, à maneira de ser feito (forma) e às pessoas ... condições são: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... 1 ... Destas, é possível inferir que o consentimento, em linhas gerais, é ... Contudo, em razão do objeto de estudo da presente obra, optou-se aqui por ... tem discernimento para consentir com determinado tratamento. Matos 72 trata a capacidade como ... ídico a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a ...
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Artigos 1º a 4º
... Rocco (10) , para a autonomia de determinado ramo exige-se uma tríade: (i) campo temático ... do direito, nomeadamente porque possui (i) objeto próprio, (ii) fontes e instituições peculiares ... comunhão de interesses, não seria possível reconhecer-se a responsabilização solidária ... II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — ...
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Capítulo I - Breves Noções Sobre o Contrato de Trabalho
... Também é possível definir-se o contrato de trabalho da seguinte ... A licitude do objeto, constante do art. 166, II, do CC/0212, é outro ... de que o empregador, ao contratar determinado empregado, acredita que seja ele o possuidor da ... ídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - ...
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Acórdãos nº 0014788-04.2009.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... , com área de 3.956,15 m² - O objeto do usucapião deve ser lícito, possível e determinado ou determinável ...
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Acordo de sócios traz segurança jurídica a startups e investidores
Opinião: Acordo de sócios traz segurança a startups e investidores
... artigo 104 do Código Civil: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... -
Decisões Monocráticas nº 1146663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável ...
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Decisao Nº 0001669-49.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2022
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 2º, que era lícito à empresa reduzir a jornada normal, ou os dias ... 9º - Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das ... é negociado por agentes capazes acerca de objeto plenamente lícito, com obediência das ... ; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não ...