Obrigação Alternativa
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Acórdãos nº 1050093-40.2016.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... Obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos. Réu que ... Imposta, ainda, obrigação alternativa de quitação em caso de discordância da instituição ...
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Acórdão nº 5418 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2000
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUIZ COMPETENTE. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. JUNTADA DO TEXTO INTEGRAL DA SENTENÇA OU DA CERTIDÃO: OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. INTELIGIBILIDADE DA SENTENÇA NORTE-AMERICANA. Para efeito do disposto no artigo 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. 2. O requisito previsto no...
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Acórdão nº 1.0180.18.000479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL- EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há mora da autora capaz de justificar o descumprimento contratual, por parte da construtora ré, quanto ao prazo...
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Acórdão nº 1.0180.18.000479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL- EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há mora da autora capaz de justificar o descumprimento contratual, por parte da construtora ré, quanto ao prazo...
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Decisão Monocrática Nº 4021428-63.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-11-2019
... concretização, concluindo pela necessidade de fixação de obrigação alternativa ... De outra banda, no que tange à multa diária ...
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Acórdãos nº 0000197-29.2014.8.26.0627 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... 210, da Lei nº 9.279/96 estabelece obrigação alternativa e, por isso, deverá o exequente apresentar o ...
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Decisão Monocrática nº 52289662520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR. 1. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER FIXADOS SEMPRE COM MODERAÇÃO E DEVEM TER EM MIRA TANTO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMO TAMBÉM AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. COMO O ALIMENTANTE TRABALHA DE FORMA AUTÔNOMA E EM ATIVIDADE MODESTA, JUSTIFICA-SE PEQUENA REDUÇÃO
... o valor fixado para o caso de ter emprego, fica mantida essa obrigação de forma alternativa. 3. SENDO PROVISÓRIA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, O ... -
Acórdão nº 1.0109.10.001187-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
REEXAME NECESÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - ... -
Acórdão nº 1.0707.09.195897-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - ... -
Acórdão nº 1.0707.09.195897-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - ... -
Acórdão nº 1.0707.09.195897-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ... os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa ... Subseção II ... Das Obras e Serviços de Engenharia ...
- Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0130367-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alternativa, senão, indenizar os possuidores da áreas os quais, diante da ausência ... Por outro lado, a obrigação da desapropriante, posto que já imitida na posse, consiste em depositar o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011499-87.2017.8.19.0031 (Criminal), 13-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO E INSUMOS. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. Acórdão a fls. 386/402 que negou provimento ao recurso da editilidade e deu provimento ao apelo do autor para afastar a isenção do Estado e condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ... E INSUMOS. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ... -
Acórdão nº 1.0271.16.001723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - DIREITO A` SAU¿DE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - HONORÁRIOS - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever constitucional do Estado garantir o acesso universal e igualitário das...
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Acórdão nº 1.0271.16.001723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - DIREITO A` SAU¿DE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - HONORÁRIOS - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever constitucional do Estado garantir o acesso universal e igualitário das...
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Acórdãos nº 2213107-74.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... PEDIDO DOS RÉUS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA PARA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000397-62.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... (ART. 413 DO CC). REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA ... OBRIGAÇÃO EM PARTE ALTERNATIVA. 3. FIXAÇÃO DE ... SUCUMBÊNCIA PARA AMBAS AS ...
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Acórdão Nº 0055280-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão da sentença proferida nos autos da Ação de Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais n° 0055280-26.2019.8.27.2729, ... por estimativa, tendo em vista a existência de fonte alternativa (poço artesiano) no imóvel onde funcionava a empresa apelante ...
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Acórdão nº 1.0713.11.002064-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - ÚNICA ALTERNATIVA ... -
Acórdão Nº 0304487-41.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CREDOR. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, ALTERNATIVA ESTABELECIDA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O FEITO. MEDIDA INADEQUADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CREDOR. EXIGÊNCIA ... DE AMENTO DE QUANTIA CERTA, ALTERNATIVA ESTABELECIDA PARA O CASO ... DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 1000221-69.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-04-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. REMÉDIO. FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. HIGIDEZ. MEDICAMENTO. ROL DO SUS. DOENÇA GRAVE. COMPROVADA NECESSIDADE DE USO. TERAPÊUTICA ALTERNATIVA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. ASTREINTES. VALOR. MODERAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO. DILAÇÃO.
... DOENÇA GRAVE. COMPROVADA NECESSIDADE DE USO. TERAPÊUTICA ALTERNATIVA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. ASTREINTES. VALOR. MODERAÇÃO. CUMPRIMENTO DA ... ão atacada exceto quanto ao diminuto prazo para cumprimento da obrigação inicialmente assinalado pois acometida a Agravada por doença grave, ... -
ACÓRDÃO Nº 479/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-02-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DA CAPES. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO. REJEIÇÃO PELA CAPES DE ALTERNATIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNO AO PAÍS. CONTAS IRREGULARES.
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Acórdão nº 86763 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1978
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO TEM O EXPROPRIADO O DIREITO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DO EXPROPRIANTE DE DAR EM UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE SÓ PODE SER PEDIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO E, EM CONSEQUENCIA, A DECISÃO JUDICIAL PODE SER CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DE INDENIZAR EM DINHEIRO OU EM ESPÉCIE, NUNCA, POREM, CONDENATÓRIA APENAS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISTO COMO A ESCOLHA
AD0474, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, CONVERSAO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Publicação ... DJ ...