Obrigação Alternativa
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Acórdão nº 1.0702.12.028228-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OU AVERBAÇÃO NO CRI - PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS REALIZEM O REGISTRO - 31 DE DEZEMBRO DE 2018. Segundo o §4° do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Uma...
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Acórdão nº 1.0702.12.028228-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OU AVERBAÇÃO NO CRI - PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS REALIZEM O REGISTRO - 31 DE DEZEMBRO DE 2018. Segundo o §4° do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Uma...
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Acórdão Nº 5040904-36.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU O REPARO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL, COM O PAGAMENTO DE LOCATIVOS EM FAVOR DA EXEQUENTE (PROPRIETÁRIA), CASO FOSSE NECESSÁRIA A DESOCUPAÇÃO DO BEM DURANTE A REFORMA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. ASSUNÇÃO DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS (FILHOS). LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS E MANEJO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO...
... poderia se converter em perdas e danos.Portanto, tem-se uma obrigação de fazer, com a possibilidade de serem incluídos, no ponto, o valor dos ... Segundo, porque a conversão em perdas e danos é alternativa e não cumulativa com a obrigação de fazer.Além disso, não procede a ... -
Acórdão Nº 0027017-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EXEQUENTE QUE ... RECLAMOU OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO ... QUE PREVÊ OBRIGAÇÃO ... de escolha acerca da forma de cumprimento do contato, a alternativa seria de exigir o pagamento ... correspondente à venda. É o que se deduz ...
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Acórdão Nº 0001717-54.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... INVIABILIDADE – OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DE PAGAR – ... DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA – CORRÉU NÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ... 739, como alternativa à forma de apuração disciplinada nos incisos I e II, e no § 4 deste ...
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Acórdãos nº 1000540-20.2016.8.26.0568 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... não está vinculado a marca específica Obrigação alternativa, de fornecimento dos medicamentos prescritos ou ...
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Acórdãos nº 1006697-11.2015.8.26.0223 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... que não está vinculado à marca específica Obrigação alternativa, de fornecimento dos medicamentos prescritos ou ...
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Acórdão nº 1.0024.07.565138-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO - PENHORA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO - PENHORA DE IMÓVEL - ... -
Acórdão nº 1.0024.07.565138-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO - PENHORA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO - PENHORA DE IMÓVEL - ... -
Acórdão nº 1.0024.07.565138-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO - PENHORA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO - PENHORA DE IMÓVEL - ... -
Acórdão nº 1.0024.07.565138-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO - PENHORA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO - PENHORA DE IMÓVEL - ... -
Acórdão nº 1.0024.07.565138-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO - PENHORA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO - PENHORA DE IMÓVEL - ... -
Acórdãos nº 0026589-52.1998.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... devem seguir poupança ou aumento salarial Obrigação" alternativa Ausência de obrigação de que presta\xC3" ...
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Acórdão nº 111535 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1987
- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORARIOS DE ADVOGADO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ART. 571 DO CPC. TRATANDO-SE DE TÍTULO QUE CONSAGRA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA COM ESCOLHA A CARGO DO DEVEDOR, IMPÕE-SE A OBSERVANCIA DO ART. 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE CONCERNE AO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO.
... HONORARIOS DE ADVOGADO ... OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - OPÇÃO DO DEVEDOR ... Publicação ... DJ 20-11-1987 ... -
Acórdãos nº 2147355-19.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... fixação de multa cominatória com relação à obrigação alternativa estabelecida na sentença. Impossibilidade de ...
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Acordao N° 1393579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de franquia. Inovação recursal. Lei de usura. Não conhecimento. Preliminar. Irregularidade constituição. Advogados. Rejeitada. Cláusula arbitral. Previsão. Exceção contratual aplicada. Obrigação alternativa. Art. 358 cc. Juros de mora e correção monetária. Penalidade ex lege. Multa contratual. Lei usura. Aplicabilidade.
... PREVISÃO. EXCEÇÃO CONTRATUAL APLICADA ... OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ART. 358 CC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0006333-17.2021.8.19.0037 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica...
... ISABELA PESSANHA CHAGAS ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À ... SAÚDE ... alternativa, determinada na decisão que deferiu a tutela ... provisória, qual seja a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0002881-23.1992.8.19.0002 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica...
... ISABELA PESSANHA CHAGAS ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À ... SAÚDE ... alternativa, determinada na decisão que deferiu a tutela ... provisória, qual seja a ... -
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... concreto, pode o magistrado determinar forma alternativa de coerção ... represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível" (REsp ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o ... VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; ... VIII - a forma de ...
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Acórdãos nº 1032708-30.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... 210, da Lei nº 9.279/96. Considerando-se a obrigação alternativa estabelecida no referido dispositivo legal, ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... cie de novação? Ou seria uma obrigação com facultas alternativa , cuja escolha depende do fato do ...
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Acórdão nº 1.0701.07.193529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A aplicação de cláusula penal compensatória, que constitui uma "alternativa em benefício do credor", é condicionada ao "total inadimplemento da obrigação", sob pena de ensejar bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento indevido do credor.
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Acórdão nº 1.0701.07.193529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A aplicação de cláusula penal compensatória, que constitui uma "alternativa em benefício do credor", é condicionada ao "total inadimplemento da obrigação", sob pena de ensejar bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento indevido do credor.