Obrigação Alternativa
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Acórdão nº 1.0701.07.193529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A aplicação de cláusula penal compensatória, que constitui uma "alternativa em benefício do credor", é condicionada ao "total inadimplemento da obrigação", sob pena de ensejar bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento indevido do credor.
... da obrigao", a fim de que fosse convertida numa "alternativa em benefcio do credor", nos termos do art. 410 do Cdigo Civil. Logo, no se ... -
Acórdão nº 1.0701.07.193529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A aplicação de cláusula penal compensatória, que constitui uma "alternativa em benefício do credor", é condicionada ao "total inadimplemento da obrigação", sob pena de ensejar bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento indevido do credor.
... da obrigao", a fim de que fosse convertida numa "alternativa em benefcio do credor", nos termos do art. 410 do Cdigo Civil. Logo, no se ... -
O protesto extrajudicial do termo de ajuste de conduta (TAC) como medida de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores
... demonstrar a possibilidade jurídica de protesto do TAC como alternativa extrajudicial à execução do título, haja vista o problema do ... EXECUÇÃO PROCESSUAL ENSEJAR PLENA SATISFAÇÃO DESSE TIPO DE OBRIGAÇÃO ... É de se registrar que tal problema de efetividade do processo ...
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Acordao N° 1412844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito constitucional e administrativo - mandado de segurança - apelação e remessa necessária - pandemia de covid-19 - reposição de aulas aos sábados - escusa de consciência - direito fundamental - liberdade religiosa. Objeção de consciência - professora - adventista do sétimo dia - dever do administrador de oferecer obrigação alternativa para cumprimento de deveres funcionais - recurso e...
... DO SÉTIMO DIA – DEVER DO ADMINISTRADOR DE OFERECER OBRIGAÇÃO ... ALTERNATIVA PARA CUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS - RECURSO E ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de atualização com base na variação da cotação do dólar ... íodo compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ... #Redação dada pela Medida ...
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Acórdãos nº 2138124-70.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... º 26408 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA COM A FINALIDADE DE A RÉ ENTREGAR ... MULTA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA EMBASAMENTO LEGAL DA MULTA NO § 4º DO ARTIGO ...
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Acórdãos nº 2026729-68.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... instrumento particular de novação de dívida obrigação alternativa de pagamento da importância equivalente ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290031-60.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE TALUDE DE CORTE, NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA E HABITABILIDADE DO BEM DE RAIZ, REMOÇÃO DE LIXO E ENTULHOS DE ENCOSTA PRÓXIMA), EM CÚMULO ALTERNATIVO...
... PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ... TALUDE DE CORTE, ... ALTERNATIVA A QUE FOI CONDENADO, AOS CONSECTÁRIOS DA ... SUCUMBÊNCIA E, COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2389/2000-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... , E 396, I, DO TST - PEDIDO INOVATÓRIO DE APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDÊNCIA DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... ção de taxa ou de substituição da correção monetária da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, ou da OTN fiscal, por outra forma alternativa ...
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Acordao N° 1422033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações cíveis. Processo civil. Direito civil. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Vício de fundamentação. Rejeição. Mérito. Contrato de permuta de direitos possessórios e afins sobre bens imóveis. Cobrança. Multa contratual e clausula penal compensatória. Improcedência. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2º, do cpc. 1. Há julgamento extra petita quando adotado...
... 3. Sendo certo que as partes convencionaram obrigação alternativa quanto à aquisição da propriedade ... do imóvel permutado ... -
Acórdão Nº 0000104-97.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... contratar este serviço desde que cumprisse obrigação alternativa ... de apresentar documentos, o que não foi feito ... II - A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028269-04.2020.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028269-04.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): RBM MARKETING DIRETO EIRELI Recorrido (autor): RAPHAEL GÓES SANTOS REIS Origem: II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... II - A impontualidade no cumprimento da obrigação faz incidir a multa contratual estabelecida além de incidirem ... juros e ... -
Acórdãos nº 0102825-96.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... 210, da Lei nº 9.279/96. Diante da obrigação alternativa estabelecida no referido dispositivo legal, ...
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Acórdão nº 1.0024.17.007012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS(r) - ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS - AVASTIN(r) - RECURSO PROVIDO.Nos termos da nota técnica elaborada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde - NATS, o medicamento Avastin(r) tem eficácia clínica semelhante ao Lucentis(r), menor...
... FEDERADOS - DIREITO PBLICO SUBJETIVO SADE - NOTA TCNICA - ALTERNATIVA TERAPUTICA - AVASTIN - IGUAL EFICCIA E BAIXO CUSTO - PROPORCIONALIDADE E ... -
Acórdão nº 1004858-70.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCEDIMENTO EXECUTIVO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM – ERROR IN PROCEDENDO – EMENDA PROTOCOLADA PELA PARTE AUTORA E IGNORADA PELA MAGISTRADA – ADEQUAÇÃO – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – SACAS DE GRÃO DE SOJA – OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA – INDICAÇÃO A SER REALIZADA...
... OBRIGACÁO ALTERNATIVA - INDICACÁO A SER REALIZADA ... PRIMEIRAMENTE PELO DEVEDOR - INTELIGENCIA ... -
Acórdão nº 0005314-04.2001.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – - AÇÃO REVSIONAL- EXECUÇÃO ALIMENTOS PRETÉRITOS - COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A PERÍODO DETERMINADO – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO/ALIMENTANTE – COMPROVAÇÃO POR CÁLCULO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 924, INCISO II CPC – RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que o objeto da presente ação
... Do cálculo apresentado verifica-se de forma cristalina, que a obrigação contida nesta ação executiva foi satisfeita, de maneira que, cumprida a obrigação, inexiste alternativa senão a extinção do feito em análise, nos termos do art. 924, inciso ... -
Acórdão Nº 0304343-66.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. DÚVIDA RELATIVA AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO DISCUTIU A FORMA ALTERNATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... ACÓRDÃO ... QUE NÃO DISCUTIU A FORMA ALTERNATIVA DE CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a interveniência da ANEEL, especialmente para assumir a obrigação de, na hipótese de extinção de concessão, incluir, como condição ... d) o produtor de energia alternativa fará jus a um crédito complementar, calculado pela diferença entre o ...
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Processo nº 0000710-25.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer. Uso de Fonte Alternativa de Água. Notificação Entregue Pelo Inea para que O Agravado Regularize, Imediatamente, O Uso Da Referida Fonte. Tutela de Urgência Deferida Pelo Douto Juízo a Quo, Determinando que a Parte Ré Se Abstenha de Praticar Qualquer Ato que Impossibilite O Autor a Utilizar O Poço Artesiano. Inconformismo Dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... OUTORGA PARA FINS DE USO DE FONTE ALTERNATIVA". ... AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, ... CAPUT,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0549.14.002377-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEGENERAÇÃO MACULAR - DIREITO A` SAU¿DE - IDOSO - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.I - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou
... em eficcia e segurana ao bevacizumabe, o qual representa a alternativa de tratamento".(9) Lado outro, tem-se que o CONITEC deliberou pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0038548-67.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ART. 18, § 4º, DA LEI N. 12.651/2012. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 67 DA LEI N. 12.651/2012. REEXAME ...
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Acórdãos nº 2037864-82.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... entendeu serem necessários para a liquidação da obrigação alternativa de pagar. Recurso provido. Vistos. Trata-se de ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e álcool (flexibe fuel engine) devem ter uma ... - descumprimento, por mais de 3 (três) meses consecutivos, de obrigação acessória de que trata o art. 18 desta Lei ... Parágrafo único ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de entidade sem fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9o, somente deverá ser formalizada após a ... § 6º Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com ...