Obrigação Alternativa
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001107-37.2018.8.19.0069 (Cível), 29-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE EMOCIONALMENTE INSTÁVEL. QUETIAPINA, FLUVOXAMINA, MIRTAZAPINA, CLONAZEPAM. Sentença pela procedência dos pedidos autorais, condenando solidariamente Estado e Município ao fornecimento de medicamentos constantes no laudo médico. Apelo do Estado pela improcedência dos...
... subsidiariamente, pela possibilidade de fornecimento da ... alternativa terapêutica constante da lista do SUS. Obrigação ... solidária dos ... -
Acórdão Nº 0007154-36.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO OFERTADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA DE TRATAMENTO EFICAZ NA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO...
... constante na lista do SUS, desde que comprovada a ausência de alternativa de tratamento eficaz para a doença ... Outrossim, de se ver que, com o ... que teria a responsabilidade primeira, de redirecionar a obrigação o ente público de hierarquia superior, o qual deve, necessariamente, para ... -
Acórdão nº 1011412-50.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – SISTEMA MINIMED E INSUMOS - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERNATIVA PREVISTA PELA ANS – OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO PLANO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO1. Demonstrada a existência de expressa indicação por médico especializado para o tratamento, não compete ao plano de saúde...
... Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ... Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de insumos, Fornecimento de ... POR MÉDICO ESPECIALISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERNATIVA PREVISTA PELA ANS – OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO PLANO - RECURSO ... -
Processo nº 0001883-36.2015.8.19.0071 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Direito Constitucional. Matrícula Em Creche. Município de Porto Real. Sentença de Procedência. 1- O Direito À Educação, Bem como À Saúde, É Direito Social, Na Forma Do Art. 6º Da Constituição Republicana, Norma Autoaplicável e Cujo Cumprimento É Impositivo Pelos Entes Públicos, Não Se Podendo Tomar Lugar Mesmo a Sua Discussão Sob O Prisma Da Reserva Do Possível, Dada a
... obrigação de forma alternativa (matrícula do autor em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais ... esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de ...
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Acórdãos nº 1050093-40.2016.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
Bem móvel. Financiamento de veículo efetivado em nome do avô para favorecer o neto. Obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos. Réu que se obrigou a quitar diretamente as parcelas do financiamento contraído em nome do autor. Confirmação de atrasos nos pagamentos das parcelas. Pretensão voltada a compelir o réu a efetuar a transferência do financiamento, o refinanciamento ou quitação...
... Obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos. Réu que ... Imposta, ainda, obrigação alternativa de quitação em caso de discordância da instituição ... -
Acórdão nº 5418 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2000
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUIZ COMPETENTE. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. JUNTADA DO TEXTO INTEGRAL DA SENTENÇA OU DA CERTIDÃO: OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. INTELIGIBILIDADE DA SENTENÇA NORTE-AMERICANA. Para efeito do disposto no artigo 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. 2. O requisito previsto no...
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Acórdão nº 1.0180.18.000479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL- EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há mora da autora capaz de justificar o descumprimento contratual, por parte da construtora ré, quanto ao prazo...
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Acórdão nº 1.0180.18.000479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL- EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há mora da autora capaz de justificar o descumprimento contratual, por parte da construtora ré, quanto ao prazo...
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Acórdão nº 2007/0198347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO PENAL – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 1. Ao depositário cabe a guarda e conservação do bem que lhe foi entregue, como também a obrigação de exibi-lo ou entregá-lo quando ordenado. 2. Se o bem em depósito é fungível, abre-se ao depositário a alternativa de ir substituindo por outro da mesma natureza, qualidade ou quantidade, ou apresentá-lo, quando solicitado,
... PENAL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... 1. Ao depositário cabe a guarda e conservação do bem que lhe foi ... Se o bem em depósito é fungível, abre-se ao depositário a alternativa de ir substituindo por outro da mesma natureza, qualidade ou quantidade, ... -
Decisão Monocrática Nº 4021428-63.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-11-2019
Recurso Especial n. 4021428-63.2019.8.24.0000/50000, Capital - Continente Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC) e outroRecorridos : Valdemar Jose Aquilla e outroAdvogados : Frederico Goedert Gebauer (OAB: 44153/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o
... concretização, concluindo pela necessidade de fixação de obrigação alternativa ... De outra banda, no que tange à multa diária ... -
Acórdãos nº 0000197-29.2014.8.26.0627 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DISPENSA DE PERITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Diante da prova inequívoca da contrafação, que não foi posteriormente negada pelo embargante, não se justificava o acompanhamento da diligência por perito. No que tange ao critério para liquidação da reparação por danos materiais,
... 210, da Lei nº 9.279/96 estabelece obrigação alternativa e, por isso, deverá o exequente apresentar o ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) um indicado alternativa e sucessivamente pela CNI e pela CNA; ... III - três representantes de ... IV - obrigação de devolver ou destruir as amostras enviadas; ... V - discriminação do ...
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Decisão Monocrática nº 52289662520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR. 1. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER FIXADOS SEMPRE COM MODERAÇÃO E DEVEM TER EM MIRA TANTO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMO TAMBÉM AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. COMO O ALIMENTANTE TRABALHA DE FORMA AUTÔNOMA E EM ATIVIDADE MODESTA, JUSTIFICA-SE PEQUENA REDUÇÃO
... o valor fixado para o caso de ter emprego, fica mantida essa obrigação de forma alternativa. 3. SENDO PROVISÓRIA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, O ... -
Acórdão nº 1.0109.10.001187-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
REEXAME NECESÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - ... -
Acórdão nº 1.0707.09.195897-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - ... -
Acórdão nº 1.0707.09.195897-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - ... -
Acórdão nº 1.0707.09.195897-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - ... -
Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011499-87.2017.8.19.0031 (Criminal), 13-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO E INSUMOS. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. Acórdão a fls. 386/402 que negou provimento ao recurso da editilidade e deu provimento ao apelo do autor para afastar a isenção do Estado e condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ... E INSUMOS. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ... -
Acórdão nº 1.0271.16.001723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - DIREITO A` SAU¿DE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - HONORÁRIOS - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever constitucional do Estado garantir o acesso universal e igualitário das...
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Acórdão nº 1.0271.16.001723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - DIREITO A` SAU¿DE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - HONORÁRIOS - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever constitucional do Estado garantir o acesso universal e igualitário das...
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Acórdão nº 2010/0130367-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 876 E 866, DO CC E OS ARTIGOS 471, II E 473, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões...
... alternativa, senão, indenizar os possuidores da áreas os quais, diante da ausência ... Por outro lado, a obrigação da desapropriante, posto que já imitida na posse, consiste em depositar o ... -
Acórdão Nº 0000397-62.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA. 1. NULIDADE DO TÍTULO POR TER SIDO ASSINADO POSTERIORMENTE PELAS TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE RESGUARDAM A VALIDADE, EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE O EMBARGANTE NÃO QUESTIONA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 2. MULTAS CONTRATUAIS....
... (ART. 413 DO CC). REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA ... OBRIGAÇÃO EM PARTE ALTERNATIVA. 3. FIXAÇÃO DE ... SUCUMBÊNCIA PARA AMBAS AS ... -
Acórdão nº 1.0713.11.002064-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - ÚNICA ALTERNATIVA ...