Obrigação Alternativa

11796 resultados para Obrigação Alternativa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2003/0060591-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Agosto de 2009

    AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAU DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO. 1. "Omitir, em documento...

    ...CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO. 1. "Omitir, em documento público ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-86.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO E EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A partícula -ou- constante do texto do art.

    ...CONDENAÇÃO EM DINHEIRO E EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A partícula "ou" ...3º da Lei 7.347/1985 (Lei da ACP) não estabelece uma alternativa excludente, mas equivale à expressão "também", porquanto a lei teve em ...

  • Acórdão nº 2007/0198347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2007

    PROCESSO PENAL – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 1. Ao depositário cabe a guarda e conservação do bem que lhe foi entregue, como também a obrigação de exibi-lo ou entregá-lo quando ordenado. 2. Se o bem em depósito é fungível, abre-se ao depositário a alternativa de ir substituindo por outro da mesma natureza, qualidade ou quantidade, ou apresentá-lo, quando solicitado,

    ... PENAL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 1. Ao depositário cabe a guarda e conservação do bem que lhe foi ...Se o bem em depósito é fungível, abre-se ao depositário a alternativa de ir substituindo por outro da mesma natureza, qualidade ou quantidade, ...

  • Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO DISTRIBUIDOR, DENTRE OUTROS, OS VALORES DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA E...

  • Acórdão nº 2010/0130367-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 876 E 866, DO CC E OS ARTIGOS 471, II E 473, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões...

    ...alternativa, senão, indenizar os possuidores da áreas os quais, diante da ausência ...Por outro lado, a obrigação da desapropriante, posto que já imitida na posse, consiste em depositar o ...

  • Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

    ... § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e álcool (flexibe fuel engine) devem ter uma ... - descumprimento, por mais de 3 (três) meses consecutivos, de obrigação acessória de que trata o art. 18 desta Lei. Parágrafo único. Ficará ...

  • Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos

    ...@@@@3.4.3.3 Recusa de cumprir obrigação geral ou prestação alternativa. Dispõe o art. 5º, VIII, da ...

  • Direitos fundamentais

    ...(a) o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1 o , da Constituição Federal;. ...

  • Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

    ... preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;. IV - a integração de um programa, mantendo-se ...Parágrafo único. A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de ...

  • Decisão da Presidência nº 1101111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2018

    ... indenização pelos danos causados ao meio ambiente, ou, alternativamente, de recomposição das áreas degradadas - Cessação da exploração e ...ário e precário, não pode ser condenado ao reflorestamento (obrigação alternativa, mas que devia ser a principal), obrigação permanente, nem ...

  • Decisões Monocráticas nº 1101111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2018

    ... indenização pelos danos causados ao meio ambiente, ou, alternativamente, de recomposição das áreas degradadas - Cessação da exploração e ...ário e precário, não pode ser condenado ao reflorestamento (obrigação alternativa, mas que devia ser a principal), obrigação permanente, nem ...

  • Decisões Monocráticas nº 106156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

  • Decisões Monocráticas nº 106156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

  • Decisões Monocráticas nº 106156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

  • Decisões Monocráticas nº 106156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

  • Decisões Monocráticas nº 106156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

  • Decisões Monocráticas nº 106156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

  • Decisões Monocráticas nº 106156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clébio Pedroso Pacheco. Na espécie, o paciente foi denunciado por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos seguintes termos: “a) comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar...

  • Acórdão nº 2004/0140711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA – INAPLICABILIDADE DA MP N. 2.180-35/2001 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de execução individual de sentença

    ...2.180-35/2001 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. . 1. Esta Corte ...730 do CPC, em que não há outra alternativa à Fazenda senão o pagamento mediante precatório. . 6. Dessa forma, a ...

  • Acórdão nº 2008/0230724-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Maio de 2009

    MEDIDA CAUTELAR. CONFEDERAÇÃO QUE PARTICIPOU DE ACORDO TIDO POR DESCUMPRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 604 DO CPC AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O provimento agravado, mesmo que implicitamente,...

    ...ção voluntária e coletiva do trabalho apresenta-se como alternativa para solução de impasses, desde que frustradas todas as demais ...obrigação de fazer ou não fazer. Seu valor corresponde à intensidade do comando ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2007

    DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que representam a parcela de colaboração que coube aos empregadores a que se refere o art. 205 da Carta da República. Tais disposições encerram, ainda, tutela protetiva à mulher...

    ...Desonera a categoria patronal da obrigação de manter local de vigilância e assistência a crianças em fase de ntação ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007

    DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que representam a parcela de colaboração que coube aos empregadores a que se refere o art. 205 da Carta da República. Tais disposições encerram, ainda, tutela protetiva à mulher...

    ...Desonera a categoria patronal da obrigação de manter local de vigilância e assistência a crianças em fase de ntação ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007

    DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que representam a parcela de colaboração que coube aos empregadores a que se refere o art. 205 da Carta da República. Tais disposições encerram, ainda, tutela protetiva à mulher...

    ...Desonera a categoria patronal da obrigação de manter local de vigilância e assistência a crianças em fase de ntação ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-20210/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007

    DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTb/GM nº 3.296, de 03.09.1986, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que representam a parcela de colaboração que coube aos empregadores a que se refere o art. 205 da Carta da República. Tais disposições encerram, ainda, tutela protetiva à mulher...

    ...Desonera a categoria patronal da obrigação de manter local de vigilância e assistência a crianças em fase de ntação ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem ...

  • Contratos

    ... das partes contratantes pode exigir da outra o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na celebração do contrato definitivo, de acordo ... acima e no regime legal do contrato de fiança, assinale a alternativa correta:. (a) Por ter a fiança o objetivo de garantir o débito ...