Obrigação Alternativa
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Acórdão nº 1.0209.19.002529-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADORA DE INTOLERÂNCIA A LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR À BASE DE SOJA - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNÃO - REJEIÇÃO - INTELIGÊ
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Acórdão nº 1.0209.19.002529-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADORA DE INTOLERÂNCIA A LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR À BASE DE SOJA - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNÃO - REJEIÇÃO - INTELIGÊ
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Acórdão nº 1.0000.22.015250-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E DESNUTRIÇÃO GRAVE - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCI
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Acórdão Nº 5007044-42.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... Todavia, a parte requerida se encontra em mora, não restando alternativa senão o manejo da presente ação. Por isso, juntou documentos e pugnou ... á demonstração do cumprimento da parte reputada legítima da obrigação ou o pagamento do valor incontroverso/oferecimento de caução (TJSC, ...
- Acórdão Nº 0300039-25.2019.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condenação subsidiária da União na obrigação de fazer constante na ... art. 5º, § 2º, da LACP, não lhe era dada outra alternativa ... FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito ... No segundo, obrigação alternativa (ou disjuntiva) ... 3.3. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ... 3.3.1 ...
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Acórdão nº 2013/0340965-6 de T4 - QUARTA TURMA
... , é admitida a condenação do réu à obrigação de ... do direito à saúde) e não o de alternativa ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... d) o produtor de energia alternativa fará jus a um crédito complementar, calculado pela diferença entre o ... por concessionárias de geração de energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de concessão de que trata a lei ...
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Acórdão Nº 0300654-07.2018.8.24.0076 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SEGURADORA QUE SÓ TEM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O CRV QUE ESTÁ EM SEU PODER. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXTRAVIO DO CRV. SENTENÇA QUE AO FIXAR OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FOI CLARA AO INDICAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ESTÁ CONDICIONADA À ENTREGA DO...
... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ... SEGURADORA QUE SÓ TEM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O ... CRV QUE ESTÁ EM SEU PODER. OBRIGAÇÃO QUE NÃO ... SENTENÇA QUE ... AO FIXAR OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA EM CASO DE ... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FOI CLARA AO ... -
Acórdão Nº 0801024-96.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUEA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REATIVASSE A CONTA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO SISTEMA PARA REATIVAR A CONTA BANCÁRIA. PLEITO DE REFORMA PARA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DE ABRIR OUTRA CONTA SIMILAR COM A ENCERRADA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEAGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO ... UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA BANCÁRIA ... BANCÁRIA. PLEITO DE REFORMA PARA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA" DE ABRIR ... OUTRA CONTA SIMILAR COM A ENCERRADA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICA\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5538025-60.2019.8.09.0029 da 9ª Câmara Cível, 10-11-2023
... / cada à época do vencimento da obrigação”, perfazendo o montante atualizado de R$ ... 311.224,58 (posição em ... nacional ou em produto”, contemplando uma obrigação alternativa ... No caso, o arrendante e ora autor ajuizou a presente monitória ...
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Decisão Monocrática N° 07325702820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE FRANQUIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI DE USURA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE...
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Acórdão nº 2011/0145222-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Obrigação de não fazer proposta pelo ... fonte alternativa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO - FÓRMULA HIPERCALÓRICA E HIPERPROTEICA PARA RECÉM-NASCIDO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM 1.º GRAU - FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ALTERNATIVA MAIS EFICAZ, NO
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Decisão monocrática Nº 0026255-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-05-2023
... INSURGÊNCIA QUANTO DECISÃO PROVISÓRIA QUE DETERMINOU ... OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA A PARTE. ALEGADO CUMPRIMENTO ... INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 24080-75.2016.5.24.0001)
I - AGRAVO DA RECLAMADA CALILA. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇOS DE SHOPPING CENTERS . APLICABILIDADE DO ART. 389, § 1º, DA CLT
... LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE ... NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES ... à possibilidade de cumprimento da obrigação de forma alternativa, ... por meio de convênio ou reembolso de auxílio–creche, a ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o ... VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; ... VIII - a forma de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.107547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERCENTUAIS MÍNIMOS EXIGIDOS A TÍTULO DE RESERVA LEGAL, POR MEIO DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - SATISFAÇÃO ALTERNATIVA - REGISTRO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 4.º, DA LEI FEDERAL N.º 12.651/12 (CÓDIG
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Acórdão nº 1.0016.16.002507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OU AVERBAÇÃO NO CRI - PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS REALIZEM O REGISTRO - MAIO DE 2016 - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR EFETUADO.Segundo o §4° do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a
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Acórdão nº 1.0016.16.002507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OU AVERBAÇÃO NO CRI - PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS REALIZEM O REGISTRO - MAIO DE 2016 - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR EFETUADO.Segundo o §4° do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a
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Acórdão nº 1.0702.12.028228-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OU AVERBAÇÃO NO CRI - PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS REALIZEM O REGISTRO - 31 DE DEZEMBRO DE 2018. Segundo o §4° do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Uma...
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Acórdão nº 1.0702.12.028228-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OU AVERBAÇÃO NO CRI - PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS REALIZEM O REGISTRO - 31 DE DEZEMBRO DE 2018. Segundo o §4° do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Uma...
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Decisão Monocrática Nº 0000125-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DA PRESTAÇÃO. FACULDADE DO DEVEDOR (ART. 252, DO ...
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Acórdão Nº 5040904-36.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU O REPARO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL, COM O PAGAMENTO DE LOCATIVOS EM FAVOR DA EXEQUENTE (PROPRIETÁRIA), CASO FOSSE NECESSÁRIA A DESOCUPAÇÃO DO BEM DURANTE A REFORMA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. ASSUNÇÃO DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS (FILHOS). LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS E MANEJO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO...
... poderia se converter em perdas e danos.Portanto, tem-se uma obrigação de fazer, com a possibilidade de serem incluídos, no ponto, o valor dos ... Segundo, porque a conversão em perdas e danos é alternativa e não cumulativa com a obrigação de fazer.Além disso, não procede a ...