Obrigações Facultativas
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Acordao N° 1826423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Recurso do banco réu. Empréstimo consignado. Limitação a trinta e cinco por cento sobre a remuneração da servidora. Readequação devida. Recurso da autora. Restituição dos valores descontados. Impossibilidade. Operação de crédito legalmente contratada. Amortização de despesas com cartão de crédito. Utilização da margem consignável limitada a 5%. Não ocorrênc
... soma das consignações facultativas autorizadas pelo servidor, considerando que 5% (cinco por cento) ... desse ... obrigações derivadas dos mútuos ainda subsistirem, permanecendo direcionadas ao ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... a 35% da remuneração mensal para fins de consignações facultativas e que ocorram reduções superiores a 75% sobre os vencimentos dos ... que, conforme Lei Federal 10.820/03, o limite de 35% para as obrigações facultativas consignadas em folha, ao passo que o Decreto Estadual n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9101340-95.2006.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... efeitos da deliberação da assembléia geral na criação de obrigações para os integrantes da categoria se circunscreve aos associados de uma ... órias, mas para os não-associados estas obrigações são facultativas, porquanto não estão obrigados à observância da deliberação da ... -
Audiências telepresenciais não podem ignorar a Constituição Federal e a CLT
Tadeu Silva: Os problemas das audiências telepresenciais
... de audiências telepresenciais, estabelecendo meios, prazos e obrigações às partes, com disposições similares. Contudo, ainda sem uniformidade ... o CSJT pedindo para que as audiências telepresenciais sejam facultativas. Em outras palavras, fundamentou que a excepcionalidade exige a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 33. ( ... ) À escola cabem duas obrigações: 1. Garantir a “matrícula facultativa”, o que supõe que a ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 443 9 / DF ser facultativas. Essa foi a forma encontrada para compatibilizar todos os interesses ...
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Sanção Penal
... e ineficiência do Estado no cumprimento de seus deveres e obrigações. Hoje, aliás, a concessão da prisão domiciliar para o preso em regime ... do livramento condicional pelo condenado são obrigatórias e facultativas ... As condições obrigatórias estão indicadas no art. 132, § 1º, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, esse Direito para uma ... São peças facultativas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Das penas
... Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da ... 2.2. Condições facultativas: ... a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à ...
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Licitações
... obrigações de resultado, será facultado ao contratado inovar tecnologicamente (art ... , salvo nas situações citadas, também comporão exigências facultativas ... A partir disso se conclui que existe certa discricionariedade de ...
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Índice alfabético e remissivo
... 1.019 Juízo de admissibilidade: art. 1.019 Peças facultativas": art. 1.017 III Peças obrigatórias: arts. 1.016 e 1.017, I e II Petiç\xC3" ... 886 Responde com seus bens pelas obrigações: art. 789 Sucessores, legitimidade passiva em execução: art. 779 ...
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Acórdãos nº 9001563-56.2019.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2019
... desinternação condicional, além das condições facultativas previstas em lei, pode o juiz impor outras condições que ... impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações , as seguintes: ... " (grifo nosso). Evidente que além das ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.241, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta o parágrafo único do art. 81 da Lei Com
... créditos resultantes das consignações compulsórias e/ou facultativas; ... III - consignante: os órgãos da administração direta, as ... para verificação do cumprimento, por nossa parte, das obrigações aqui assumidas, assim como a de ... auxiliar e de facilitar a ação ...
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Relações de trabalho lato sensu
... A Lei n. 11.788 (art. 9º, incisos I a VII) estabelece obrigações específicas para a parte concedente do estágio: ... I — celebrar ... imperativas, ao lado de regras e vantagens meramente facultativas ... São regras e vantagens imperativas do novo contrato de ...
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Ato da Mesa nº 65 de 13 de Setembro de 2005
... dos créditos provenientes das consignações compulsórias e facultativas; ... III - consignação compulsória: o desconto mensal incidente sobre a ... As consignações facultativas referentes a obrigações decorrentes de empréstimos e financiamentos celebrados durante a ...
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Sentença com número 5112884-04.2020.8.09.0051 da Trindade - 2ª Vara Cível, 01-08-2022
... cento) da pensão que recebe, sendo que as obrigações entabuladas se prolongam ... pelos próximos 07 (sete) anos ... Pugnou ... “Art. 5º: A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ou ... militar, ativo, inativo e pensionista, exceto nas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801873-27.2021.8.19.0045 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0801873-27.2021.8.19.0045 Recorrente: ONDINA MARIA DE CARVALHO - autora Recorrido: BANCO PAN S/A. - réu Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...
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Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
... processamento de dados, controle e gestão das consignações facultativas em folha de pagamento; ... III - consignatária: pessoa jurídica de ... II - contribuição para a Previdência Social; ... III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; ... IV - imposto ... -
Direito Civil
... : incorreta, pois a lei aplicável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art. 9º, caput da LINDB) ... Nesse caso, é correto afirmar que as prestações: (A) facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor ... (B) ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
... dos direitos políticos ... 3.4 Estar quite ... com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino ... 3.5 Estar quite ... de fazer e de não fazer. 3.8 Obrigações alternativas e facultativas". 3.9 ... Obrigações divisíveis e indivisíveis. 3.10 Obrigações solid\xC3" ...
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Acórdão nº 1001165-98.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1001165-98.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de CáceresRecorrente(s):Centro de Educação do Pantanal Ltda - EppRecorrido(s):Theofredo dos Santos NetoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 a 22 de fevereiro de 2024 (Plenário Virtual)SÚM
... confesso pela reclamada, participou das 05 (cinco) aulas facultativas iniciais de apresentação e reconhecimento do curso, período que sequer ... opção de reembolso da quantia já paga ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.567224-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - MÉRITO - MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO POR PENSIONISTA - LEI ESTADUAL DE Nº. 19.490/2011 - APLICAÇÃO - FALECIMENTO DA TITULAR - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DAS SUCESSORAS ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA - CARACTERIZAÇÃO.- Afasta-se...
... 5 - So consideradas consignaes facultativas para fins do disposto nesta Lei:IV - amortizao de emprstimo ou ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , como sujeito dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada justificando a sua irresponsabilidade.” ... que tendem a assegurar a existência do próprio Estado, e as facultativas ou contingentes, que, embora não sejam essenciais para a existência do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Não havendo condenação em pecúnia, por exemplo: em obrigações de fazer ou não fazer, bem como nas sentenças declaratórias ou ... DE FORMAÇÃO — AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS — O apelo não merece ser conhecido, porquanto a reclamada não observou ...
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Decisão monocrática Nº 214213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 47) ... Argumenta que “as condições chamadas ‘facultativas’, previstas nas alíneas do art. 132, § 2º, LEP, somente podem ser ... § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: ... a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável ...