obrigatoriedade da cipa
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001135-50.2017.5.07.0028), 2018-03-11
... da estabilidade proveniente do exercício da função de dirigente da CIPA; diferenças salariais por desvio funcional; horas extras, incluindo as ... , os empregados da reclamada, em sua maioria, negaram a obrigatoriedade de chegar 20 minutos com antecedência. Como pode se verificar no ID ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Obrigatoriedade" — 426 ... CANCELADAS ... Complementação. Majoração do salário m\xC3" ... Doença profissional. Relação de causalidade — 378, II — CIPA. Extinção do estabelecimento. Despedida arbitrária. Reintegração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001100-86.2012.5.06.0192 (00664-2003-171-06-00-2)), 06-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Trabalhador eleito como membro da CIPA goza de estabilidade provisória decorrente do cargo para qual foi eleito, nos termos do art. 10, II, ‘a’ da ADCT da CF/88.
... MEMBRO DA COMISS Ã O INTERNA DE PREVEN Ç Ã O DE ACIDENTE - CIPA. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. Trabalhador eleito como membro da CIPA goza ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformi-dade com instruções expedidas pelo Ministério do ... III — a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... III — a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000366-43.2015.5.07.0018), 2015-10-28
... DESÍDIA, INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALTA GRAVE NÃO PROVADA PELO EMPREGADOR. A ... judicial de alguma parcela omitida ou paga a menor, da obrigatoriedade de pagamento da referida pena pecuniária, já que não o fez na época ...
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Acórdão Nº 0020994-78.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. Devido ressarcimento de gastos pelo empregador quando a higienização do uniforme de trabalho necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum. Inteligência da Súmula 98 deste Regional.
... CIPA ... Insurge-se o recorrente contra o não reconhecimento de sua garantia ... percentual superior ao legal tenha o condão de afastar a obrigatoriedade de pagamento do respectivo adicional para a prorrogação da jornada ... -
Meio Ambiente do Trabalho
... Já no plano interno merece destaque a atuação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), comissão interna de ... , realizada por médico ou engenheiro do trabalho, cuja obrigatoriedade está prevista no art. 195, § 2º, da CLT. Na hipótese da extinção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001302-32.2016.5.06.0351), 16-11-2017
HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. A prova hábil, por excelência, para demonstração da jornada de trabalho, são os controles de frequência, obrigatórios para os estabelecimentos que possuem mais de dez empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada não trouxe aos fólios os cartões, tampouco a prova oral foi suficiente totalmente para elidir a...
... Não foram apresentadas contrarrazões ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... ória em face de que no ato da demissão, por ser membro titular da CIPA, estava amparado pelo disposto nos arts. 164, §3º e 165, § único da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001182-97.2016.5.06.0121), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Configura-se deserto o apelo quando a recorrente traz aos autos, para comprovar a efetivação do depósito recursal, "boleto de cobrança" e não a GFIP, em desacordo com a previsão contida na Instrução Normativas 26/2004 do TST. Recurso ordinário não conhecido, por deserto.
... sua demissão, não gozava mais de qualquer estabilidade inerente a CIPA. Diz que a eleição da CIPA em que o reclamante era titular, fora ... NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 426 DO TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido ... -
Secretaria de Estado da saúde (SESAU)
... ACIDENTES - CIPA, BEM COMO DETERMINA A OBRIGATORIEDADE ... DE SUA INSTALAÇÃO EM TODAS AS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-33.2016.5.06.0000), 19-07-2016
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CPC de 2015. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve...
... úde do SINDPD-PE e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da EMPREL ... 54.2 Após a conclusão da perícia acima mencionada, ... Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que prevê a obrigatoriedade de submissão dos termos do acordo ao Tribunal Pleno para homologação, ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... de emprego (por exemplo, mulher gestante, dirigente eleito de CIPA, empregado acidentado, diretor de cooperativa obreira, etc.) ... B) ... 8.213/91 ... Conforme exposto, cessa a obrigatoriedade empresarial de realização dos depósitos do Fundo de Garantia caso o ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000186-88.2016.5.06.0351), 10-07-2017
RECURSO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. E, consoante o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado para a realização da averiguação....
... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. VOTO: ... ção pela reclamada do uso do EPI, fiscalização esta exercida pela CIPA e pelo setor de segurança do trabalho da empresa, com neutralização do ... -
Sentença nº 1000026-31.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... estabilidade provisória no emprego em razão da sua eleição na CIPA.A reclamada sustenta a dispensa por justa causa, motivada por ato de ... eletrônicos do reclamante no eSocial.Caso não haja obrigatoriedade por parte do empregador de uso do Sistema do eSocial, deverá informar no ...
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Sentença nº 1001481-37.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. Como corolário, apenas a troca ... ção de cursos e reflexos. Horas extraordinárias – reuniões de CIPA e SIPATPostulou o reclamante pagamento de horas extraordinárias pela ...
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Sentença nº 1001342-25.2020.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... em limitação. Rejeito. DA DISPENSA/ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA – INDENIZAÇÃO POR PERÍODO ESTABILITÁRIONos termos do art. 10, inciso ... POSSIBILIDADE. Não há a obrigatoriedade" de que a dispensa do empregado, eleito para a CIPA, seja precedida por aç\xC3" ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... de direção de Comissões Internas de Prevenções de Acidentes (CIPA). Art. 10, II, a, do ADCT. Estabilidade provisória ... A garantia da ... 309. Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição ... Tratando-se de terminais privativos destinados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001742-57.2016.5.06.0018), 04-03-2021
EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212, do C. TST). Registre-se,...
... morais por dispensa imediatamente antes de reeleição para membro da CIPA; e d) honorários contratuais (30%) ... Contrarrazões recursais ... Sendo assim, considerando que não havia obrigatoriedade quanto ao uso do veículo particular, bem como que a empresa ressarcia o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000010-19.2014.5.07.0039), 2015-01-19
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA GARANTIA À ... A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT (art. 116, II, do Regimento Interno) ...
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História e evolução do direito do trabalho
... 19 e 20/98, 41/03 e 47/05, que extinguiram a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único do Servidor Público (neste ponto, declarada ... gravidez até cinco meses após o parto, bem como do membro eleito da CIPA, da eleição até um ano após o término do mandato ... @3. Tendências ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000119-89.2017.5.06.0351), 18-06-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.
... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... , avental; que havia técnico de segurança do trabalho, bem como CIPA; tanto os técnicos de segurança como o pessoal da CIPA fazia treinamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-25.2016.5.06.0102), 23-05-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Como a reclamada buscou as medidas pedagógicas necessárias para corrigir o comportamento desidioso do reclamante, sem sucesso, contudo, haja vista que o descumprimento das normas de segurança do trabalho, além de representar o cometimento de falta gravíssima, configura a continuidade da prática desidiosa, reputo escorreita a...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Como a reclamada buscou as medidas pedagógicas necessárias para ... d821316) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Acórdão, Processo nº 0006169-50.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... ção estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a ... cargos e atividades da REPLAN, incluindo um representante da CIPA e um representante do Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros. Trata-se de ...