organização da justiça brasileira
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a ... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ...
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Delação Premiada
... delito, tidos como “Colaboradores da Justiça”, desde que cumpridos os requisitos legais ... do instituto estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ... brasileira, posto que ofende os princípios constitucionais ...
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Justiça do trabalho
... Antes, porém, de compreender a Justiça do Trabalho brasileira, é oportuno tecer breves comentários acerca da história das ... Em 1962, a Organização Internacional do Trabalho — OIT recomendou que os estados membros ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO, ... FEDERAÇÃO ... ão são aqueles fixados na regra de organização ... judiciária quanto à competência do juízo, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ... convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade ... Intelectual (OMPI) ... os preceitos da efetividade e da justiça, a ... tributação deve ‘produzir a quantidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052305620174058200), 01-02-2022
PJE 0805230-56.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA FISIOTERAPEUTA. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. PROVA DE QUE A APELANTE NÃO TINHA O DOCUMENTO NA FASE DO CONCURSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por POLLIANNA MARYS DE SOUZA E SILVA,...
... MARYS DE SOUZA E SILVA, contra EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em face de ... - EBSERH e da ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - INSTITUTO AOCP, ... por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita ... É como voto. PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001848-64.2017.5.07.0015), 2020-10-23
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... EMENTA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. DA SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... , bem como as Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em detrimento da ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 4. Prova: teoria da ... prova (conceitos, ... 2. Urbanização brasileira: histórico, problemas e tendências; 3 ... 15. O Poder Legislativo: organização, competências ... e garantias. 16. O processo ...
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Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... I — verificar se a justiça brasileira é competente para julgar a causa (CPC, arts. 88 ... ação) e das normas estaduais de organização judiciária. (NERY JÚNIOR e outros, 2002, p ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas ... público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre ...
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Acórdão Nº 0005041-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... (artigo 5º, XLII, CF), historicamente impregnado na sociedade brasileira ... 5 - A proposta estabelece, ainda, que as pessoas com deficiência ... Desembargadores componentes da Comissão de Regimento e Organização Judiciária. ... Conforme já relatado, trata-se de PROCESSO ...
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Teoria Geral do Direito
... como a sua relação com a ideia de justiça, no que se faria necessária uma abordagem das ... “é uma forma específica de organização social e por isso intervém, pelo estabelecimento ... estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... dos Direitos Humanos, e a organização não governamental CRIOLA requereram o seu ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - até três Secretarias; e ... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Conselho de Governo ... Art. 12. Ao ... XII - da Integração Nacional; ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0315194-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - RECORRENTE DENUNCIADO, NO BOJO DA AÇÃO PENAL 0113781-65.2018.8.19.0001 PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, §4º, II DA LEI 12.850/2013 (OPERAÇÃO CALVÁRIO), DESCREVENDO A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, QUE O APELANTE ERA...
... 6 ª CÂMARA CRIMINAL ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA ... BRASILEIRA, FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE ... DO SUL, ... DIRIGENTES OFICIAIS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ... MAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE AO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140970-18.2018.8.19.0001 (Cível), 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENTIDADE DE NATUREZA EDUCACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1- Sentença que acolheu Embargos à Execução Fiscal e declarou extinta a execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária da embargante, na forma do art. 150, IV, "C" da CRFB. 2- Comprovação do preenchimento dos requisitos legais para usufruir da imunidade tributária. Apelada...
... APELANTE 1: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA ... APELANTE 2: MUNICÍPIO DO ... qualificada como OSCIP (Organização da ... Sociedade Civil de Interesse Público) e ... expedido pelo Ministério da Justiça. Decisão ... administrativa que reconhece a ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046652-75.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DA QUAL, O ORA PACIENTE, SERIA O ADMINISTRADOR, E SÓCIO MAJORITÁRIO, VISANDO APURAR O SUPERFATURAMENTO, EM DESCRIÇÃO NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA - IMPUTAÇÃO QUE ABRANGE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO -...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA ... IMPUTAÇÃO QUE ABRANGE UMA ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA E PECULATO – ACUSAÇÃO DE ... SOCIAL, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL ... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, À ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....
... ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O ... CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE ... do artigo 50, I, “h”, da Lei de Organização e Divisão ... Judiciárias do Estado do Rio de ... Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma ... que no atual estágio da jurisdição brasileira não se dispõe) bem conduzir cada qual dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000904-49.2019.8.19.0034 (Criminal), 19-08-2021
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS ROXETIN 20 MG, LANTUS, APIDRA À AUTORA, PORTADORA DE DIABETIS MELITTUS E COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE COGNITIVA (CID F41.1 - E18). POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE PORVENTURA SE FIZEREM NECESSÁRIOS, DESDE QUE PARA O TRAMENTO DA...
... QUALQUER POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ... FEDERATIVA BRASILEIRA, EM MATERIALIZAR O ... É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ... FACE À CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO ... -
Direito Desportivo Internacional
... até mesmo ao de associados à Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso é ... , solidariedade e inafastabilidade da justiça desportiva dos institutos desportivos ... de 2004, por exemplo, a seleção brasileira, em um gesto de solidariedade, realizou amistoso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058384-19.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
UNIDADE DE SAÚDE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a denunciação à lide da ORGANIZAÇÃO SOCIAL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL RIO GRANDE DO SUL. A litisdenunciação destina-se a garantir a celeridade na solução da questão sem prejuízo para o bom andamento processual. Denunciaç
... UNIDADE DE SAÚDE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL ... DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO DE ... SOCIAL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA" FILIAL RIO ... GRANDE DO SUL ... A litisdenuncia\xC3" ... Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, POR UNANIMIDADE, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039282-79.2019.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO CONTIDO NO HABEAS CORPUS, SEM APRECIAR O MÉRITO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MOSTRA, QUANTO AO EFETIVO INTERESSE NA PROVA PLEITEADA - OBJETIVA, O ORA AGRAVANTE, A MODIFICAÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO, PARA QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, LEVANDO À CONCESSÃO DA ORDEM; PARECER MINISTERIAL NESTE SENTIDO; O QUE MERECE...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA ... ABRANGE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ... PECULATO – ACUSAÇÃO DE ... VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL, À ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa ... ção e soberania, a Nação brasileira, por seus representantes eleitos, reunidos em ... de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o Enunciado n ...