organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
56824 resultados para organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035163-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI Nº LEI 5478/18, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ARTS. 3º, VI,XI, XIV E XXIII; 12 AO 20; 28, PÚ; 31; 47 AO 52; 60 E 61; 63; 69, 70, VIII, §4º, 79; 94 E 95. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, 11
... LEI DE ... INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ... DEFESA ... SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DE PODERES, INICIATIVA ... LEGISLATIVA DO EXECUTIVO E ... ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS. NO MESMO ... -
Acórdão Nº 5001637-12.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... Da no se tira, porm, a aptido do Poder Judicirio para se colocar na posio de ... do fato ou do direito as opes dos demais Poderes. Alm das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos ... Da Organizao dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...
-
Decisão Monocrática Nº 5002181-97.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2020
... Poder Judiciário nos critérios de correção de banca ... fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem nte ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082801-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 3.178/2019, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO BARRENSE TODAS AS VEZES QUE INDICAÇÃO, REQUERIMENTO OU PROJETO DE LEI DE VEREADOR OU DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ SE MATERIALIZAR EM OBRAS, SERVIÇOS OU LEI. 1) A atribuição de obrigações à Administração Pública Municipal,
Poder" Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Órg\xC3" ... EXECUTIVO AO LEGISLATIVO BARRENSE TODAS AS VEZES ... QUE ... ção ao Princípio da Separação dos Poderes, ... insculpido no artigo 2 º, da Constituição ... organização e no funcionamento da Administração, ... -
Decisão Monocrática Nº 5007916-24.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2020
... Poder Judiciário nos critérios de correção de banca ... fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem nte ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...
-
Decisão Monocrática Nº 5001754-03.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2020
... Poder Judiciário nos critérios de correção de banca ... fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem nte ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...
-
Decisão Monocrática Nº 5004430-21.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2020
... Poder Judiciário nos critérios de correção de banca ... fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem nte ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...
-
Decisão Monocrática Nº 5005587-39.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2020
... Poder Judiciário nos critérios de correção de banca ... fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem nte ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...
-
Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado ... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para ... ípios fundamentais e as regras de organização estatal (inclusive as relativas à separação ... Com efeito, os Poderes Legislativos daqueles entes da Federação são ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0011827-03.2023.8.19.0000 (Cível), 26-06-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.419, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA...
... INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ... COMPETÊNCIA RESERVADA AO E DO PODER ... EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO ... FUNCIONAMENTO E À ... INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. IMPOSIÇÃO DE ... OBRIGAÇÕES AO PODER ... VII - propor, em regulamento, a organização e a ... uniformização dos procedimentos e ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043153-49.2021.8.19.0000 (Cível), 14-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI Nº 3896/2020 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, QUE ¿INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. 1. Alega o Representante, em suma, que a indigitada norma seria inconstitucional,...
... que cabe ao Chefe do Poder Executivo a inciativa de ... lei que verse sobre a organização e funcionamento ... da Administração (art. 112, ... de poderes (art. 7º da CERJ) ... 2. De fato, pela leitura ... legislativo ou expedir regulamentos referentes às ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... Telecomunicação da ONU e a Organização para Cooperação e ... Desenvolvimento ... A resposta do Legislativo local era rápida, barata (pois ... não ... entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... “§ 4º Não será objeto ...
-
Acordao N° 1339351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 6. 592/20 - coronavírus - pandemia de covid-19 - transporte público coletivo - profissionais da saúde - gratuidade - origem parlamentar - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração -- vício de iniciativa - indicação da fonte de custeio do benefício - ausência - separação dos poderes - afronta -...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INGERÊNCIA INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO -– ... BENEFÍCIO AUSÊNCIA – SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFRONTA - INCONSTITUCIONALIDADES ... FORMAL ... ência para deflagrar o processo legislativo ... acerca das atribuições, organização e ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... Percebe-se que o Poder Legiferante ... brasileiro recorreu ... "( ... ) o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal ... , como é o caso da criação e da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá ... de quaisquer ônus bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a ... da Justiça do Trabalho, com a organização, as prerrogativas e as atribuições determinadas ... concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ... nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º ... vista disso, os Estados-membros da organização dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março ...
-
Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... ARTIGO 8 ... O Poder Executivo manter sistema de informaes gerenciais ... 2.Aplica-se aos rgos dos Poderes Legislativo, Judicirio e o Ministrio Pblico da ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0020711-65.2016.8.19.0000 (Cível), 03-07-2017
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.789/2014 QUE OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS A REALIZAREM ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DOS SISTEMAS DE AR CONDICIONADO EM SEUS EDIFÍCIOS, IMPONDO AO PODER EXECUTIVO A FIXAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS CONCERNENTES AO ÂMBITO MUNICIPAL, ASSIM COMO AS MULTAS A SEREM APLICADAS E DEMAIS QUESTÕES QUE GARANTIRÃO O SEU CUMPRIMENTO. INTERFERÊNCIA DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SEUS EDIFÍCIOS, IMPONDO AO PODER EXECUTIVO A ... FIXAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ... INTERFERÊNCIA ... DO LEGISLATIVO NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIO- ... NAMENTO DA ... Tel. 3133-2501 e 3133-2190 ... ÇÃO DOS PODERES, INSCRITO NO ARTIGO 7º DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acordao N° 1362942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à lei orgânica do distrito federal nº 111/2019. Procedimento abreviado do art. 146, ritjdft. Cria, estrutura e reestrutura atribuições de secretarias de governo, órgão e entidades da administração. Polícia civil do distrito federal. Agente policial de custódia. Iniciativa parlamentar. Competência privativa do governador. Atividade penitenciária. Violaçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ÃO À CLÁUSULA PÉTREA DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL E ... Executivo para a proposição de normas que disponham sobre provimento de cargos públicos, ... organização" e funcionamento de entidades da administração p\xC3" ... iniciativa do Poder Legislativo, cria, estrutura e reestrutura atribuições de ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043607-63.2020.8.19.0000 (Cível), 10-05-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.231/2020 do Município de São José do Vale do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal, em produzir boletins diários de gastos durante período em que tenha decreto de estado de emergência ou calamidade pública. Alegação de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação de poderes....
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do ... obrigatoriedade do Executivo Municipal, em produzir boletins diários de ... separação de poderes. Inocorrência. A administração do erário ... Ausência de interferência na ... organização e funcionamento da Administração municipal. Lei ... ao Poder Legislativo, em decorrência da adoção do sistema de freios ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024332-31.2020.8.19.0000 (Cível), 26-10-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.253 PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2020, APESAR DO VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO ÀS REFEIÇÕES DISTRIBUÍDAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA...
... DE 2020, APESAR DO VETO DO CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO MUNICIPAL ... LEGISLAÇÃO ATACADA ... QUE INFLUIU, DE CERTO MODO, NA ORGANIZAÇÃO E ... FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, UMA ... DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO EXECUTIVO ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. CAPÍTULO III DAS ... ério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso ... a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo; e VI - participar do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... deserção, não cabendo ao Poder Judiciário relevar a referida exigência legal ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Acórdão nº 1022890-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – ART. 49, CAPUT (IN FINE); ART. 49, § 1°, II; ART. 49, § 3°; ART. 51, § 1°; ART. 52 PARÁGRAFO ÚNICO – AMPLIAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO EM CARGOS POLÍTICOS E DE LIVRE NOMEAÇ
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER" JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número \xC3" ... Material, Processo Legislativo, Efeitos da Declaração de ... PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PODERES – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA ... legais prejudica a livre atuação do Executivo Municipal de São José do Rio Claro, “ ... Legislativo não pode adentrar na organização administrativa do Poder Executivo, bem como, ...