organização internacional de aviação civil
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Leis
... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ... ões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, não implicando a ...
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Decreto Legislativo nº 7 de 24/06/1958. APROVA OS DOIS PROTOCOLOS RELATIVOS AS EMENDAS A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ARTIGOS 45, 48, 49 E 61.
... PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À CONVENÇÃO SÔBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL ... A Assembléia da Organização da Aviação Civil Internacional, ... Tendo-se reunido em Montreal, em sua Oitava Sessão, em primeiro de junho de 1954, e ... Considerando que é ...
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Casuística
... civil a publicação de matéria jornalística que ... Já no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o seu artigo 17 ... , foi celebrada em Montreal, sede da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), uma nova ...
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DECRETO Nº 64990, DE 13 DE AGOSTO DE 1969. Promulga a Emenda Ao Artigo 50 (a) da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional.
... E HAVENDO o Instrumento brasileiro de Ratificação sido depositado, junto à Organização de Aviação Civil Internacional, a 6 de março de 1969; ... DECRETA que o Protocolo em questão, apenso por cópia ao presente Decreto, seja ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... ões contidas em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ... ítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ... Parágrafo ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... e o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita; ... ês técnicos, estabelecer a sua organização e o seu funcionamento, e monitorar e orientar as ... ao tráfego aéreo regular internacional de passageiros e cargas; e ... c) à quantidade ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... - Formulário (Sistema Nacional de Defesa Civil). BACEN Banco Central do Brasil. BAL ... DAC Departamento de Aviação Civil. DAS Direção e Assessoramento Superiores ... ICAO Organização Internacional de Aviação Civil. ICC Índice de ...
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Decreto nº 85.705 de 09/02/1981. PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL.
... R.S. Guerreiro ... relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional ... A ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL ... TENDO-SE REUNIDO em sua Vigésima-primeira Sessão, em Montreal, no dia 14 de outubro de 1974, ... TENDO TOMADO ...
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DECRETO Nº 51425, DE 08 DE MARÇO DE 1962. Promulga o Protocolo Relativo a Uma Emenda Ao Artigo 45 da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional Concluido em Montreal, a 14 de Julho de 1954.
... E havendo sido depositado, a 17 de julho de 1959, junto ao Secretário-Geral da Organização de Aviação Civil Internacional , o instrumento brasileiro de ratificação do referido Protocolo, ... Decreta que o mesmo, apenso por cópia ao ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... órmulas já consagradas no direito internacional, cedeu lugar ao humanismo do legislador: o ... nacional, mas também ao modelo de organização interestatal propugnado pelo Brasil ... 1565 ... não estatais contra a população civil e não combatente. O terrorismo se caracteriza ... adotadas na Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em especial a ...
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Qualificação e elementos de conexão
... encontrado nas normas de Direito Internacional Privado, pois fazem parte de sua essência, ... Por exemplo: o Código Civil diz que não se podem casar as pessoas casadas ... A Organização da Aviação Civil Internacional – OACI ou ...
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Análise jurídica e ambiental do uso de drones em área urbana no Brasil / Juridical and environmental analysis of the use of drone in urban area in Brazil
O objetivo desta pesquisa foi buscar uma antecipação jurídica para o uso de drone em área urbana no Brasil. A metodologia científica foi qualitativa, a coleta dos dados foi classificada como exploratória e o período experimental compreendeu 03/01/2015 a 20/01/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, do Google Acadêmico
... sobre os riscos jurídicos do seu uso civil, visto que no âmbito militar as restrições ... a incêndios, na monitoração e organização do trânsito, na vigilância de multidões, ... e no portal da Agência Nacional de Aviação Civil ... Considerou-se, para esta pesquisa, ... terceira dentro do meio científico internacional da atualidade, e na quarta a busca focou as ... -
DESPACHO
... -PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe ... Aviación Civil", organizado pela Organização Internacional da Aviação Civil - OACI e pela ...
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Decreto nº 4.995 de 19/02/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.521, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O REGIME DE SANÇÕES A LIBERIA.
... (CEDEAO) e do Grupo de Contato Internacional sobre a Libéria, a União do Rio Mano e o ... doadores a ajudarem as autoridades de aviação civil da Libéria, inclusive mediante a ... as normas e práticas da Organização de Aviação Civil Internacional; ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Protocolo Relativo a Emenda Ao Artigo 56 da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Assinado em Viena, a 7 de Julho de 1971.
... sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Viena, a 7 de julho de 1971, durante o XVIII período de sessões da Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional ... Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ... internacional de trabalho. De fato, a maioria dos imigrantes ... ícula consular; o documento de identidade civil ou o documento estrangeiro equivalente, quando ... ões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ou pelo Comitê ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... Conselho de Aviação Civil ... Art. 17. Ao Conselho de Aviação ...
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DECRETO Nº 2735, DE 13 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo de Emenda a Convenção de Aviação Civil Internacional (artigo 83 Bis), Assinado em Montreal, em 6 de Outubro de 1980.
... Assinado em Montreal em 6 de outubro de 1980 ... A Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional ... Reunida na sua vigésima-terceira Sessão, em Montreal, em 6 de outubro de 1980, ... Tendo em conta as ...
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DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... "; Sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em ... diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra ...
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DECRETO Nº 73002, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973. Promulga o Protocolo Relativo a Uma Emenda a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional.
... de 26-10-73 ... Firmado em Nova York no dia 12 de março de 1971 ... A Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional ... Tendo-se Reunido em Sessão Extraordinária em Nova York, no dia onze de março de 1971, ... Tendo Tomado Nota ...
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Convenção n. 185
... de Administração do Escritório Internacional do Trabalho e reunida na mencionada cidade em 3 ... A Conferência Geral da Organização" Internacional do Trabalho: ... Consciente da amea\xC3" ... -ão às normas da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aplicáveis aos ...
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DECRETO Nº 3418, DE 19 DE ABRIL DE 2000. Promulga o Protocolo Sobre o Texto Quadrilingue Autentico da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 30 de Setembro de 1977.
... Os Governos abaixo-assinados ... Considerando que a 21ª Sessão da Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional solicitou ao Conselho desta Organização que tome as medidas necessárias para preparar o texto autêntico da ...
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Decreto nº 43.325 de 10/03/1958. ESPECIFICA AS FUNÇÕES QUE, NOS MINISTERIOS MILITARES, SÃO CONSIDERADAS DE CARATER PERMANENTE NO EXTERIOR, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 19, DO DECRETO 43.028, DE 09 DE JANEIRO DE 1958.
... junto à Delegação Brasileira na Organização das Nações /Unidas ou exercidas à disposição ... d) na Organização de Aviação Civil Internacional; ... e) de Assessor Militar ...
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Riogaleão questiona segurança do santos dumont, e anac contesta
... Santos Dumont, a Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) descartou ontem problemas no terminal do ... enviado pela operadora do Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Zona Norte, como "inverdicas".Como ...
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Aeronáutica recolhe documentos e combustível em sede de empresa de avião de acidente com Marília Mendonça
... , segundo os critrios da Organizao de Aviao Civil Internacional", informou o Cenipa ... Aps morte: ...